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Diário PR - Tribunal de Contas

por este Orgao de controle interno sobre os atos de gestao do exercicio financeiro de
201X, do(a) (NOME DA ENTIDADE), em atendimento as determinacoes legais e
regulamentares, e subsidiado no resultado consubstanciado no Relatorio de Controle
Interno
que
acompanha
este
Parecer,
concluimos
pela
REGULARIDADE/REGULARIDADE COM RESSALVAS/REGULARIDADE COM

segunda-feira

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RECOMENDACOES/IRREGULARIDADE da referida gestao, encontrando-se o
processo em condicao de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Parana,
levando-se o teor do referido Relatorio e deste documento ao conhecimento do
Responsavel pela Administracao.
A conclusao antes referida decorre da constatacao de ocorrencia nas contas da
gestao em questao, da(s) seguinte(s) inconformidade(s):
(INSERIR NESTE PARAGRAFO AS CONSTATACOES QUE IMPLIQUEM NA
OPINIAO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS E/OU RECOMENDACOES
OU IRREGULARIDADE).
A opiniao supra nao elide nem respalda irregularidades nao detectadas nos trabalhos
desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso
ensejar.
Local e Data
Nome e Assinatura do Responsavel
(O documento devera identificar o nome do Controlador Interno, responsavel pela
assinatura)
INSTRUCAO NORMATIVA No 145/2018
Estabelece o escopo para aplicacao na analise da prestacao de contas do
Governador e das Entidades Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, inclusive os Fundos
Especiais, e da outras providencias.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, no uso das atribuicoes
institucionais, estabelecidas na Constituicao Federal e do Estado, com fundamento
no art. 2o, I, da Lei Organica, e nos arts. 214 e 223,  2o, do Regimento Interno, e
considerando o Acordao no. 3.712/2018  Tribunal Pleno, Processo no 747108/2018,
RESOLVE
Art. 1o Esta Instrucao Normativa estabelece o escopo e os conceitos para aplicacao
na analise das prestacoes de contas anuais no ambito da administracao estadual,
compreendendo o Poder Executivo e as respectivas entidades da Administracao
Direta e Indireta, os Poderes Legislativo e Judiciario, o Ministerio Publico e a
Defensoria Publica, inclusive os Fundos Especiais.
 1o Para efeito das normas desta Instrucao e da respectiva prestacao de contas
anual, a Administracao Estadual abrange:
I - o Poder Executivo Estadual, compondo a Prestacao de Contas Anual do
Governador;
II - na Administracao Direta: a Chefia da Casa Civil e da Casa Militar, as Secretarias
de Estado e a Procuradoria-Geral do Estado;
III - na Administracao Indireta: as Autarquias, os Orgaos de Regime Especial, Fundos
Especiais (inclusive de natureza previdenciaria), as Fundacoes e Sociedades
instituidas e mantidas pelo Poder Publico Estadual, as Empresas Publicas,
Sociedades de Economia Mista e suas controladas e os Servicos Sociais Autonomos;
IV - no Poder Legislativo: a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e os Fundos
Especiais a eles vinculados;
V - no Poder Judiciario: o Tribunal de Justica e os Fundos Especiais a ele vinculados;
VI - o Ministerio Publico e os Fundos Especiais a ele vinculados;
VII - a Defensoria Publica e os Fundos Especiais a ela vinculados.
 2o Considera-se escopo o conjunto de apontamentos para ordenacao da analise
das prestacoes de contas anuais, a ser efetuada pela Coordenadoria de Gestao
Estadual, mediante os itens definidos nesta Instrucao e seus Anexos I, II e III.
Art. 2o A analise das contas do Governador, balizada no escopo e nos criterios
definidos no Anexo I, destina-se a emissao de parecer previo pelo orgao colegiado
competente e sera configurada com base na apreciacao geral dos resultados da
gestao orcamentaria, patrimonial e financeira do exercicio, dos aspectos relacionados
a analise de gestao fiscal e na verificacao da posicao dos balancos gerais do Estado
e do parecer do Controle Interno.
Paragrafo unico. Para os fins do disposto no art. 175-J, VI, do Regimento Interno, a
Coordenadoria de Gestao Estadual, na elaboracao da instrucao processual das
contas, consolidara em sua analise os itens de achados e de conclusao dos relatorios
anuais emitidos pelas Inspetorias de Controle Externo, quando pertinentes ao escopo
das contas do Governador.
Art. 3o As prestacoes de contas dos administradores, inclusive as dos Poderes
Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, serao objeto
de julgamento pelo Tribunal, com base na analise balizada no escopo e nos criterios
definidos no Anexo II desta Instrucao Normativa.
 1o As contas dos administradores de empresas estatais serao analisadas conforme
o escopo e os criterios definidos no Anexo III desta Instrucao Normativa.
 2o Para os fins do disposto no art. 175-J, VI, do Regimento Interno, a Coordenadoria
de Gestao Estadual, na elaboracao da instrucao processual das contas, consolidara
os itens de achados e de conclusao dos relatorios anuais emitidos pelas Inspetorias
de Controle Externo.
Art. 4 O julgamento, aludido no art. 3o, e a emissao do parecer previo, mencionado
no art. 2o, nao implicarao a convalidacao ou o saneamento de questoes neles nao
abordadas, que poderao ser objeto de fiscalizacao especifica por este Tribunal.
Art. 5 A definicao do escopo de que trata esta Instrucao Normativa possui natureza
ordenatoria da fiscalizacao, nao obstando a analise de outras irregularidades que
venham a ser apontadas no curso da instrucao, nos proprios autos de Prestacao de
Contas, e possam interferir na analise da gestao.
Art. 6o A estruturacao das pecas que compoem o processo de prestacao de contas
anuais sera determinada em Instrucao Normativa e o seu encaminhamento ao
Tribunal obedecera aos prazos legalmente estabelecidos.
Art. 7o Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.
Curitiba, 14 de dezembro de 2018.
- assinatura digital Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
INSTRUCAO NORMATIVA No 145/2018
ANEXO I
Aplicabilidade: Prestacao de Contas do Governador
Item
1
2

