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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

(STJ, Primeira Secao, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 12/9/2018). Do que se apura acima, e obrigatoria a intimacao da Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou de seus bens, uma vez que, de acordo com a Corte Superior, so depois de cientificado o Fisco de um desses dois fatos e que tera inicio a contagem do prazo da prescricao intercorrente. Registrou-se, ainda, ser presumido o prejuizo decorrente da falta da intimacao que constitui o termo inicial da prescricao intercorrente. No caso dos autos, o acordao recorrido aparentemente declarou a ocorrencia da prescricao intercorrente e julgou extinta a presente execucao fiscal fora das hipoteses tratadas no paradigma (fls. 120): Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justica a incidencia da prescricao intercorrente deve ser reconhecida, nao com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830, e sim pela paralisacao do feito por mais de cinco anos apos a citacao do executado. Nesse sentido, impoe-se a observancia do disposto no artigo 1.040, II, do CPC. Pelo exposto, determino o RETORNO DOS AUTOS A CAMARA DE ORIGEM para eventual exercicio do juizo de retratacao a luz dos Temas no 566 a 571 do STJ. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 -11o andar - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0004208-09.2006.8.19.0003 Assunto: Dano Ambiental / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Acao: 0004208-09.2006.8.19.0003 Protocolo: 3204/2016.00255425 - RECTE: GIANCARLO PASSALACQUA ADVOGADO:

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