Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

185
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIAS ILEGIVEIS
APRESENTADAS NA PETICAO ENVIADA POR FAX. AUSENCIA
DE IDENTIDADE COM A PETICAO ORIGINAL. AGRAVO NAO
PROVIDO. 1. O recurso nao ultrapassa o juizo de admissibilidade
formal, porquanto falta identidade entre a peticao do especial
apresentada por fax e a versao original, na medida em que na versao
interposta por fac-simile o recurso especial veio acompanhado de
guias de preparo ilegiveis. Precedentes. 2. Agravo regimental nao
provido, com aplicacao de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 622267
SC 2014/0308816-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,
Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicacao: DJe 03/03/2015)
Por tais consideracoes, NAO CONHECO DO RECURSO
INOMINADO, mantendo-se a r. SENTENCA por seus proprios
fundamentos.
Condeno a Recorrente no pagamento das custas judiciais e
honorarios advocaticios, que arbitro em 10% sobre o valor da
condenacao, com base na Lei n 9.099/95.
Apos o transito em julgado, remeta-se os autos a origem.
E como voto.
EMENTA
Recurso Inominado. Juizados Especiais. Desercao. Guia
de Recolhimento. Ausente. Comprovante de Pagamento.
Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso.
Somente os comprovantes de pagamento nao sao suficientes para
comprovacao do preparo recursal, que deve ser feita mediante
a juntada conjunta das guias de recolhimento devidamente
preenchias.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE RONDONIA, na conformidade da ata de julgamentos e de
acordo com gravacao em audio da sessao, em, RECURSO NAO
CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jose Augusto Alves Martins
Processo: 7009824-30.2018.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuicao: 21/05/2019 10:14:28
Polo Ativo: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A CERON
BRT
Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA
Polo Passivo: CELIA DOS REIS NUNES TEIXEIRA
Advogado(s) do reclamado: EDNAYR LEMOS SILVA DE
OLIVEIRA
RELATORIO
Relatorio dispensado nos termos da Lei no 9.099/95
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco o recurso.
DA PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA.
Conforme demonstrado pela Requerente em contrarrazoes, nao se
configura
litispendencia no presente caso, posto que, nao obstante tratar-se
de mesmas partes, a subestacao ora requerida e diferente daquela
requereida nos autos da acao no 7009824.30.2018.8.22.0005.
Assim, afasto a preliminar. Submeto-a aos pares.
DA PRELIMINAR DE PRESCRICAO
Segundo entendimento firmado no REsp 1.249.321/RS, submetido
ao rito do artigo 543, do CPC:
Nas acoes em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos
a titulo de participacao financeira do consumidor no custeio de
construcao de rede eletrica, a prescricao deve ser analisada,
separadamente, a partir de duas situacoes: (i) pedido relativo a
valorescujoressarcimentoestavaprevistoeminstrumentocontratual
e que ocorreria apos o transcurso de certo prazo a contar do
termino da obra (pacto geralmente denominado de CONVENIO DE
DEVOLUCAO); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento
nao havia previsao contratual (pactuacao prevista em instrumento,
em regra, nominado de TERMO DE CONTRIBUICAO ). 1.2.) No
primeiro caso (i),prescreve em 20 (vinte) anos, na vigencia do
Codigo Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigencia do Codigo
Civil de 2002, a pretensao de cobranca dos valores aportados para
a construcao de rede de eletrificacao rural, [...] respeitada a regra
de transicao prevista no art. 2.028 do Codigo Civil de 2002(REsp
1.063.661/RS, SEGUNDA SECAO, julgado em 24/02/2010); 1.3.)
No segundo caso (ii), a pretensao prescreve em 20 (vinte) anos, na
vigencia do Codigo Civil de 1916, e em 3 (tres) anos, na vigencia
do Codigo Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em
enriquecimento sem causa (art. 206,  3o, inciso IV), observada,
igualmente, a regra de transicao prevista no art. 2.028 do Codigo
Civil de 2002.
De acordo com o entendimento supra, no caso em exame deve
ser aplicado o prazo prescricional de 3 (tres) anos, tratando-se de
demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206,  3o,
inciso IV), porque inexistente contrato entre as partes.
No tangente ao marco inicial da contagem do prazo prescricional,
o STJ tambem ja pacificou entendimento entendendo-o como o
momento em que a concessionaria incorpora ao seu patrimonio a
rede eletrica, nao sendo aconselhavel, nesse caso, a presuncao de
datas para fins de reconhecimento de eventual prescricao. Nesse
sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSAO DE REDE DE
ELETRIFICACAO RURAL. RESTITUICAO DE VALORES.
PRESCRICAO. TERMO INICIAL. INCORPORACAO DA REDE
ELETRICA PELA CONCESSIONARIA. AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear
restituicao de valores aportados para a construcao de rede de
eletrificacao rural e a data em que houve a incorporacao da rede
eletrica ao patrimonio da concessionaria. Precedentes. 2. Agravo
interno parcialmente provido.(AgRg nos EDcl no REsp 1246112/
RS, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO), QUARTA TURMA, julgado
em 20/09/2018, DJe 26/09/2018).
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACAO
DE COBRANCA. CONTRATO DE ELETRIFICACAO RURAL.
PROGRAMA LUZ DA TERRA. PRESCRICAO. TERMO INICIAL.
INCORPORACAO DA REDE ELETRICA. RESTITUICAO DE
VALORES. RESPONSABILIDADE. CRITERIOS. AGRAVO
PROVIDO.
1. O termo inicial da prescricao da pretensao ao ressarcimento de
valores pagos em virtude de contrato de eletrificacao rural e a data
da efetiva incorporacao da rede ao patrimonio da concessionaria.
(grifei)
2. (...) (REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,
SEGUNDA SECAO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013)
3. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de determinar
a remessa dos autos ao Tribunal de Origem para que analise a
controversia a luz do entendimento do STJ.(AgInt no REsp 1700385/
SP, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO), QUARTA TURMA, julgado
em 11/09/2018, DJe 18/09/2018)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELETRICA. EXTENSAO
DE REDE ELETRICA RURAL. PARTICIPACAO FINANCEIRA DO
CONSUMIDORNOCUSTEIO.RESSARCIMENTODOSVALORES.
PRESCRICAO. TERMO INICIAL. DATA DA INCORPORACAO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.