Escopo (Apontamentos da Analise  Anexo I)
Tempestividade do envio da Prestacao de Contas a
Assembleia Legislativa.
Atendimento a Instrucao Normativa que disciplina o
conteudo da Prestacao de Contas.

Criterio
CE, art. 87, XI
LCE no 113/2005, art. 24, e
Regimento Interno, art. 214

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega, Juliana Araujo M. Correa e Stephanie Maureen P. Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

ANO XIV
Item
3
4

no: 1972

Escopo (Apontamentos da Analise  Anexo I)
Atendimento a Instrucao Normativa que disciplina o
sistema SEI-CED.
Encaminhamento do Parecer do Controle Interno.

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Criterio
LCE no 113/2005, art. 24, e
Regimento Interno, art. 214
CF, art. 74, LCE no 113/2005,
art. 5o e Lei Estadual no
15.524/2007
CF, art. 74, LCE no 113/2005,
arts. 4o a 8o, e Lei Estadual no
15.524/2007

Item
43
44
45
46

5

Apontamentos do Relatorio do Controle Interno.

6

Alteracoes orcamentarias com enfase quanto a
abertura de creditos adicionais suplementares e
especiais.

Lei no 4.320/64, arts. 40 a 43

48

7

Resultado Orcamentario.

LC no 101/2000, art. 1o,  1o,
arts. 9o e 13

49

8

9
10

11

12
13
14
15

Obrigacoes de despesa contraidas nos ultimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a
serem pagas no exercicio seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa[1].
Renuncias de Receita e as devidas medidas de
compensacao.
Execucao Orcamentaria dos Programas de Governo.
Despesas com publicidade institucional realizadas no
primeiro semestre do ano de eleicao, em montante
superior a media dos gastos no primeiro semestre dos
tres ultimos anos que antecedem o pleito1.
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