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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 415 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. eventuais herdeiros. E desta forma, em analise objetiva, nao existem elementos nos autos que demonstrem a perda da condicao de hipossuficiencia. Logo, nao se autoriza, neste momento, a revogacao da gratuidade de justica concedida nos autos. Outrossim, saliente-se que o julgador nao esta obrigado a rebater todos os temas que lhe sao levados a conhecimento, devendo, apenas, limitar-se as questoes capazes de infirmar a conclusao adotada na decisao. O que se percebe em verdade e que a embargante, por nao concordar com a solucao dada pelo julgado, pretende reabrir discussao quanto ao ja decidido, insistindo nas mesmas alegacoes, e modificar o resultado do julgamento, por via obliqua, buscando revolver a materia. Certo que o manejo da peca recursal em cotejo nao se presta ao desiderato, eis que nao se visa, com tal faculdade, atingir os objetivos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ausencia de tipicidade recursal. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0163271-90.2017.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0163271-90.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00567145 - APELANTE: NILTON CORREA DE AZEVEDO ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA OAB/RJ-075026 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL e PROCESSUAL CIVIL. Pleito de gratuidade de justica indeferido. Fundamento. Recorrente nao poderia ser tido como hipossuficiente economico. Renda mensal liquidaque nao chega a R$ 8.300,00. Jurisprudencia do TJRJ reconhece a carencia economica de quem tenha renda inferior a dez salarios minimos. Agravante, portador de doenca grave ensejando despesas de vulto. Publico e notorio o atraso no pagamento da remuneracao dos servidores do Poder Executivo devido a grave crise economica por que passa o ERJ.A Lei 1.060/50 nao exige que o beneficiario da gratuidade de justica seja miseravel. E, sim, que prove estar em situacao economica que nao lhe permita arcar com as despesas sem prejuizo do proprio sustento, como na hipotese. Hipossuficiencia caracterizada. Livre acesso a justica. Preceito constitucional. Carater transeunte da decisao. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA E CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTICA AO APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DRA. MONICA FERRAZ - APTE. 009. APELACAO 0209347-22.2010.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0209347-22.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00459468 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: BANCO BCN S/A Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaracao. Desnecessidade de explicitacao, ausencia de omissao. Os embargos apenas revelam mero inconformismo com o resultado, nada mais. Saliente-se que o julgador nao esta obrigado a rebater todos os temas que lhe sao levados a conhecimento, devendo, apenas, limitar-se as questoes capazes de infirmar a conclusao adotada na decisao. Precedente do STJ. O que se percebe em verdade e que o embargante, por nao concordar com a solucao dada pelo julgado, pretende reabrir discussao quanto ao ja decidido, insistindo nas mesmas alegacoes, e modificar o resultado do julgamento, por via obliqua, buscando devolver a materia. Certo que o manejo da peca recursal em cotejo nao se presta ao desiderato, eis que nao se visa, com tal faculdade, atingir os objetivos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Precedente do TJERJ e inteligencia do Verbete de Sumula no 52 da mesma Corte de Justica. Ausencia de tipicidade. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0339653-40.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0339653-40.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00103803 - APELANTE: LUCILLE FORMICA ALENCAR ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES OAB/RJ-059709 ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 APELADO: YES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM OAB/RJ-093517 ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO OAB/RJ-057787 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. Embargos de Terceiro. Sentenca de improcedencia. Recurso. Sentenca que se confirma por bem fundamentada. Isto porque, o imovel em questao nao e o unico de propriedade da apelante. Tambem proprietaria do imovel sito na Rua Projetada B, no 335, apartamento no 1101. E, havendo mais de um imovel, aplica-se o que dispoe o paragrafo unico do art. 5o da Lei no 8.009/90, a impenhorabilidade recaira sobre o que tiver menor valor, exceto se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RGI, e na forma do art. 20 do CC. E no cotejo, indubitavelmente, o movel mais valioso e o que fora objeto da penhora. Assim, nao possivel que se invoque o beneficio da impenhorabilidade quanto ao imovel situado na Avenida Epitacio Pessoa. Outrossim, e por oportuno, ressalte-se ser esta a terceira tentativa da recorrente de frustrar a execucao, sendo certo que anteriores, rechacadas, embargos de terceiro, e excecao de pre-executividade, mister registrar que nem em um e nem em outro, ventilou-se a alegada impenhorabilidade do bem de familia. O que, inclusive, consignado de forma proficiente no julgado. Desprovimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045334-62.2017.8.19.0000 Assunto: Termo Aditivo / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0102232-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00444342 - AGTE: LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LUDOVICO OAB/RJ-083475 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITOPROCESSUALCIVIL.Decisaodeindisponibilidadedebens.Cautelarinitiolitis emacaodeimprobidadeadministrativa. Provimentocomafinalidadederesguardar eventualcomandocondenatorio.Reparacao dedano.Pressupostosda tutela de urgencia. Verossimilhancaepericuluminmora presentes.Utilidadedamedidaconforme deferidaquantoaosagravantes. Insignificanciadebensafetadosemrelacao com o quantitativo do dano suposto. Aspecto queafrontacomafinalidadedacautela. Provimento parcial. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044700-66.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: 0001025-79.2007.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00437276 - AGTE: JOSE MARIA RABELLO DE SOUZA AGTE: MARIA CRISTINA FERRAZ RABELLO DE SOUZA ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA OAB/DF-012409 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 Relator: DES.

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