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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1527 4020), Marilia-SP. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes para a audiencia de conciliacao, com as advertencias que seguem. 1. Intimacao do autor e comparecimento pessoal obrigatorio Sendo o requerente representado por advogado, a intimacao se dara pela publicacao desta decisao para o respectivo procurador, devendo este comparecer a audiencia acima acompanhado de seu constituinte, vedada representacao, sob pena de extincao nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenacao em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 4o, 1o, da Lei 11.608/03. Caso o requerente esteja desassistido de advogado, intime-se pessoalmente, ficando ciente de que e vedada a representacao por terceiros e facultada a presenca de advogado nessa audiencia. 2. Advertencia para partes que sao Pessoa Juridica Sendo Pessoa Juridica, ficam as partes advertidas de que deverao comparecer a audiencia acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposicao, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais ate o inicio da audiencia. A ausencia nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos podera implicar, para o requerente, na extincao do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e consequente condenacao em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 4o, 1o, da Lei 11.608/03. No caso do requerido, a ausencia nos autos digitais ou irregularidade dos documentos poderao implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presuncao de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrario resultar da conviccao do juiz. 3. Advertencias para parte requerida A parte requerida fica devidamente citada e intimada para comparecer, pessoalmente, a audiencia de conciliacao acima. Deixando de comparecer a qualquer das audiencias, Vossa Senhoria sera considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na peticao inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Se a acao versar sobre relacao de consumo, fica a(o) re(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6o, VIII do CDC (inversao do onus da prova). Nao havendo acordo na audiencia de conciliacao, sera, oportunamente, concedido prazo para apresentacao de contestacao. Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br e informe o numero do processo e a senha que acompanha o mandado (em caso de citacao por carta, a senha consta no rodape da mesma). 4. Advertencias para ambas as partes. E desnecessaria a presenca de testemunhas na audiencia de conciliacao. As mudancas de endereco ocorridas no curso do processo deverao ser comunicadas pelas partes ao juizo, reputando-se eficazes as intimacoes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausencia da comunicacao (art. 19, 2o, da Lei no 9.099/1995). A presente acao tramita na forma digital, de maneira que somente serao aceitas peticoes e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, ate a abertura da audiencia, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, inclusive Carta de Preposicao e Contrato Social/ Atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. 5. Cumpra-se SERVIRA A PRESENTE DECISAO, POR COPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, expedindo-se folha de rosto para seu cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde ja, autorizada a utilizacao dos permissivos do art. 212, Paragrafo 2o do NCPC. Caso alguma das partes nao tenha endereco nesta Comarca, expeca-se o necessario para citacao/intimacao, com as advertencias de praxe. Prov. Int. - ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP) Processo 1014584-32.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Transporte de Pessoas - Cristovao Emilio Herculiani - - Percyleine Pelegrine Herculiani - Vistos. Recebo a peticao inicial. Designo audiencia de Conciliacao para o dia 11 de dezembro de 2019, as 14:30 horas, a ser realizada nas dependencias do FORUM, em Marilia-SP, devendo o Procurador das partes requerentes se fazer acompanhado de seus constituintes, sob pena de extincao nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenacao em multa no importe de 1% sobre o valor da causa. Cite-se e intime-se com as advertencias de praxe, bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serao aceitas peticoes e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, ate a abertura da audiencia, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, inclusive Carta de Preposicao e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. Intime-se. - ADV: RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP) Processo 1014587-84.2019.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Ricardo Hideky Yanasse - Vistos. Recebo a peticao inicial. Cite(m)-se para pagamento em tres (3) dias do valor em execucao, de R$4.308,81 (quatro mil trezentos e oito reais e oitenta e um centavos), mais atualizacao monetaria e juros ate a data do pagamento, isento(a)(s) de custas e honorarios advocaticios (art. 55, caput, da Lei no 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderao ser visualizados na internet, seguindo as orientacoes abaixo. Da penhora e Avaliacao - Nao efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justica a PENHORA de bens e sua AVALIACAO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, 1o, do NCPC), bem como de que eventuais embargos poderao ser oferecidos digitalmente, atraves de advogado, ate a audiencia de conciliacao em data a ser designada oportunamente (artigo 53, paragrafo 1o, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juizo. Caso os executados nao sejam localizados para intimacao da penhora, devera o Sr. Oficial de Justica certificar detalhadamente as diligencias realizadas, inclusive com a identificacao do morador e do grau de parentesco, e realizar a citacao/intimacao na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o credito do(a) exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, o(a)(s) executado(a)(s) podera(ao) requerer, em Cartorio, autorizacao do juizo para pagar(em) o restante do debito em ate 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mes, nos termos do art. 916, do NCPC. Da mudanca de endereco - As mudancas de endereco ocorridas no curso do processo deverao ser comunicadas pelas partes ao juizo, reputando-se eficazes as intimacoes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausencia da comunicacao (art. 19, 2o, da Lei no 9.099/1995). Da proposta de autocomposicao - Deve o Sr. Oficial de Justica certificar, em mandado, proposta de autocomposicao apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do NCPC), ficando ciente de que devera proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposicao. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha que consta na folha de rosto do mandado ou que segue anexa. Servira a presente decisao, por copia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde ja, autorizada a utilizacao dos permissivos do art. 212, Paragrafo 2o do NCPC e deferida ordem de arrombamento, observando o art. 661 do CPC, a ser cumprida, se necessario, com forca policial, devendo o Sr. Oficial de Justica encarregado da diligencia observar as orientacoes constantes no artigo 1.079 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para requisicao de autoridade policial. Prov. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 184420/SP) Processo 1014588-69.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Transporte Aereo - Paulo Cesar de Andrade Filho - - Helena Aparecida Ribeiro de Andrade - Vistos. Recebo a peticao inicial. Designo audiencia de Conciliacao para o dia 11 de dezembro de 2019, as 15 horas, a ser realizada nas dependencias do FORUM, em Marilia-SP, devendo o Procurador das partes requerentes se fazer acompanhado de seus constituintes, sob pena de extincao nos termos do artigo

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