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Diário SP - Município de São José dos Campos

indicadas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura e nomeadas pelo
Diretor Presidente da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, responsavel pela selecao dos
projetos encaminhado aos editais.
Art. 3o As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serao aplicadas em projetos
que visem o fomento, producao, pesquisa, formacao, difusao e o estimulo a programas e
producoes de natureza artistica e cultural no municipio de Sao Jose dos Campos, em todas
as areas e linguagens, como a seguir: artes visuais, musica, teatro, circo, opera, danca,
literatura, cultura popular, patrimonio historico e cultural, radiodifusao, audiovisual e novas
midias, artes integradas e multilinguagens, gestao e politicas culturais, cultura da infancia,
cultura de objetos.
Paragrafo Unico - Poderao ser destinados ate 10% do total dos recursos do FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA para cobrir os custos administrativos do FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA.
Art. 4o Anualmente, ate 31 de dezembro, a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e o
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura deverao publicar no minimo um edital para
selecao de projetos culturais de que trata este regimento.
CAPITULO II - DA INSCRICAO
Art. 5o Os produtos culturais resultantes dos projetos culturais beneficiados pelos editais
do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA deverao priorizar o ambito territorial do Municipio de
Sao Jose dos Campos.
Art. 6o Os editais do Fundo Municipal de Cultura, que visam a selecao de projetos para
apoio cultural, serao elaborados com observancia na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alteracoes, no que couber, e toda a legislacao relacionada ao Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 7o E facultada ao proponente a inscricao de um ou mais projetos culturais, condicionada
a aprovacao de somente um projeto por ano.
Paragrafo unico: Se o proponente eventualmente for contemplado em dois ou mais editais,
inclusive pela Lei de Incentivos Fiscais, devera optar por um unico projeto.
Art. 8o Para a inscricao do Projeto, o proponente devera apresentar, no minimo:
I - Formulario de Inscricao
II - Curriculo do proponente e dos principais profissionais envolvidos;
III - Portfolios do proponente e dos principais profissionais envolvidos;
IV - Termo de compromisso da equipe;
V - Projeto contendo, minimamente:
Identificacao do Proponente e ou do responsavel tecnico e artistico
Objeto do Projeto Cultural proposto;
Objetivos a serem atingidos;
Justificativa de sua apresentacao;
Estrategia de acao;
Ficha tecnica;
Contrapartida, se estabelecido no edital;
Plano de Distribuicao;
Indicacao de outras fontes de financiamento, se houver;
Cronograma fisico-financeiro de execucao;
CAPITULO III - DOS REQUISITOS PARA INSCRICAO
Art. 9o Os projetos deverao ser desenvolvidos por proponentes, maiores de 18 anos e
residentes em Sao Jose dos Campos ha, no minimo, dois anos.
Art. 10 O proponente e ou responsavel tecnico ou artistico pelo projeto cultural apresentado
para obtencao do financiamento previsto neste Regimento, devera ser o autor/detentor do
direito autoral na forma da lei ou possuir autorizacao ou cessao dos direitos autorais na
forma da Lei no 9610, de 19 de fevereiro de 1998.
Paragrafo unico  Excetua-se o previsto no caput quando se tratar de obra ou produto de
dominio publico, para o qual devera apresentar documento assinado pelo proponente, se
responsabilizando pela referida informacao.
CAPITULO IV - DA CONTRAPARTIDA
Art. 11 A apresentacao ou nao de contrapartida pelo proponente, sera definida em condicoes
fixadas no respectivo edital, de acordo com o segmento cultural, desde que atenda as
condicoes minimas estabelecidas no Decreto Municipal n. 15859, de 28 de abril de 2014 e
neste Regimento interno.
Paragrafo Unico - O proponente devera informar a Secretaria Executiva do Fundo Municipal
de Cultura, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias, eventual alteracao da previsao
de datas e ou locais da realizacao da contrapartida proposta no ato da inscricao.
CAPITULO V - DAS VEDACOES
Art. 12 Nao sera permitida aos membros do Conselho Gestor a apresentacao ou participacao
em projetos durante o periodo de mandato.
Art. 13. Nao sera permitida apresentacao de proposta cuja finalidade nao tenha natureza
cultural, ainda que o suporte ou formato utilizado seja de cunho artistico;
Art. 14 Nao sera permitida a remuneracao do proponente nas funcoes de administracao,
coordenacao e elaboracao do projeto.
Art. 15 Ao proponente so e permitida a remuneracao em funcoes vinculadas diretamente as
areas tecnicas e artisticas, devendo ser especificados claramente no projeto.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507
Art. 16 Nao e permitido o acumulo em mais de 02 (duas) funcoes remuneradas por
proponentes e ou profissionais em projeto aprovado e ou exceder quatro funcoes
remuneradas em projetos em execucao.
Art. 17 Nao sera permitido ao proponente o recebimento de valores para custos
administrativos que se configurem como taxa de administracao.
Art. 18 E vedado a apresentacao de projeto cultural de membro do Conselho Deliberativo,
do Conselho Fiscal, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura, da Diretoria Executiva
e dos seus empregados ou de empresas das quais os mesmos participem.
