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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao,
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45,
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo,
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o,
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e
que procuradores e preposto deverao comparecer munidos de
poderes especificos para transacionar; 7) EM SE TRATANDO DE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, As partes poderao
trazer para a audiencia ate tres testemunhas  independentemente
de intimacao  e a documentacao que julgarem necessarias para
instruir do feito.
Porto Velho (RO), 10 de junho de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO 7000023-68.2019.8.22.0001
REQUERENTE: LEILIANE NEVES DE FREITAS, RUA MURICI
1191, - DE 1150/1151 AO FIM COHAB - 76808-036 - PORTO
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO BATISTA PAULINO DE
LIMA OAB no AC2206
REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., AVENIDA
BRIGADEIRO FARIA LIMA 201, ANDARES 8, 9, 13, 25, 26 E 27,
CONJUNTOS 81, 91, 9 PINHEIROS - 05426-100 - SAO PAULO -
SAO PAULO
ADVOGADO DO REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
OAB no SP129134
SENTENCA
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95.
Trata-se de Indenizacao por Danos Morais promovida por Leiliane
Neves de Freitas contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Consta dos autos que a parte requerente disse ter sido agredida
fisicamente por um motorista cadastrado no aplicativo de mobilidade
urbana da requerida. A requerida negou a agressao, e disse nao
haver provas.
Rejeito, preliminarmente, as alegacoes de inepcia da inicial
e ilegitimidade passiva. Os documentos juntados pela parte
requerente ao processo sao suficientes para apontar que poderia
ter realmente solicitado um motorista cadastrado pela re. Esta
e responsavel solidariamente por qualquer ato lesivo causado
aos seus clientes quando estiverem em corridas com motoristas
parceiros.
Foi colhido depoimento testemunhal do Sr. Pedro Aguiar dos Reis,
que disse que presenciou o momento em que a requerente estava
esperando um motorista do UBER, e quando o veiculo chegou viu o
motorista, depois de a requerente ja esta dentro do carro, puxando
com agressividade a requerente para fora do veiculo.
A requerente disse que o desentendimento com o motorista
comecou quando este disse que a autora tinha informado um
endereco diferente no aplicativo, dificultando a localizacao do
ponto de encontro. O motorista ficou irritado e falou para ela sair
do carro dele, e como ela nao saiu, ele mesmo a puxou para fora
com violencia.
Ve-se que a prova testemunhal foi bem concisa e clara. A
testemunha ocular disse que a requerente foi lancada ao chao, e
que acredita que o motorista so agiu daquela forma porque era
contra uma mulher, e nao um homem, e que somente foi embora
depois de ele intervir falando para que o motorista parasse o que
estava fazendo.
Com relacao ao dano moral, entendo que esta insito na propria
ofensa, decorre da gravidade do ilicito em si. Se a ofensa e grave
e de repercussao, por si so justifica a concessao de uma satisfacao
de ordem pecuniaria ao lesado. Em outras palavras, o dano moral
existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do proprio fato ofensivo,
de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto esta demonstrado
o dano moral a guisa de uma presuncao natural, uma presuncao
hominis ou facti, que decorre das regras da experiencia comum.
Na mensuracao do quantum indenizatorio, acompanho o seguinte
entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias:
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende,
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia,
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra se, para o
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar
uma pena sem previa cominacao legal. Em recente acordao, da
relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o principio
da exemplaridade, ao assentar que a fixacao dos danos morais
deve obedecer aos criterios da solidariedade e da exemplaridade,
que implica na vaporacao da proporcionalidade do quantum e na
capacidade economica do sucumbente.
Assim,considerandotodooabordadoacima,JULGOPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida a pagar a
parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo
de indenizacao por danos morais, com juros e correcao monetaria
a partir da data de registro desta SENTENCA no sistema Pje.
Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolucao
do MERITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Com o transito em julgado, a parte devedora devera efetuar o
pagamento do valor da condenacao na forma do artigo 523 do CPC,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor do debito, nao sendo aplicavel a parte final do
1 do referido artigo, no que tange a condenacao em honorarios
advocaticios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.
Consigno que o pagamento devera ocorrer em conta judicial da
Caixa Economica Federal S/A, ja que esta e a instituicao financeira
oficial para manutencao e gerenciamento das contas judiciais da
Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob
pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o
115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do
CPC, alem de juros e correcao monetaria previstas em Lei.
Decorrido o prazo sem pagamento voluntario, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua
impugnacao, conforme determina o art. 525 do CPC.

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