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Diário MT - Tribunal de Contas

previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
VII -Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato
sob sua responsabilidade;
VIII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do contrato,
a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
IX - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
X - Encaminhar, a autoridade competente, eventuais pedidos de
modificacoes no cronograma fisico-financeiro, substituicoes de materiais e equipamentos,
formulados pela contratada;
XI - Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
XII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento (medicoes e no caso de material direto nas obras conferir em
conjunto com o almoxarifado e atestar);
XIII -Verificar se o prazo de entrega, especificacoes e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
XIV - Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos
servicos, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;
XV - Sugerir, ao Prefeito, a aplicacao de penalidades quando houver
descumprimento de clausulas contratuais;
XVI - Acompanhar a execucao contratual, em seus aspectos
quantitativos e qualitativos;
XVII - Registrar todas as ocorrencias surgidas durante a execucao do
objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;
XVIII - Determinar a reparacao, correcao, remocao, reconstrucao ou
substituicao, as expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou de materiais
empregados;
XIX - Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, servico ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato;
XX - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos;

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

XXI - Exigir o cumprimento das clausulas do contrato e respectivos
termos aditivos (verificar a existencia de possivel subcontratacao vedada contratualmente, por
exemplo);
XXII - Aprovar a medicao dos servicos efetivamente realizados, em
consonancia com o regime de execucao previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a
conclusao de servicos que nao foram totalmente executados);
XXIII - Comunicar a autoridade superior, em tempo habil, qualquer
ocorrencia que requeira decisoes ou providencias que ultrapassarem sua competencia, em face de
risco ou iminencia de prejuizo ao interesse publico;
XXIV - Deve protocolar, junto a autoridade superior, qualquer registro de
dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigacoes, com identificacao dos
elementos impeditivos do exercicio da atividade, alem das providencias e sugestoes que
porventura entender cabiveis;
XXV - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado
assinado pelas partes;
XXVI - Emitir atestados de avaliacao dos servicos prestados (certidoes
ou atestados);
XXVII - Deve observar a Norma Interna no. 19/2008 do Controle Interno,
que disciplina as responsabilidade do fiscal de contrato;
XXVIII - Podera solicitar assessoramento tecnico necessario com a
devida antecedencia;
XXIX - Devera anotar em registro proprio todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizacao das
faltas ou defeitos observados, atraves de notificacoes escrita com protocolamento;
XXXI - Se manter informado com relacao aos prazos com o responsavel
pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;
XXX - Nao deve atestar servicos nao realizados, proceder o pagamento
de servicos nao executados, expedir notas fiscais frias ou em desacordo com o contrato, receber
material ou servico com qualidade inferior a contratada, pagar obras inacabadas ou servicos em
desacordo com o projeto basico ou termo de referencia, conceder aditivos indevidos;
XXXII - Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres
atribuidos ao Fiscal do Contrato, implicara na instauracao de processo administrativo disciplinar
para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, alem do que ficara responsavel por
quaisquer onus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE;
XXXIII - Considerando que as decisoes e providencias que
ultrapassarem a competencia do fiscal deverao ser solicitadas a seus superiores em tempo habil
para a adocao das medidas convenientes.
Art. 3 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a partir de 11 de marco de 2019.
Art. 4 Ficam revogadas as disposicoes em contrario, em especial a
Portaria n 984, de 30 de julho de 2018.
CPF do Fiscal: 025.674.899-32

CPF do Suplente Fiscal: 066.580.739-29

Ciente em: _______/________/_____

Ciente em: ______/______/________

Assinatura:______________________

Assinatura: _______________________

Nome por extenso: FABIANA MARRONI Nome por extenso: KARINA XAVIER DE BARROS
DE SOUZA
MENEGHEL

Lucas do Rio Verde - MT, 14 de marco de 2019.
ANDRESSA LUCIANA FRIZZO
Secretaria Municipal de Administracao
RAFAEL BESPALEZ
Secretario Municipal de Saude Interino
Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PORTARIA N 284, DE 15 DE MARCO DE 2019.
Readaptar servidor municipal concursado.
ANDRESSA LUCIANA FRIZZO, Secretaria Municipal de Administracao
do Municipio de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuicoes legais,
estabelecidas no decreto no 3773/2018 de 19 de janeiro de 2018,
Considerando o que estabelece no Decreto no 2923/2015 que
Regulamenta o Sistema de Readaptacao de Funcao prevista no artigo 22 da Lei Complementar no
42 de 20 de junho de 2006;
RESOLVE:
Art. 1o Readaptar servidor(a) municipal concursado(a) FERNANDO
AMARAL LIMA  AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS lotado(a) na Secretaria Municipal de
Saude e prestando servicos na Vigilancia em Saude, no periodo de 01/03/2019 a 01/09/2019 com
as seguintes atribuicoes:

Atender e efetuar chamadas telefonicas, anotando ou
enviando recados e dados de rotina;

Atender e orientar ao Publico;

Auxiliar na solicitacao de materiais diversos;

Redigir documentos;

Organizacao de arquivamentos e documentos;

Preenchimento de guias, notificacoes, formularios, fichas
para atender as rotinas administrativas;

Receber e expedir documentos diversos;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1591

 Pagina 98

Divulgacao sexta-feira, 5 de abril de 2019


Mantem organizados, limpos e conservados os materiais,
maquinas, equipamentos e local de trabalho, que estao sob sua responsabilidade.

Publicacao terca-feira, 9 de abril de 2019

de Educacao e prestando servicos no Polo da UAB, no periodo de 20/02/2018 a 10/08/2019 com
as seguintes atribuicoes:

Art. 2o Fica suspensa a progressao funcional do (a) servidor (a),
conforme estabelece 3o do art. 1o do Decreto no 2923/2015, no periodo mencionado no art. 1o
desta Portaria.
Art. 3o Fica o(a) servidor(a) no periodo mencionado no art. 1o desta
Portaria, impossibilitado de realizar horas extraordinarias, conforme estabelecido no Paragrafo
unico do art. 18 do Decreto no 2923/2015.
Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de marco de 2019.
Art. 5 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Lucas do Rio Verde - MT, 15 de marco de 2019.






Atender o telefone;
Atender ao publico na recepcao;
Verificar emails;
Organizar documentos.

Art. 2o Fica suspensa a progressao funcional do (a) servidor (a),
conforme estabelece 3o do art. 1o do Decreto no 2923/2015, no periodo mencionado no art. 1o
desta Portaria.
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