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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA (MPC/PA)??.A Autora apresentou
emenda a inicial (Id. n 13692025), regularizando a representacao judicial e reiterando os argumentos e
pedidos anteriormente deduzidos.Determinada a justificacao do valor da causa e apresentacao de
documentos comprobatorios da hipossuficiencia (Id. n 13713901), a Autora o fez, conforme Id n
13756325.Vieram-me conclusos. Decido. A tutela provisoria de urgencia (tutela antecipada) deve ser
deferida, ainda que parcialmente. O acolhimento integral, por certo, esgotaria o objeto da demanda,
encontrando obice nas disposicoes do art. 1, 3, da Lei Federal n 8.437/92, c/c art. 1.059, do
CPC.Incialmente, cumpre-me dizer que o controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais
poderes, conquanto gozem da presuncao de legitimidade ? so presuncao ? nao e vedado quando nao sao
observadas asbalizas regedoras dos atos da administracao publica, qual seja os principios consagrados
no art. 37, da Constituicao Federal, com destaque para a legalidade. E e exatamente na ausencia ou
deficiencia da norma, ou a pratica do ato em desconformidade com a lei que relativiza o principio da
independencia entre os poderes (art. 2, da CF/88), abrindo espaco para o controle jurisdicional (STF ?
AgReg. no AI 410096/SP). Sendo assim, e certo afirmar que a atuacao da Administracao Publica deve se
pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violacao dos preceitos constitucionais
garantidores da ordem publica e preservadores da supremacia do interesse publico, instrumentos
basilares da manutencao apropriada do convivio em sociedade, mormente se considerados os principios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuacao
do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88, destacando-se, neste particular, o principio do concurso
publico (art. 37, II, da CF/88).A Autora busca resguardar o seu direito a continuidade no"CONCURSO
PUBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMACAO DE CADASTRO DE RESERVA EM
CARGOS DE NIVEL SUPERIOR E DE NIVEL MEDIO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO
ESTADO DO PARA (MPC/PA)", regulamentado pelo "EDITAL N 1 - MPC/PA - SERVIDOR, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2019", concorrendo ao ?Cargo 4: Analista Ministerial ? Especialidade: Controle Externo?,
com o deferimento de tutela para ?SUSPENSAO da eficacia do Edital n 4 ? MPC/PA no tocante a
reducao do quantitativo de candidatos da ampla concorrencia aptos a avancar a 3a Fase que estejam
concorrendo ao ?Cargo 4: Analista Ministerial - Especialidade: Controle Externo??.Da leitura do ?Edital n
16 ? MPC/PA? (Id. n 13570633 - Pag. 3), resta comprovado que a Autora logrou exito a 44a
(quadragesima quarta) colocacao, apos a realizacao das 1a e 2a Fases (prova objetiva e discursiva) do
certame em epigrafe.O edital regulamentar do certame ("EDITAL N 1 - MPC/PA - SERVIDOR, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2019"), conforme item 10.1, em sua redacao original,previu a possibilidade de avanco,
entre as fase 2 e 3, de 48 (quarenta e oito) candidatos concorrentes ao?Cargo 4: Analista Ministerial ?
Especialidade: Controle Externo?.Todavia, com a publicacao do ?Edital n 4 ? MPC/PA?, o referido item
sofreu modificacao substancial em seu texto, passando a permitir o avanco tao somente de 38 (trinta e
oito) candidatos, ou seja, impos a reducao do numero de candidatos aptos a participar da 3a Fase
(avaliacao de titulos), esta, de carater exclusivamente classificatorio (item 1.2, ?c?).Destarte, e consabido
que ?o concurso e regido pelo edital, a lei do certame? (STF - MS 32941/DF), isto e, o edital de concurso
publico, uma vez publicado, vincula nao somente os participantes inscritos, mas tambem constitui regras
inalteraveis que obrigam a Administracao Publica durante todo o desenvolvimento do certame,
compreendendo requisitos e procedimentos a serem observados em cada etapa/fase da concorrencia. Tal
obrigacao decorre, como dito alhures, do principio da legalidade administrativa insculpido no art. 37,caput,
da CF, mas, tambem, encontra ressonancia no art. 37, II, de nossa Lei Maior.Na esteira deste raciocinio, e
valido dizer que a Suprema Corte mantem entendimento absoluto acerca do tema, conforme julgados
abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO.
INTERPOSICAO EM 20.3.2017. CONCURSO PUBLICO. NORMAS EDITALICIAS. ALTERACAO
SUPERVENIENTE. LEI DE REGENCIA DA CARREIRA. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudencia do STF se
firmou no sentido da impossibilidade de alteracao das normas do edital no decorrer do processo seletivo,
excepcionando-se os casos em que ha alteracao legislativa que disciplina a respectiva carreira.2. A
verificacao da existencia, ou nao, de ofensa aos principios da legalidade e da isonomia, no caso,
dependeria do reexame da legislacao infraconstitucional que serviu de fundamento ao acordao recorrido.
Inviabilidade em recurso extraordinario.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsao de
aplicacao da multa prevista no art. 1.021,  4o, do CPC. Nos termos do artigo 85,  11, CPC, majoro em 14
(um quarto) a verba honoraria fixada anteriormente, devendo ser observados os  2o e 3o do mesmo
dispositivo.(STF - ARE 944981 AgR/DF, DJe 15/05/2018) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONCURSO PUBLICO. LIMITE DE IDADE
PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. ALTERACAO NA LEI DURANTE A REALIZACAO DO
CONCURSO PUBLICO. PRECEDENTES.1. O Supremo Tribunal Federal assentou que e possivel a
imposicao de limite de idade para inscricao em concurso publico, desde que haja anterior previsao legal e


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