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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
746Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. 
ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO 
MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de 
Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, 
ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, 
ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente 
nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao 
pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial 
desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do 
exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A 
PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis 
que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, 04 de dezembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO 
Juiz
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002702-57.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: JACO CARLOS DOS SANTOS - Vistos etc. Cuida-se acao de 
obrigacao de fazer formulada por JACO CARLOS DOS SANTOS. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 
11) para possibilitar o exame do merito da demanda, a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 13. E o sucinto 
relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito 
da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo 
unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, 
consoante firme magisterio da jurisprudencia do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO 
COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. 
ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO 
MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de 
Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, 
ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, 
ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente 
nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao 
pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial 
desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do 
exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A 
PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis 
que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, 04 de dezembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO 
Juiz
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0003191-94.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Luis Varelo de Sousa - Vistos etc. Cuida-se de acao declaratoria 
de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora em face da 
instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial apresentando 
comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in 
albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade 
inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com 
fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao 
inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o 
julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao 
o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. 
Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO 
INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de 
Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que 
instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0003192-79.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Luis Varelo de Sousa - Intime-se a parte autora para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, emendar a inicial colacionando aos autos comprovante de endereco legivel e recente ( ultimos 03 meses ) 
em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando a relacao entre ambos, sob pena de indeferimento. 22 de outubro de 
2018.
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0003192-79.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Luis Varelo de Sousa - Vistos etc. Cuida-se de acao declaratoria 
de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora em face da 
instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial apresentando 
comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in 
albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade 
inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com 
fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao 
inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o 
julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao 
o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. 
Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO 
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