Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
ACR - 15440/PB - 0000295-39.2013.4.05.8202/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 8a Vara Federal da Paraiba (Competente p/ Execucoes Penais)
APTE : MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA 
DEF. DATIVO : JORLANDO RODRIGUES PINTO 
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APDO : FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOARES 
ADV/PROC : FRANCIVALDO GOMES MOURA ( PB011182) 
EMBTE : MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA 
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO QUE REDUZIU A PENA 
DEFINITIVA A PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. OMISSAO QUANTO A REPERCUSSAO NO REGIME 
INICIAL DE CUMPRIMENTO E NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO. ART. 33,  2o E 3o, E ART. 44,  2o, DO 
CODIGO PENAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaracao opostos em face de acordao que, por unanimidade, reconheceu de oficio da prescricao retroativa  
quanto ao delito do art. 20 da Lei no 7.492/86, decretando a extincao da punibilidade e, no mais, negou provimento as 
apelacoes.
2. Caso em que o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva em relacao a um dos delitos resultou na reducao da 
pena definitiva aplicada para 3 (tres) anos e 4 (quatro) meses de reclusao.
3. A reducao da pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusao, repercute no regime inicial  
de cumprimento (Art. 33,  2o e 3o, do CP) e na possibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade (Art. 44,  2o, 
do CP).
4.  Embargos acolhidos para  estabelecer  o  regime inicial  de cumprimento aberto e  para  substituir  a  pena  privativa  de 
liberdade por duas restritivas de direito, nas condicoes a serem fixadas pelo juizo da execucao penal.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, acolher os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que 
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
ACR - 14629/PB - 0004152-70.2011.4.05.8200/02
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 16a Vara Federal da Paraiba (Joao pessoa)
APTE^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#APTE^:^EDNALDO DE SOUSA LIMA 
#ADV/PROC^:^RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA ( PB010478) 
#APTE^:^JOAO DANTAS DE LIMA 
#APTE^:^LUIZ AUGUSTO DANTAS DE SOUZA 
#REPTE^:^DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
#APDO^:^OS MESMOS 
#EMBTE^:^LUIZ AUGUSTO DANTAS DE SOUZA 
EMENTA
DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  OMISSAO  E  CONTRADICAO. 
PRETENSAO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaracao opostos pelos reus em face de acordao que determinou de oficio a desclassificacao das condutas 
dos acusados para o crime do art. 1o, XI, do Decreto-Lei n. 201/67, deu parcial provimento ao recurso do MPF para valorar  
as circunstancias judiciais e deu parcial provimento aos recursos dos reus para reduzir as penas aplicadas.
2.  Embargantes  que alegam vicios de omissao e contradicao no acordao por erro na avaliacao das  provas e  das teses  
juridicas suscitadas pela defesa, alem de vicios na fundamentacao.
81/124
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.