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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude
do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o
prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual
no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de
desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem resolucao do merito. Sem
condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou
com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento
respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em
julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46, de 18 de dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0016808-93.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: VALTER AMANCIO DE SOUZAPROCESSO JUDICIAL
ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No: 001680893.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: VALTER AMANCIO DE
SOUZASENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de
Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em
peticao, o exequente requer a desistencia da acao e consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo
breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se
atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a
vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no
art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0831058-98.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: VALDEZ NASCIMENTO LOPESPROCESSO JUDICIAL
ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No: 083105898.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: VALDEZ NASCIMENTO
LOPESSENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de
Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em
peticao, o exequente requer a desistencia da acao e consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo
breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se
atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a
vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no
art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3aVara de Execucao Fiscal


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