 1o Igualmente fica vedada a participacao dos mencionados no caput deste artigo,
enquanto microempresario individual ou profissionais prestadores de servico.
 2o Excetuam-se os casos e condicoes previstos no inciso IV, Art. 8o da Lei Municipal no
9.069, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 19 Estao vedadas as despesas, mas nao limitadas a elas, relativas ao pagamento de
juros e atualizacoes monetarias decorrentes de quitacao das despesas com atraso.
Paragrafo unico. As despesas bancarias a serem custeadas com recursos do projeto estao
limitadas a: taxa de manutencao da conta corrente e tributos que venham a incidir sobre os
recursos destinados ao projeto, seja resultante do Fundo Municipal de Cultura ou recursos
proprios do proponente.
Art. 20 O Fundo Municipal de Cultura nao financiara a elaboracao de projetos.
Art. 21 E vedada a apresentacao de projeto por conjuge, companheiro ou parente em
linha reta ou colateral ate o primeiro grau, de quaisquer pessoas ocupantes de cargos
de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais, Chefe de Gabinete, Vereadores ou de
Cargos de Direcao, chefia ou de assessoramento da Prefeitura e Camara de Sao Jose dos
Campos, da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, de membros do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Cultura ou da Comissao de Selecao de projetos do Fundo Municipal
de Cultura.
Paragrafo Unico  A vedacao descrita no caput deste artigo estende-se a contratacao de
pessoas fisicas ou juridicas, para o projeto pretendente aos beneficios do Fundo Municipal
de Cultura.
Art. 22 E vedada a apresentacao de projetos culturais por proponentes que estiverem
impedidos ou inadimplentes com a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Art. 23 E vedada a apresentacao de projetos culturais aprovados e em execucao em editais
de fomento e financiamento municipal, estadual e federal ou outras formas de recursos
financeiros publicos.
CAPITULO VII  DOS EDITAIS
Art. 24 A aprovacao dos Editais sera realizada pelo Conselho Gestor em conjunto com a
Diretoria Executiva, apos analise da Assessoria Juridica.
 1o Os editais poderao contemplar uma area especifica, ou varias areas culturais na
mesma publicacao, conforme definido no Plano Anual de Aplicacao do Fundo Municipal de
Cultura, previsto no artigo 6o do Decreto Municipal no 15.859 de 28 de abril de 2014.
 2o E vedada a publicacao de mais de um edital por area, exceto os casos em que o
resultado do edital tenha sido insuficiente, fracassado, improspero ou por deliberacao do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura.
CAPITULO VIII - DA SELECAO
Art. 25 Os projetos culturais serao selecionados pela Comissao de Selecao, conforme
regulamento e submetidos a homologacao do Conselho Gestor.
 1o Os criterios de avaliacao dos projetos apresentados serao definidos e normatizados
pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura a cada selecao, respeitando a
peculiaridade de cada area e serao divulgados nos editais de selecao.
 2o Para efeito de avaliacao dos projetos, a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, por
meio de seu corpo tecnico administrativo, fornecera ao Conselho Gestor e a Comissao de
Selecao, quando solicitada, informacoes sobre os proponentes, e sobre detalhes de carater
tecnico-orcamentario dos projetos.
 3o O Conselho Gestor podera solicitar pareceres tecnicos a Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo, com vistas a instrucao e analise dos projetos culturais apresentados. Nao havendo
tecnicos especializados poderao ser solicitados pareceres tecnicos a pessoas fisicas
ou juridicas de notoria especializacao nas respectivas areas, desde que cumpridas as
exigencias da Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteracoes.
Art. 26 O processo de selecao dos projetos apresentados tera como criterios de avaliacao
minimos:
I - Excelencia e Relevancia artistica do projeto
II - Qualificacao dos profissionais e tecnicos envolvidos no projeto;
III - Relevancia e diversidade tematica e estetica;
Paragrafo unico  O Conselho Gestor podera adicionar novos criterios especificos a area
cultural abrangida pelo edital proposto.
Art. 27 O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura dara ciencia dos projetos
aprovados ao Conselho Deliberativo da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Art. 28 A Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, por meio da Secretaria Executiva do Fundo
Municipal de Cultura, divulgara a relacao dos projetos culturais aptos ao recebimento dos
recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura, no prazo maximo de quinze dias, a
contar da decisao do Conselho Gestor, por meio de publicacao de comunicado no Boletim
do Municipio e no sitio eletronico oficial da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
CAPITULO IX - DA CONTRATACAO
Art. 29 A execucao dos projetos aprovados somente se iniciara apos a assinatura do
respectivo contrato pelo proponente.
Paragrafo Unico - A formalizacao do compromisso entre a Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo e o proponente estara condicionada a apresentacao previa da documentacao
de que trata o Capitulo X - DOS REQUISITOS E DOCUMENTACAO NECESSARIOS
PARA CONTRATACAO deste Regimento e requisitado no Edital, observada a natureza
do proponente, pessoa fisica ou pessoa juridica, sem prejuizo da apresentacao de outros
documentos julgados necessarios pela Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e pelo
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 30 A liberacao de recursos ao proponente estara sujeita:
I - A celebracao de contrato entre o proponente e a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo;
II -A abertura de conta corrente pelo proponente, especifica para a movimentacao financeira
dos recursos do projeto aprovado.
