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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 30
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
REQUERENTE: JUIZO DA 057a ZONA ELEITORAL DE ITAUCU GO
SENTENCA N. 095/2019
Trata-se de Procedimento Administrativo de Descarte de Material instaurado com base na informacao prestada pelo Chefe de Cartorio da
057a Zona Eleitoral, a respeito de documentos que de acordo com a legislacao eleitoral podem ser descartados.
Conforme determinacao contida na Resolucao TRE-GO no 131/2008, foi constituida, no ambito da 057a Zona Eleitoral, a Comissao
Permanente de Avaliacao Documental que possui competencia para o descarte de documentos (Portaria n. 01/2014), devidamente
publicada no cartorio eleitoral e no DJE/GO.
Nos termos do artigo 12, I e II, da Resolucao TRE-GO 131/2008, foi publicado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, Edital de Ciencia de Eliminacao
de Documentos contendo a relacao de todos documentos e materiais a serem descartados, tanto no placard do Cartorio, como no Diario
Eletronico da Justica Eleitoral .
Ultrapassado o prazo legal, nao foi apresentada manifestacao, oposicao ou requerimento para extracao de documentos.
E o Relatorio. Passo a decidir.
Ao que observo, os documentos listados nos autos, preenchem as exigencias previstas no art. 55 da Resolucao TSE no 21.538/03 e artigo 48
e 49 do Manual das Normas da CRE-GO, no tocante ao prazo minimo de permanencia de documentos salvaguardados em cartorio.
Deste modo, nao sendo mais necessaria a conservacao de tais documentos, impoe-se o seu descarte.
E importante ressaltar, por oportuno, que o descarte nao podera ser realizado por incineracao, nos termos do paragrafo unico do art. 10, da
Instrucao Normativa no 01 do TSE e do art. 6o da Resolucao no 7/1997 do CONARQ, que dispoe sobre os procedimentos para a eliminacao
de documentos no ambito dos orgaos e entidades integrantes do Poder Publico, senao vejamos: "A eliminacao de documentos publicos sera
efetuada por meio de fragmentacao manual ou mecanica, com a supervisao de servidor autorizado".
Ante o exposto, DETERMINO o descarte de todos os documentos relacionados no anexo do termo de informacao n. 13/2019, com a
observancia das cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos, arquive-se com todas as formalidades de praxe.
Itaucu, 31 de outubro de 2019.
NATANAEL REINALDO MENDES
Juiz Eleitoral
66a Zona Eleitoral
Editais
Edital no 54/2019 - Prazo de 15 (quinze) dias
EDITAL No 54/2019
Prazo de 15 (quinze) dias
O Doutor LUCIANO BORGES DA SILVA, Juiz da 66a Zona Eleitora - Santa Helena de Goias e Maurilandia, nos termos do artigo 154, paragrafo
1o , do Provimento 4/2016, da Corregedoria Regional Eleitoral de Goias,
FAZ SABER, a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foram indeferidos os requerimentos formulados pelos
eleitores a seguir especificados e, por conseguinte, os respectivos titulos eleitorais foram considerados invalidos
Nome: Jose Gerson dos Santos
Numero da Inscricao: 0712 2996 1058
Data da emissao: 01/10/2019
Secao:24
Zona:66
Municipio: Santa Helena de Goias  Goias
Nome: Roseane Roberto dos Santos
Numero da Inscricao: 0310 6325 1708
Data da emissao: 22/10/2019

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