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Diário RO - Justiça

1942
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
beneficios reside na intensidade de risco social que acometeu o
segurado, assim como a extensao do tempo pelo qual o beneficio
podera ser mantido.
O auxilio-doenca sera concedido quando o segurado ficar
incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades
profissionais habituais, devendo-se entender como habitual
a atividade para a qual o interessado esta qualificado, sem
necessidade de qualquer habilitacao adicional.
A aposentadoria por invalidez, por sua vez, e devida quando o
segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver
qualquer atividade laborativa e for insusceptivel de reabilitacao
para o exercicio de outra atividade que lhe garanta a subsistencia,
sendo que este beneficio sera pago enquanto permanecer nesta
condicao.
O auxilio-acidente e um beneficio previdenciario que e pago
mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenizacao.
Este beneficio nao tem carater substitutivo do salario porque e
pago ao segurado cumulativamente com este apos a consolidacao
das lesoes decorrentes de acidente de qualquer natureza, desde
que as sequelas impliquem reducao da capacidade para o trabalho
habitualmente desenvolvido. Para a obtencao do auxilio-acidente,
beneficio que independe de carencia para a sua concessao (artigo
26, inciso I, Lei no 8.213/91), deve o requerente comprovar o
preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado
e (ii) e reducao da capacidade para o exercicio da atividade
habitual, apos a consolidacao de lesoes decorrentes de acidente
de qualquer natureza.
Logo, a mera existencia de uma doenca, por si so, nao gera o
direito a beneficio por incapacidade antecipadamente, havendo a
necessidade de submeter a parte autora a realizacao de pericia
medica,razaopelaqual,postergoaanalisedopedidodeantecipacao
para apos a vinda da contestacao da autarquia requerida.
Quanto a prova tecnica, diante da necessidade de bem instruir
a presente demanda NOMEIO o Dr. LUCIMAR CRUZ PAVANI,
CRM n. 4082/RO, fixando os honorarios periciais no montante de
R$400,00 (quatrocentos reais), os quais deverao ser custeados
pela autarquia requerida dada a situacao de hipossuficiencia da
parte autora.O Conselho da Justica Federal, por meio da Resolucao
retro, dispoe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos
de honorarios de advogados dativos e de peritos, em casos de
assistencia judiciaria gratuita, no ambito da jurisdicao delegada
prevista no art. 109,  3o, da Constituicao Federal de 1988.
E certo que o juiz esta autorizado a ultrapassar em ate tres vezes
o limite maximo, observando detidamente dois criterios, sendo
um objetivo - grau de especializacao do perito, a complexidade
do exame, a natureza/importancia da causa e ao local de sua
realizacao/prestacao do servico e, outro subjetivo - consistente na
avaliacao do magistrado quanto aos aspectos regionais.
Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto maximo
de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolucao no
305, do Conselho da Justica Federal, de 07/10/2014, com base
no Artigo 28, paragrafo unico, haja vista a ausencia de profissional
medico especialista nesta area na comarca, igualmente o numero
reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado
ao grau de especializacao do perito e da natureza do exame, a
necessidade das informacoes tecnicas ao deslinde da questao, bem
como a exigencia de eventuais esclarecimentos complementares
do medico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razao
de nao se encontrar, pelos parametros indicados pela Justica
Federal (resolucao supra), profissionais que se habilitem a realizar
pericias.
E consabido que a Comarca de Sao Miguel do Guapore/RO,
entre outras do interior do estado de Rondonia, possui poucos
profissionais na area medica, sendo que a maioria deles recusam
o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores
dos honorarios e demora no recebimento destes. Dessa forma,
sendo a prova pericial necessaria para a instrucao dos autos e a
devida prestacao da tutela jurisdicional, este juizo tem arbitrado os
honorarios periciais em valor superior aos limites fixados.
Cumpre mencionar que a Resolucao no 232 do Conselho Nacional
de Justica tambem traz uma tabela com o valor dos honorarios para
diferentes tipos de pericia, fixando inclusive limites, no entanto,
estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o
que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades ja mencionadas.
Ademais, a determinacao esta em consonancia com o disposto
na Resolucao no 541, do CJF, porquanto na Justica Federal existe
procedimento para pagamento dos honorarios periciais, atraves de
convenio com o INSS.
DEVERA O CARTORIO CONTATAR O PERITO NOMEADO E
CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORARIO DA REALIZACAO
DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMACAO DAS PARTES,
salientando que a parte autora devera comparecer a pericia de
posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os
exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes.
Utilizando como parametro a recomendacao conjunta 01 elaborada
pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juizo formulario
e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado as partes
a apresentacao de outros quesitos e indicacao de assistentes
tecnicos, que poderao ser apresentados no prazo de 05 (cinco)
dias contados da intimacao/ciencia desta DECISAO.
Encaminhem-se ao perito os quesitos do Juizo para resposta e os
eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertencias
as perito:
a) o laudo devera ser apresentado em Juizo, no prazo de ate
30(trinta) dias, a contar do inicio da pericia.
b) Caso o medico perito constate que a parte autora seja ou ja
tenha sido seu paciente, devera se abster de realizar a pericia e
informar este juizo sobre o impedimento;
c) Ainda, devera o(a) Medico(a) Perito(a) ser advertido(a) de
que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de
complementacaoouesclarecimento,estesdeveraoserdevidamente
confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos
aos quais fora atribuido(a), sob pena de multa e sancao disciplinar
aplicavel pelo orgao profissional competente, salvo justo motivo
previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolucao supra.
Apos a juntada do laudo medico, cite-se o INSS para, querendo,
apresentar resposta no prazo legal, devendo, na oportunidade,
informar se ha possibilidade de acordo, indicando os seus termos.
Sem prejuizo das determinacoes retro, com a entrega do laudo,
requisite-se o pagamento dos honorarios periciais.
Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se oficio requisitorio
ao sistema AJG da Justica Federal, para realizacao do pagamento
dos honorarios periciais, nos termos da Resolucao n. 305/2014, do
CJF.
Faculto as partes a apresentacao de declaracoes firmadas pelas
testemunhas sendo que, posteriormente sera designada audiencia
apenas para que as testemunhas ratifiquem o declarado. Observo
que a medida visa dar celeridade ao processo, bem como antecipar
a requerida o teor do depoimento que sera prestado, garantindo
assim de forma plena o contraditorio, ja que a autarquia nao
comparece as audiencias. Ademais, alem de otimizar o tempo
com as audiencias, possibilitara a liberacao da pauta para atender
melhor os jurisdicionados.
Friso que as declaracoes supra indicadas deverao, a medida do
possivel e conforme o conhecimento do declarante, englobar
todos os requisitos exigidos para a concessao do beneficio
pleiteado tal como o tempo exercicio de atividade rural; se e em
regime de economia familiar ou nao; tamanho da propriedade;
se tem empregados; especies cultivadas ou atividades ruricolas
desenvolvidas; se sempre exerceu atividade rural; se ja morou e/
ou trabalhou na cidade; se a parte autora ajudava no servico; se
continua laborando ou nao, entre outros.
SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO PARA A PERITA
MEDICA, CITACAO/INTIMACAO E DEMAIS COMUNICACOES.
Pratique-se o necessario.
Sao Miguel do Guapore, terca-feira, 4 de junho de 2019.
FABIO BATISTA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO

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