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Diário RO - Justiça

146DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes 
da negligencia da requerida e falha na prestacao de servico de 
transporte aereo, ocasionando o extravio temporario de bagagem 
do consumidor, conforme fatos relatados na inicial e de acordo com 
a documentacao apresentada.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao ha razao para aplicacao da Convencao de Montreal no 
presente feito, uma vez que se trata de voo domestico. Como 
cedico, em RE 636.331/RJ o Supremo Tribunal Federal decidiu 
que as Convencoes de Varsovia e de Montreal regulam apenas o 
transporte internacional (art. 178 da CF/88). Sendo assim, deve ser 
aplicado a especie, o Codigo do Consumidor, Lei 8.078/90.
Narra o autor que adquiriu da empresa requerida passagem 
aerea para transporte de Porto Velho ao Rio de Janeiro, na data 
de 23/05/2018, sendo que ao chegar no destino final, constatou 
que sua bagagem nao estava disponivel para retirada, recebendo 
informacao de que sua mala nao havia saido de Porto Velho, sendo 
que somente recebeu sua bagagem, de fato, apos dois dias, o que 
lhe causou danos morais presumidos por ficar impedido de utilizar 
seus pertences pessoais em evento profissional.
A empresa requerida, por sua vez, nao anexou documentos 
que pudessem trazer fatos extintivos ou impeditivos ao pleito 
autoral, tampouco prova de que restituiu a bagagem do autor em 
tempo menor do que aquele informado na inicial, emprestando 
verossimilhanca as alegacoes iniciais
Com efeito, e cabivel, na hipotese, a condenacao a titulo de dano 
moral em face do extravio da bagagem, posto que a re fornece o 
servico de transporte aereo e, diante da atividade, exige-se que 
tanto os passageiros como suas respectivas bagagens cheguem 
ao destino contratado, simultaneamente, o que nao ocorreu.
O caso em tela nao se trata de um mero aborrecimento, uma vez 
que, ao chegar em seu local de destino, apos horas de espera, o 
autor recebeu a noticia do extravio de sua mala e, ainda que tenha 
sido restituida, o autor somente teve acesso aos seus pertences 
dois dias depois, o que causa inegaveis transtornos, mormente 
quando se encontra em cidade diversa de onde reside.
A empresa nao nega o extravio da bagagem e o RIB e uma 
realidade nos autos (id. 21593691).
Pacifico em nosso Tribunal e o entendimento de que, em situacoes 
como a debatida nestes autos, o dano moral e presumido e emerge 
com a forca dos proprios fatos.
Neste sentido, observem-se os seguintes arestos:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. PRINCIPIOS 
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio 
de bagagem, mesmo temporario, sujeita a companhia aerea ao 
pagamento de indenizacao por danos materiais e morais, pois 
tendo auferido lucros com a transacao, dela e a responsabilidade 
pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando 
que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em 
seu poder. A privacao imposta a viajante do uso de suas roupas 
e objetos pessoais, por falha da empresa apelante gera nitida 
ofensa moral, passivel de indenizacao. A devolucao da mala 
com os objetos em perfeito estado nao afasta o dano material 
com despesas de vestuario. (Apelacao, Processo no 001298791.2014.822.0001, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 1a 
Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Raduan Miguel Filho, 
Data de julgamento: 16/08/2017);
TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 
INDENIZACAO. DANO MORAL COMPROVADO. DANO MORAL 
PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATORIO. CRITERIOS DA 
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXACAO. 
EXCESSO NAO VERIFICADO. E licito ao transportador exigir dos 
passageiros a declaracao do valor da bagagem com o escopo de 
limitar a indenizacao, no caso de perda e/ou extravio, conforme 
regra prevista no art. 734, paragrafo unico, do Codigo Civil. Porem, 
assim nao procedendo, o ressarcimento dos danos materiais e 
medida que se impoe. O abalo moral sofrido por passageiro que 
teve sua bagagem extraviada pela companhia aerea e presumido, 
sendo desnecessaria a comprovacao do aborrecimento e dos 
transtornos que tal fato gera. A indenizacao por danos morais 
deve ser fixada com ponderacao, levando-se em conta o abalo 
experimentado, o ato que o gerou e a situacao economica do 
lesado; nao pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, 
nem irrisoria, dando azo a reincidencia. (Apelacao, Processo no 
0002893-84.2014.822.0001, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Rowilson 
Teixeira, Data de julgamento: 28/06/2017).
Portanto, o dano moral esta provado, valendo relembrar o seguinte 
entendimento:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado 
que a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, 
nada mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta 
in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato 
ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral 
(Elias, Helena - O Dano Moral na Jurisprudencia do STJ - pag. 
99/100 - Rio de Janeiro - Editora Lumen Juris  200).
E, na mensuracao do quantum indenizatorio, acompanho o seguinte 
entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias (op.cit.):
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
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