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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 481 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Vedacao do comportamento contraditorio, com a adocao da teoria do venire contra factum proprium. Precedente destaCamara Civel, que ora se prestigia:APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Acidente em escada rolante. Sentenca que julgou improcedente o pedido, por reconhecer a exclusao do nexo causal por culpa exclusiva da vitima. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva de prestador de servico publico so e afastada pela ocorrencia de fato exclusivo da vitima, caso fortuito, forca maior ou fato de terceiro. Conjunto probatorio que aponta para a culpa exclusiva da vitima. Exclusao do nexo causal. Responsabilidade pelo dano refutada. Apelo a que se nega provimento (0188324-20.2010.8.19.0001 Apelacao Des. Fernando Fernandy Fernandes - Julgamento: 19/10/2016). Sentenca que nao merece reparo. Honorarios recursais incidentes a especie, razao pela qual a verba sucumbencial passa a ser de12% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, 1o. e 11 donovo CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0134759-15.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0134759-15.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00533681 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA LUIZA GAYOSO MONNERAT APTE: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEIXO DA SILVA OAB/RJ-095097 APDO: OS MESMOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaracao.Agravo interno. Acaode ObrigacaodeFazerversandosobrecontribuicao compulsoriapara oFundoUnicodeSaudedosPoliciaise BombeirosMilitaresdoERJ. Sentencade procedencia. Apelos. Decisao monocratica negando seguimento aos recursos.Agravo interno desprovido pelo Colegiado. Embargos de Declaracao opostos pelo reu/Estado, cujo resultado foi o desprovimento. Recurso Especial, anulando o acordao prolatado nosEmbargos de Declaracao, a fim de que o Tribunal de origem se pronunciasse, de maneira motivada, sobre a questao nele suscitada, qual seja, enriquecimento sem causa em detrimento do erario, uma vez que o comando da sentenca determinou a manutencao dos servicos medico-hospitalares independentemente de contribuicao; Omissao configurada, que deve ser sanada. Nao e razoavel exigir a manutencao dos servicos hospitalares para quem nao realiza a contribuicao do mesmo. PROVIMENTO DOS EMBRAGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0067892-30.2014.8.19.0001 Assunto: Exame Social / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0067892-30.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00708807 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO APDO: THIAGO MACHADO CLARO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES PEREIRA OAB/RJ-147340 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Mandado de seguranca. Concurso Publico para Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Eliminacao do autor, na fase de investigacao social. Sentenca que concedeu a seguranca para determinar o prosseguimento do impetrante no certame. Apelo do Estado. Irresignacao que nao merece prosperar. Candidato que figurou em registro de ocorrencia como autor do fato pela suposta pratica do crime de furto no estabelecimento onde trabalhava, porem, decorridos mais de dez anos dos fatos, nao se tem noticias de denuncia ou do ajuizamento de acao criminal.Culpabilidade que nao pode ser presumida. Demais certidoes acostadas aos autos que nao contem nenhuma outra informacao desabonadora. Violacao dos principios da razoabilidade, proporcionalidade e da presuncao da inocencia, o que autoriza o controle pelo Poder Judiciario.Precedentes Jurisprudenciais. Nesse sentido, vale conferir: Administrativo. Mandado de seguranca. Reprovacao em exame social realizado em certame publico para ingresso em cargo de soldado da policia militar. Candidato que figurou como autor de lesao corporal em registro de ocorrencia policial. Circunstancia que nao culminou em condenacao criminal, tendo em vista ter sido exercido o direito de retratacao pela suposta vitima da agressao. Medida administrativa que agride a proporcionalidade, na sua vertente adequacao, porquanto se pautou em criterio ineficaz de afericao da conduta moral do candidato. Inexistencia de causa entre os motivos do ato (existencia de registro policial sem condenacao penal) e o seu objeto ou conteudo (exclusao do concurso). Incidencia, ainda, do principio constitucional da presuncao de inocencia ou de nao culpabilidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido para conceder a seguranca e determinar a inclusao do impetrante no curso de formacao de soldado. Unanime (0001455-98.2014.8.19.0003 APELACAO, Des. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 07/12/2016 ).Sentenca que deu correta solucao ao litigio. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. REMESSA NECESSARIA 0076129-20.2016.8.19.0054 Assunto: Passe livre em transporte / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0076129-20.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00705559 - AUTOR: SILVIO GARCIA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIAS GAZAL ROCHA Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Defensoria Publica Ementa: Remessa Necessaria. Paciente hipossuficiente que necessita do chamado vale social para se deslocar ate o local de tratamento da doenca cronica de que e portador (cancer de reto baixo -CID 10 C17)). Sentenca de procedencia que se confirma em sede recursal. Autor que demonstrou a necessidade e utilizacao das passagens que permitem o deslocamento indispensavel ate o hospital onde e realizado o tratamento. Aplicabilidade, a especie, do disposto no art. 3o do Decreto Estadual no 36.992/05, regulamentador da Lei Estadual no 4.510/05, e no art. 11, VIII, do Decreto 27575/07. Fornecimento de transporte que se mostra como uma faceta do dever estatal de garantir a saude do cidadao, nos termos das normas regulamentadores, ou seja, em ambiente hospitalar. Sumula no 183 TJ/RJ. Precedente desta Decima Terceira Camara Civel, que ora se prestigia. Apelacao civel. Obrigacao de fazer. Fornecimento de vale social para transporte coletivo. Tratamento medico continuo. Manutencao. 1) sentenca que condenou a parte re ao cumprimento de obrigacao de fazer, consistente na concessao do beneficio denominado "vale social". 2) demandante que ostenta a qualidade de hipossuficiente, portador de doenca cronica, que exige tratamento continuado, e cuja interrupcao pode acarretar risco de vida, necessitando do uso dos servicos convencionais de transportes ate o hospital onde se submete a tratamento. 3) atribuicao ao recorrente da efetivacao do direito a saude, que nao se esgota apenas no tratamento medico e/ou fornecimento de medicamentos, devendo ser efetivado tambem com os meios financeiros para o transporte imprescindivel aos locais que permitam ao paciente o devido atendimento. Verbete 183 da sumula do TJ/RJ. 4)

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