CAPITULO X - DOS REQUISITOS E DOCUMENTACAO NECESSARIOS PARA
CONTRATACAO
Art. 31 O proponente cujo projeto cultural foi aprovado em edital devera, de acordo com a
natureza do proponente, entregar a documentacao abaixo na Secretaria Geral da Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo, destinada a Secretaria do Fundo Municipal de Cultura, de
acordo com sua natureza juridica, nao limitada as demais exigencias dos editais do Fundo
Municipal de Cultura:
I. Pessoa Juridica
Documento de Identidade ou outro documento com forca legal que contenha o numero de
R.G. e foto do (s) seu (s) representante (s) legal (is);

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
CPF ou outro documento com forca legal que contenha o numero do CPF do (s) seu (s)
representante (s)legal (is);
Cartao do CNPJ ou Requerimento de Microempreendedor Individual;
Comprovantes de endereco, um comprovante de endereco atual e outro comprovante de
endereco de pelo menos 02 (dois) anos atras da sede da pessoa juridica ou M.E.I. (IPTU,
extrato bancario, contas de agua, luz, gas, lancamentos e ou comunicados de tributos
municipais, estaduais ou federais ou telefone fixo);
Declaracao de Fato Impeditivo  Pessoa juridica, assinado pelo responsavel legal;
Contrato Social ou do Estatuto, e demais alteracoes, no teor vigente, de modo a demonstrar,
especialmente, que a area de atuacao e compativel com o objeto deste edital (com excecao
de M.E.I.);
Ata de eleicao e posse da diretoria, quando for o caso (com excecao de M.E.I.);
Certificado de regularidade relativo ao FGTS (CRF);
Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Debitos Municipais, Tributos
Mobiliarios e Imobiliarios no Municipio de Sao Jose dos Campos  SP;
Certidao Negativa de Debitos da Gerencia Financeira da Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo;
Comprovacao de regularidade de Tributos Federais (CND ou equivalente);
Comprovacao de regularidade Trabalhista (CND ou equivalente);
Prestador de Servicos (se houver): CPF/RG, Curriculum e Declaracao de vinculo (somente
para M.E.I);
Indicacao de conta corrente movimento exclusiva para o projeto aprovado neste edital,
aberta em banco;
Declaracao contendo nome e registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC do
contador responsavel pelo acompanhamento das contas do projeto;
Copia das autorizacoes ou contratos formalizados com terceiros pelo proponente para
utilizacao de livros, textos, argumentos, imagens, filmes, documentarios;
Carta de anuencia dos espacos a serem realizadas as atividades culturais previstas.
II  Pessoa Fisica
Documento de Identidade ou outro documento de identidade com forca legal, que contenha
R.G. e foto;
CPF (valido) ou outro documento legal que contenha o numero do CPF;
Comprovantes de endereco, um comprovante de endereco atual e outro comprovante de
endereco de, pelo menos, 02 anos atras em nome do proponente (IPTU, extrato bancario,
contas de agua, luz, gas, lancamentos e ou comunicados de tributos municipais, estaduais
ou federais ou telefone fixo). Deverao ser anexados comprovantes de parentesco ou de
vinculacao do proponente com o titular do (s) comprovante (s) apresentado (s), caso o
proponente nao tenha comprovantes em seu nome;
Declaracao de Fato Impeditivo  Pessoa Fisica, assinado pelo proponente;
Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Debitos Municipais, Tributos
Mobiliarios e Imobiliarios no Municipio de Sao Jose dos Campos  SP;
Certidao Negativa de Debitos da Gerencia Financeira da Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo.
Indicacao de conta corrente movimento exclusiva para o projeto aprovado neste edital,
aberta em banco;
Declaracao contendo nome e registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC do
contador responsavel pelo acompanhamento das contas do projeto;
Copia das autorizacoes ou contratos formalizados com terceiros pelo proponente para
utilizacao de livros, textos, argumentos, imagens, filmes, documentarios;
Carta de anuencia dos espacos a serem realizadas as atividades culturais previstas.
 1o O proponente que nao apresentar a documentacao no prazo estipulado no edital ou
apresenta-la com alguma irregularidade perdera, automaticamente, o direito a contratacao,
sendo convocado suplente.
 2o Nao serao aceitos documentos com prazo de validade vencido ou protocolos.
 3o A regularidade fiscal, trabalhista e previdenciaria, podera ser certificada atraves de
certidao negativa de debito ou positiva com efeito de negativa.
 4o O contrato somente sera celebrado apos verificada a regularidade da documentacao
apresentada.
CAPITULO XI - DA COMUNICACAO INSTITUCIONAL
Art. 32	 Toda comunicacao correlata dos projetos culturais so podera ser efetuada com
autorizacao previa e expressa da Secretaria do Fundo Municipal de Cultura, mediante
consulta a Diretoria Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
 1o O proponente devera mencionar e fazer constar em todo material de divulgacao do
projeto cultural as logomarcas da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, da Prefei
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