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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019
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Promotor(a)

de

674

Justica:

PROCESSO:
00127800520198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU
FILHO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:LAIZE GOMES GONCALVES
Representante(s): OAB 18898 - NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE (ADVOGADO) VITIMA:M. R.
M. S. . PROCESSO: 00127800520198140401 Autor(a): LAIZE GOMES GONCALVES Vitima: MARIA
REGINA MOREIRA DE SOUSA Capitulacao: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIENCIA
Aos
sete (07) dia(s) do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove, nesta cidade e Comarca de Belem,
Estado do Para, na sala das audiencias da 2a Vara do Juizado Especial Criminal de Belem, situado na Av.
Pedro Miranda, n. 1593, esquina com a Travessa Angustura, Bairro da Pedreira, presente o(a) Dr(a).
PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, MM. Juiz(a) de Direito desta Vara, comigo
escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiencia.
Feito o pregao no
horario aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Laize Gomes Goncalves, RG 7738781
SSP/PA, acompanhada pelo advogado, Dr. Nelson Mauricio de Araujo Jasse, OAB/PA 18898, a vitima,
Maria Regina Moreira de Souza, RG 2969669 SSP/PA, e o(a) representante do Ministerio Publico, Dr(a).
LUIZ CLAUDIO PINHO.
Aberta a audiencia, e tratando-se de acao penal de iniciativa privada, o
MM. Juiz de Direito esclareceu as partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a
composicao, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliacao entre os
envolvidos, o processo nao tera prosseguimento, uma vez que a reparacao de danos atende o objetivo da
pacificacao social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar
seguimento a persecucao penal.
Em seguida, foi dada a palavra as partes, que resolveram
assumir perante as autoridades o compromisso de respeito reciproco, sem agressoes fisicas ou morais,
com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solucao pacifica das divergencias que entre elas se
apresentarem. E face a esse compromisso e tratando-se de acao penal privada, a vitima, de acordo com o
que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de nao prosseguir contra a autora do fato, renunciando
expressamente ao direito de queixa. A querelada nada tem a opor.
Dada a palavra ao
representante do Ministerio Publico, assim se manifestou: "MM. Juiz: Noticia o presente termo
circunstanciado eventual infringencia ao disposto no art. 140 do CPB, crime de acao penal privada. Assim
sendo, diante da renuncia expressa ao direito de queixa manifestado pela vitima, outro caminho nao resta
ao Ministerio Publico senao requerer o arquivamento do presente feito, com fundamento no art. 107, V do
CPB.
Diante disso, o MM. Juiz assim sentenciou: Trata-se de termo circunstanciado de
ocorrencia lavrado pela pratica do crime previsto no art. 140 do CPB, crime de acao penal privada. Assim
sendo e considerando que a vitima manifestou o desejo de nao exercitar o direito de queixa, ao qual
inclusive renunciou expressamente, declaro extinta a punibilidade da querelada, fazendo-o com moldura
no art. 107, inciso V, do Codigo Penal e art. 104 do CPB, determinando, em consequencia, o arquivamento
do presente procedimento, isentando as partes do pagamento de custas e despesas processuais.
Transitada em julgado a presente decisao, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Publique-se.
Registre-se e arquive-se.
O MP e as partes aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal,
nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos. Este Juizo homologa a renuncia e
determina que seja feita a certidao de transito em julgado e que se procedam as baixas devidas.
Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiencia. Eu, __________, secretario de
audiencia, digitei e subscrevi. Magistrado: ___________________________________________
Promotor(a) de Justica: ___________________________________________ Laize Gomes Goncalves:
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Advogado:
___________________________________________ Maria Regina Moreira de Souza:
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PROCESSO:
00130615820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU
FILHO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:HELIANA MARIA BRASIL
MACHADO DE SOUZA VITIMA:L. C. T. E. S. V. . PROCESSO: 00130615820198140401 Autor(a):
HELIANA MARIA BRASIL MACHADO DE SOUZA Vitima: LEINA CECILIA TEIXEIRA E SOUSA VALENTE
Capitulacao: Art. 139 e 140 do CPB TERMO DE AUDIENCIA
Aos sete (07) dia(s) do mes de


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