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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1007228-23.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Rubens Francisco da Cruz - Ciencia as partes do retorno dos autos do Colegio Recursal de Lins/SP. Renuncia ao mandato ausencia de notificacao da parte A advogada renunciou ao mandato por motivo de foro intimo e requereu notificacao pessoa do(a) cliente. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1492 Conforme CPC: Art. 112. O advogado podera renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Codigo, que comunicou a renuncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuara a representar o mandante, desde que necessario para lhe evitar prejuizo. 2o Dispensa-se a comunicacao referida no caput quando a procuracao tiver sido outorgada a varios advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renuncia. Estabelece a Lei 8.906/1994: Art. 5o - 3o O advogado que renunciar ao mandato continuara, durante os dez dias seguintes a notificacao da renuncia, a representar o mandante, salvo se for substituido antes do termino desse prazo. Preve o citado Codigo de Etica: Art. 16. A renuncia ao patrocinio deve ser feita sem mencao do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5o, 3o). A procuracao foi outorgada somente em favor da advogada Flavia Carrijo Nunes. Incumbe a propria renunciante notificar o(a) cliente. Enquanto nao tomar tal providencia, continuara vinculada ao processo. Mesmo depois da notificacao, podera ter de intervir nos dez dias subsequentes para evitar prejuizo ao(a) assistido(a). Nao e demais salientar: O entendimento desta Corte Superior e de que a renuncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinacao judicial para intimacao da parte objetivando a regularizacao da representacao processual nos autos, sendo seu onus a constituicao de novo advogado (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.269.521 SP). Ressalto: Fonaje Enunciado da Fazenda Publica 14 - A obrigacao de assistencia por advogado, nas causas de valor superior a vinte salarios minimos, nos termos do art. 9., caput, da Lei 9.099/1995, aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Publica (44. Encontro - Rio de Janeiro - RJ). Isso posto, como ja manifestou intencao de renunciar, solicito a procuradora que promova a notificacao da parte. Aguarde-se por 30 dias a interposicao de eventual cumprimento de sentenca. No silencio, arquive-se provisoriamente o presente processo, lancando-se a movimentacao Cod. 61614 - Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado CG no 1789/2017. Intimem-se. - ADV: FLAVIA CARRIJO NUNES (OAB 287018/SP) Processo 1008161-93.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao Juliana Ueno - A advogada Flavia Carrijo Nunes devera regularizar a sua representacao processual, uma vez que encartou procuracao emitida mais de seis meses antes do ajuizamento. Fiz uma pesquisa por amostragem e verifiquei que alguns procuradores ja se serviram de procuracoes com as mesmas omissoes em processos antigos (o que infelizmente nao foi notado); e que tem reaproveitado tais documentos em demandas novas. A nova procuracao devera indicar o numero do processo a que se refere, de maneira que surta efeito retroativo a data do ajuizamento. O entendimento vem sendo aplicado em todas as situacoes identicas. Sou titular da Vara do Juizado Especial Civel desde maio de 2015. Ha tempos venho notando que alguns procuradores que propoem demandas contra entes publicos e que sao distribuidas ao Juizado da Fazenda Publica, agregado ao JEC, estao se servindo de procuracoes antigas, firmadas quatro ou mais anos antes, que embasaram proposituras passadas. Nao e razoavel que a procuracao firmada por servidor publico se equipare a um cheque em branco para futuros e ilimitados ajuizamentos quando surgirem teses teoricamente favoraveis... Derrotas judiciais surtem consequencias (coisa julgada, sucumbencia etc.)! Se o advogado tem contato estreito com o cliente, nao tem dificuldade para obter nova procuracao. A exigencia de nova procuracao, ainda que a anterior tenha sido datada, se justifica, conforme pronunciamentos do STF abaixo transcritos. E bem verdade que os precedentes do Supremo trataram da imprescindibilidade de nova procuracao para acao rescisoria, mas, nas essencias, os julgados concluiram que procuracoes judiciais, via de regra, servem para discussoes especificas... que os mandatos se exaurem nas respectivas lides... que nao se justificam utilizacoes futuras dos documentos... Quando alguem constitui procurador para administrar um imovel ou um contrato, essa atuacao deve mesmo se prolongar no tempo e envolvera diversas tarefas. De outro lado, quando alguem procura um advogado, narra um problema e solicita ajuizamento(s), ele(s) devera(ao) se ater a questao noticiada. Nao e possivel presumir que a parte desejara outros ajuizamentos embasados em temas diversos daquele que provocou o contato com o profissional! Nao se pode admitir que a mesma procuracao seja utilizada para novos ajuizamentos, mormente quando ja decorridos mais de 180 dias, prazo que considero maximo para que um advogado reuna documentos, estude o caso e distribua a demanda. Se surgir intencao de nova propositura, parte e advogado, obviamente, terao de dialogar e nao se justificara aproveitamento de procuracao antiga. Ao contrario, justamente por conta desse necessario contato e que o minimo que se espera e que surja nova procuracao. As pessoas sao inexperientes e por isso acabam subscrevendo procuracoes amplas, sem especificacao da tarefa repassada e ate sem data(!), o que torna necessario o monitoramento judicial. No Juizado da Fazenda de Lins(SP) ja identificamos procuracao fabricada a partir de montagem, ou seja, com aproveitamento de assinatura extraida de procuracao bem mais antiga e encartada em processo que tramitou em vara diversa. Notificamos o defensor para apresentacao do documento original em cartorio e ele se omitiu, o que confirmou a nossa suspeita. Tambem ja notamos sete procuracoes que apresentavam sobreposicoes grosseiras dos dados de um mesmo advogado (diverso do primeiro), fabricadas por meio de utilizacoes de documentos firmados em favor de outro profissional. Houve, portanto, substituicoes dos quadros com os dados do profissional outorgado (eram nitidas as diferencas de cor, nitidez, nivelamento e largura em relacao aos demais dados). O profissional foi intimado para apresentar procuracoes originais e tambem se omitiu. A intencao do juizo, convem ressaltar (porque sempre ha quem distorca exigencia procedimental regular e embasada; quem queira se vitimizar; quem queira tachar o magistrado diligente de prepotente etc.), nao e a de discriminar profissional algum e muito menos a classe dos advogados, que reune a maioria dos meus amigos, mas se assegurar, em cada demanda, de que a parte tem exato conhecimento e deseja cada propositura; e de que continua satisfeita com o desempenho do profissional que contratou para demanda anterior. Sobre a necessidade de nova procuracao para ajuizamento de nova acao, especialmente quando ja decorreu consideravel tempo desde que a anterior foi firmada (destaquei): STF exige nova procuracao em Acao Rescisoria 3 de setembro de 2010, 7h13 Por Mariana Ghirello A Acao Rescisoria exige nova procuracao, mesmo quando aquela que consta nos autos principais da poderes amplos ao advogado. O entendimento foi

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