Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

legal que proiba a parte autora de ajuizar acao, somente declaratoria, em
sede de juizado especial para, posteriormente, ingressar com a pretensao
condenatoria, no juizo comum estadual, com intuito de receber valores
maiores que aqueles limitados pela Lei n.o 12.153/2009, uma vez verificado
que o proveito economico postulado por ela, ao ser liquidada a sentenca,
podera ultrapassar 60 (sessenta) salarios minimos. 2. Ressai notoria a
legitimidade passiva ad causam do ESTADO DE GOIAS, visto que ele
detem a atribuicao de concretizar o reenquadramento na carreira do servidor
e, por conseguinte, suportar o pagamento das diferencas vencimentais
decorrentes, ensejadoras do pleito exordia. 3. Consoante Sumula no 05
deste TJGO, a Goias Previdencia - GOIAS PREV, e seus diretores, nao
possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de acoes que tenham
por objeto a concessao, revisao, ou modificacao do ato de aposentadoria
dos servidores publicos do Estado de Goias. 4. A prescricao quinquenal
somente atinge as prestacoes vencidas antes do quinquenio que acontece a
propositura da acao, inteligencia do paragrafo unico do art. 103 da Lei no
8213/91 c/c Sumula 85 do STJ. 5. Reconhecido o direito do recorrido, por
meio de sentenca acobertada pelo manto da coisa julgada, e defeso ao
apelante pretender rediscutir as questoes atinentes a paridade,
reenquadramento, existencia, ou nao de direito adquirido a regime juridico,
e, ainda, de suposta ofensa ao principio da separacao dos poderes, ja que
tais materias ja foram enfaticamente debatidas na "acao declaratoria". 6.
Considerando o efeito suspensivo atribuido aos Embargos Declaratorios no
Recurso Extraordinario no 870947/SE, nas condenacoes da Fazenda
Publica deverao incidir, como fator de correcao monetaria, os indices oficiais
de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR), nos termos do
disposto no art. 1o-F da Lei federal n.o 9.494/1997, com redacao dada pelo
art. 5o da Lei federal n.o 11.960/2009. 7. Tratando-se, o caso em estudo, de
relacao juridica nao-tributaria, os juros de mora, sao devidos a partir da
citacao (art. 405 do CC), devendo incidir uma unica vez, consoante
estabelecido no artigo 1o F da Lei no. 9.494/97, com redacao dada pela Lei
no. 11.960/09, de 29 de junho de 2009. 8. Por se tratar de sentenca iliquida,
e tendo sido vencida a Fazenda Publica, a definicao do percentual dos
honorarios advocaticios ocorrera quando da liquidacao do julgado (art. 85,
4o, II, CPC). REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL
CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelacao /
Reexame Necessario 5157607-16.2017.8.09.0051, Rel. JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA, 3a Camara Civel, julgado em 25/06/2019, DJe de 25/06/2019)
Portanto, ao contrario do que sustenta o apelante, nao e possivel rediscutir as teses de
reenquadramento do aposentado, sob pena de ofensa a coisa julgada material.
A doutrina processual e a jurisprudencia patria destacam que a autoridade da coisa
julgada material enseja a producao de duas eficacias: a negativa/imutabilidade e a
positiva/indiscutibilidade.
A eficacia negativa/imutabilidade da autoridade da coisa julgada material tem o condao
de impedir a propositura de acao identica aquela ja decidida anteriormente, vedando,
assim, que a mesma questao seja objeto de nova decisao.
A eficacia positiva/indiscutibilidade da autoridade da coisa julgada material, por sua
vez, tem a forca de fazer com que, em processos futuros (diferentes do anterior), a
conclusao a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada, numa relacao
NR.PROCESSO:
5214567.55.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10413566072611100, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3211 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.