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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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qual entende que a competencia para julgamento e da Vara Agraria (ID Num. 2245096 - Pag. 2-3).
Enviados os autos para manifestacao ministerial, pronunciou-se pela declaracao de competencia do juizo
da Vara Unica da Comarca de Anapu (ID Num. 2259908 - Pag. 1-5). E o relatorio, sintese do necessario.
Com arrimo no art. 133, XXXIV, ?c? do Regimento Interno deste Tribunal,decido
monocraticamente(Resolucao no 13/2016/TJPA). A questao conflituosa cinge-se a definicao do juizo
competente para analise e julgamento de acao de desapropriacao na qual nao houve conflito coletivo pela
posse. Acerca das Varas Agrarias, destaco inicialmente que a Constituicao Federal, no art. 126,
determinou aos Tribunais de Justica a criacao de varas especializadas, com competencia exclusiva para
questoes agrarias. Em atendimento, o art. 167 da Constituicao do Estado do Para de 1989, em sua
redacao original, previa o seguinte: ?O Tribunal de Justica designara juizes de entrancia especial com
exclusiva competencia para questoes agrarias e minerarias.?[1] Em 1993 foi editada a Lei Complementar
Estadual no 14, que criou asVaras Agrarias, atribuindo-lhes competencia mineraria, ambiental e agraria[2].
Com a edicao da Emenda Constitucional no 30/2005, a Constituicao Estadual passou a contar com a
seguinte redacao: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiarios, o Tribunal de Justica propora a criacao de
varas especializadas, com competencia exclusiva para questoes agrarias. 1.A lei de organizacao
judiciaria definira a competencia dos juizes referidos neste artigoque, ressalvada a competencia privativa
da Justica Federal, podera abranger os processos relativos:a) ao Estatuto da Terra, Codigo Florestal e
legislacoes complementares;b) a politica agricola, agraria e fundiaria, nos termos previstos pelas
Constituicoes Federal e Estadual;c) aos registros publicos no que se referirem as areas rurais;d)
REVOGADA.e) ao credito, a tributacao e a previdencia rurais. Em razao da necessidade de explicitacao da
competencia das Varas Agrarias do Estado determinada pela EC, este Tribunal editou a Resolucao no
018/2005-GP, senao vejamos: Art. 1o - As questoes agrarias sujeitas a competencia das Varas Agrarias
sao as acoes que envolvamlitigios coletivos pela posse e propriedade da terra em area rural.Paragrafo
unico.Em outras acoes na area rural, inclusive nas individuais, podera ser estabelecida a competencia das
Varas Agrarias, desde que haja interesse publico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte,
a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo,
de oficio, por requerimento das partes, do juiz, do Ministerio Publico ou de orgao fundiario da Uniao ou do
Estado dirigido diretamente a Presidencia do Tribunal, processado sem efeito suspensivo.Art. 2o - A
competencia das Varas Agraria no que concerne aos Registros Publicos, em cada caso concreto, abrange
tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei no 6.015/73, desde que digam respeito a areas
rurais.Art. 3o - Na competencia das Varas Agrarias tambem se incluem as acoes de desapropriacao e de
constituicao de servidoes administrativas em areas rurais, ressalvada a competencia da Justica Federal.[3]
No ano seguinte foi editada a Resolucao no 021/2006-GP dispondo sobre a localizacao das sedes e
jurisdicao das Varas Agrarias do Estado[4]. A competencia definida em razao da materia e taxativa, nao
comportando, portanto, interpretacao extensiva. Destarte, as questoes agrarias sujeitas a competencia das
Varas especializadas sao as acoes que envolvam litigios coletivos pela posse e propriedade da terra em
area rural ? previsao esta que ja pressupoe o interesse coletivo de tais demandas. O paragrafo unico do
art. 1o da Resolucao 018/2005 preve a possibilidade de atribuicao de competencia a Vara Agraria em
outras acoes rurais, inclusive as individuais, desde que haja interesse publico evidenciado pela natureza
da lide ou qualidade da parte, a ser aferido de oficio ou por provocacao dos envolvidos, cuja definicao
cabera exclusivamente a Presidencia deste Tribunal. Resta assente que, em regra, o interesse publico e o
carater coletivo do litigio sao requisitos cumulativos e essenciais para a atracao da competencia da vara
especializada, ressalvadas as hipoteses do 1o, em que se exige apenas a primeira condicao. Na hipotese
ora em analise, ate o presente momento processual, nao vislumbro a presenca de interesse publico
evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, tampouco a existencia de conflito fundiario
coletivo. Encontram-se envolvidos interesses unicamente particulares, visto que a questao diz respeito a
implementacao de subestacao de transmissao de energia eletrica, para a qual faz-se necessaria a
expropriacao de areas afetadas pelo empreendimento, dentre elas a fazenda dos requeridos, sendo que
na relacao entre as partes nao restou evidenciado interesse publico ou litigio, tendo as partes inclusive
feito composicao, a qual foi homologada pelo juizo suscitado. Assim sendo, falece de competencia o juizo
especializado agrario. Nesse sentido e assente a jurisprudencia deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA - ACAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIO- CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA
CONTROVERSIA SURGIDA QUANTO A COMPETENCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E
JULGAR ACAO DE USUCAPIAO - NAO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA
PROPRIEDADE DE TERRA EM AREA RURAL, RESOLUCAO No 018/2005-GP DO TJPA PARA A
DETERMINACAO DA COMPETENCIA DA VARA AGRARIA -TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E
TEVE COMO GENESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PUBLICO
APTO A ATRAIR A COMPETENCIA DA VARA AGRARIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR


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