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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 842 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. independe de requerimento da parte e podera ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisoria ou na sentenca, ou na fase de execucao, desde que seja suficiente e compativel com a obrigacao e que se determine prazo razoavel para cumprimento do preceito. 1o O juiz podera, de oficio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclui-a, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigacao ou justa causa para o descumprimento (...)" (Art. 537, caput e 1o do CPC); 3. "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a lei ou a evidente prova dos autos." (Enunciado sumular no 59 do TJRJ);4. In casu, para o efetivo cumprimento da tutela de urgencia, e razoavel reducao da multa diaria para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando, sobretudo, que cabe a operadora re, ora agravante, decidir se a multa arbitrada sera fonte de enriquecimento para o autor, bastando-lhe cumprir a tutela a tempo e a modo para evitar a fluencia das astreintes;5. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 092. APELACAO 0000844-16.2014.8.19.0046 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0000844-16.2014.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00691711 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCIELE AMARAL DOS SANTOS MENEZES OAB/RJ-160384 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANO MORAL. COBRANCA INDEVIDA. DIVIDA CONTRAIDA PELO ANTIGO OCUPANTE DO IMOVEL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA CONCESSIONARIA. COBRANCAS INDEVIDAS, DESACOMPANHADAS DE AGRAVO MAIOR TAL COMO NEGATIVACAO OU SUSPENSAO DO SERVICO. TRANSTORNOS QUE NAO SUPERAM OS ABORRECIMENTOS INERENTES A VIDA MODERNA, PORTANTO INSUFICIENTES A LEGITIMAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 75 DO EG. TJRJ. SENTENCA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.1."O debito tarifario nao pode ser transferido ao novo usuario do servico essencial." (Verbete sumular no 196, TJRJ);2."O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte. " (Verbete no 75 do TJRJ);3. Verificada a discrepancia entre o consumo aferido pelo medidor e o consumo mensal estimado pelo perito, cabivel o refaturamento das contas com base no consumo apurado pela pericia;4.In casu, houve a cobranca indevida de divida preterita contraida por terceiro, eis que o autor e locatario do imovel e, somente a partir de entao, passou a usufruir dos servicos da concessionaria; 5. Laudo pericial confirma a ocorrencia de cobrancas excessivas, efetuadas acima do consumo medio estimado pelo expert.Refaturamento que se impoe;6.Hipotese que caracteriza mero aborrecimento, uma vez que nao houve negativacao do nome do consumidor ou interrupcao do servico, oportunamente obstada pela decisao que concedeu a antecipacao de tutela;7.Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 093. APELACAO 0492515-59.2015.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0492515-59.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700132 - APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN-001853 APDO: CLEDER TIAGO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO LUIZ ROCHA SOARES OAB/RJ-066693 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C. INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. RELACAO DE CONSUMO. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO LEVADO A EFEITO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA RE.REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO QUE SE REDUZ PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARAMETROS DO METODO BIFASICO. VERBETE SUMULAR No 343 TJRJ. SENTENCA QUE SE MANTEM.1. "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao" (Verbete sumular n.o 343 TJRJ); 2. Quantum indenizatorio que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos parametros do metodo bifasico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Eg. Corte;3. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071767-06.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0010723-32.2017.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00701655 - AGTE: ALCEMAR DE OLIVEIRA LIMA FILHO ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO OAB/RJ-148674 ADVOGADO: JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY OAB/RJ-104627 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CAMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR No 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARACAO DE MISERABILIDADE E RELATIVA. O ORA RECORRENTE E PORTADOR DE CANCER DE PROSTATA COM METASTASE LINFONODAL, SUBMETIDO, INCLUSIVE, A TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E DE RADIOTERAPIA. COMPROVACAO DE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS PODEM VIR A AFETAR O TENUE EQUILIBRIO EM PREJUIZO DO SUSTENTO FAMILIAR. HIPOSSUFICIENCIA, EM PRINCIPIO, CARACTERIZADA. CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 095. APELACAO 0003731-81.2014.8.19.0204 Assunto: Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0003731-81.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00687757 - APELANTE: ANA PAULA CAMILO DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO - CEGRANRIO ADVOGADO: MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-084393 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DO ANO DE 2013. OBRIGACAO ASSUMIDA E FIRMADA PELA ORA APELANTE POR MEIO DE DOCUMENTO QUE, MESMO EM COGNICAO SUMARIA, PROPORCIONOU O DESEJADO JUIZO DE VEROSSILHANCA, MERECENDO, POIS, SUA CONVERSAO EM TITULO EXECUTIVO.IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. REJEICAO DO CHAMAMENTO DO PAI DO ALUNO AO PROCESSO. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDENCIA, TAO SOMENTE, DO PEDIDO DE EXCLUSAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS INCLUIDOS NO DEBITO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.1. In casu, a parte embargante nao adimpliu mensalidades

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