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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2052 arbitro, para cada sucumbente, em 15% do valor atualizado que decaiu. Reconheco a ilegitimidade passiva da corre Recovery e JULGO EXTINTO o pedido em relacao a requerida, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Em observancia ao principio da causalidade, condeno a parte autora ao custeio de custas e despesas processuais eventualmente despendidas pela re, bem como condeno-a ao pagamento de honorario advocaticios do patrono da parte contraria, que arbitro em 10% do valor dado a causa, nos termos do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil. Por ser a autora beneficiaria da justica gratuita, somente podera ser compelida a pagar os onus sucumbenciais, se caso, no prazo de cinco anos perder a qualidade de beneficiaria desta assistencia, nos termos do artigo 98, 3o, do Codigo de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS (OAB 370661/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP) Processo 1001535-61.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Cevisko Alimentos Ltda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Acolho, inicialmente, a impugnacao ao valor da causa. Segundo dispoe o artigo 292, II, do Codigo de Processo Civil: O valor da causa constara da peticao inicial ou da reconvencao e sera: (...) VI- na acao em que ha cumulacao de pedidos, a quantia correspondente a soma dos valores de todos eles. Logo, o valor da causa deve corresponder ao valor da declaracao de inexigibilidade almejada, mais o valor que pretende receber a titulo de danos morais, em consonancia com a orientacao jurisprudencial. Em casos semelhantes na jurisprudencia ja se decidiu: Agravo de instrumento. Acao Ordinaria de Inexigibilidade de Debito cumulada com Anulacao de Protesto Indevido e Indenizacao por Danos Morais. Decisao que acolheu impugnacao ao valor da causa e retificou esse valor, de R$ 10.000,00 para R$ 34.530,89 Possibilidade - Pretensao para declaracao de nulidade de titulo e seu respectivo protesto no valor de R$ 341,89 e para indenizacao por danos morais equivalente a 100 (cem) vezes este montante, ou seja, R$ 34.189,00 Cumulacao de pedidos que obriga o valor da causa a ser a quantia correspondente a soma dos valores de todos eles - Inteligencia do artigo 259, II, do Codigo de Processo Civil - Recurso nao provido (AI no 2054381-70.2013.8.26.0000, Rel. Des. Clarice Salles de Carvalho Rosa, 11a Camara de Direito Privado, j. 12/12/2013). E evidente, por outro lado, que o arbitramento dos danos morais devera ser feito na sentenca, na qual serao apurados todos os elementos que permitirao uma justa fixacao. Todavia, nestas hipoteses o valor da causa deve contemplar uma estimativa de tal montante, ainda mais como no caso em apreco, pois almejado na inicial o valor de R$ 5.000,00. Portanto, o valor dos danos morais devera compor o valor da causa. Assim, o valor a ser atribuido a causa corresponde a R$ 26.430,48. Ante o exposto, ACOLHO a impugnacao, alterando o valor atribuido a causa para R$ 26.430,48 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), procedendo-se as necessarias anotacoes e retificacoes. Sem honoraria dado o carater incidental desta. Intime-se o impugnado para que promova a complementacao do valor das custas no prazo de 10 dias. Isto posto, observo que as partes sao legitimas e estao bem representadas, estando presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais. Nao ocorrendo as hipoteses dos artigos 355 e 356 do Codigo de Processo Civil, na forma do artigo 357 do referido diploma, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados durante instrucao probatoria, sem prejuizo de outros necessarios ao julgamento: a) a real dinamica do acidente; b) a veracidade das informacoes prestadas pelo autor/segurado no aviso de sinistro; c) a compatibilidade entre as avarias identificadas nos veiculos envolvidos e a dinamica do acidente narrada extrajudicialmente; d) a existencia dos danos morais e sua extensao (valor de sua reparacao). Para o desate de tais questoes, defiro a producao de prova oral, acolhendo o rol de testemunhas apresentado pelo autor as fls. 85. Para audiencia de instrucao designo o dia , as min. Rol de testemunhas devera ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias uteis a contar da intimacao desta decisao (art. 357, 4o, do CPC), deprecando-se, se o caso. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispoe o artigo 455, 1o, do Codigo de Processo Civil. Em igual prazo as partes deverao indicar eventual desejo na colheita do depoimento pessoal da parte contraria, sob pena de preclusao. Em caso positivo, as partes deverao ser intimadas para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissao. Fica ainda deferida a juntada de documentos que possuam auxiliar nos esclarecimentos das controversias. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO MOROSINI (OAB 358771/SP), CAMILA BRESSAN DE SOUZA (OAB 272255/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), FABIO ANTONIO FADEL (OAB 119322/SP) Processo 1001644-75.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Zyon Technologys Comercial Ltda - Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de preclusao, justificando a utilidade e a pertinencia das mesmas, detalhando qual fato especifico pretende demonstrar, nao sendo aceito o simples protesto generico. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: CARINA MOISES MENDONCA (OAB 210867/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP) Processo 1001824-28.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Rogerio Ferreira de Barros - Icatu Seguros Sa - Carlos Roberto Bechara Ventriglia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, condenando o autor, pela sucumbencia, ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honoraria, que fixo em 10% do valor dado a causa, com arrimo no artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil. Por ser a parte requerente beneficiaria da justica gratuita, somente podera ser compelida a pagar os onus sucumbenciais, se caso, no prazo de cinco anos perder a qualidade de beneficiaria desta assistencia, nos termos do artigo 98, 3o, do Codigo de Processo Civil. PI. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), RAPHAELA GALEAZZO (OAB 239251/SP) Processo 1002024-98.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - Jeferson de Medeiros Melo - Promoval Spe06 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante da impugnacao aos beneficios da justica gratuita deferida, defiro ao autor o prazo de 15 dias para que traga aos autos, para demonstracao da alegada hipossuficiencia economica, copias da: a) declaracoes de imposto de renda de pessoa fisica dos ultimos dois anos, b) do extrato bancario dos ultimos 60 dias, de todas as contas que mantem - ainda que em conta-conjunta-, inclusive de aplicacoes financeiras que possui, e tambem do eventual conjuge/companheiro; c) da folha de pagamento ou, ainda, demonstrativo de recebimento de beneficio, o outro documento que retrate seus rendimentos mensais. Frise-se que o autor devera trazer aos autos todos os documentos acima elencados e nao apenas um deles, sob pena de consulta junto aos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Arisp por este juizo, sendo que eventual sonegacao de informacao esta sujeita as penas da litigancia de ma-fe. Por oportuno, em igual prazo, as partes deverao indicar eventual desejo em dilacao probatoria, especificando as provas que pretendem produzir, justificando, ainda, a necessidade. Sem prejuizo, diante da noticia de reiterado descumprimento da tutela de urgencia deferida as fls. 271/272, intime-se a requerida para que se abstenha de realizar qualquer cobranca relacionada ao contrato de compra e venda discutido nesta lide ou de verbas de corretagem dele oriundas, sob pena de multa, por ocorrencia, de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00. Na hipotese de indevida negativacao nos orgaos de protecao ao credito, o valor da multa acima estipulada incidira

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