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Diário RO - Justiça

106DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinario interposto contra 
acordao assim ementado: Apelacao Civel. Direito Tributario (...) 
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao 
Federal. A parte recorrente alega violacao ao art. 150, IV, da 
Constituicao. A parte recorrente afirma que a multa fiscal imposta 
tem carater confiscatorio, pois atinge patamar de 200%. A 
pretensao recursal merece prosperar, haja vista que o Supremo 
Tribunal Federal tem entendido que sao confiscatorias as multas 
punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) 
do valor do tributo devido. [...] (STF  RE: 936253 SE  SERGIPE 
0025966-48.2007.8.25.0001, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, 
Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicacao: DJe-037 
29/02/2016) [g. n.]
No caso em comento, a obrigacao acessoria (proceder a notificacao 
da baixa da pessoa juridica) converteu-se em obrigacao principal, 
nos termos do art. 113, 3o do CTN. 
Nesse passo nao se pode mensurar a confiscatoriedade da multa 
por nao haver valor de tributo para utilizar-se como criterio. 
Alem disso, a parte nao comprovou que os criterios de fixacao 
utilizados no art. 57 da Lei 688/90 ultrapassam a razoabilidade e 
proporcionalidade. 
Pelo exposto, rejeito os argumentos de Newton Dianin Costa em sede 
de excecao de pre-executividade e determino o prosseguimento da 
execucao fiscal. 
Deixo de condenar a Excipiente ao pagamento de honorarios por 
tratar-se de DECISAO interlocutoria. 
Intimem-se. Apos, de-se vista a Fazenda para requerimentos 
pertinentes em cinco dias. 
Cumpra-se. 
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 1000245-80.2015.8.22.0001
EXEQUENTE: F. P. D. E. D. R.
EXECUTADO: CEREALISTA LONDRINA LTDA
DESPACHO 
Vistos,
Indefiro, por ora, o pedido de consulta aos sistemas Bacenjud e 
Renajud.
Em atencao ao art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda para 
manifestacoes quanto a nulidade de citacao da Executada em 
cinco dias.
Apos, retorne concluso.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 000473507.2011.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
JOSE LUIZ LENZI - ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos,
1. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os tres ultimos exercicios 
fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada a existencia de 
declaracao na base de dados da Receita Federal.
2. Os comprovantes das consultas frutiferas seguem juntados sob 
sigilo.
3. Encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de cinco 
dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos 
de efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do disposto 
no art. 40 da LEF.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Procedimento Comum : 7026742-58.2017.8.22.0001
AUTOR: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. - ADVOGADO 
DO AUTOR: NIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA OAB no 
RO7575, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA 
OAB no RO349B, SUELEN SALES DA CRUZ OAB no RO4289, 
PRISCILA DE CARVALHO FARIAS OAB no RO8466, ITALO JOSE 
MARINHO DE OLIVEIRA OAB no RO7708, RAFAELE OLIVEIRA 
DE ANDRADE OAB no RO6289
REU: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO REU: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
Diga a Fazenda Publica acerca dos bens ofertado como garantia 
do juizo, em dez dias.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Procedimento Comum : 7023433-92.2018.8.22.0001
AUTOR: MARIA LUCIA CAVICHIOLE - ADVOGADO DO AUTOR: 
BRENO DIAS DE PAULA OAB no RO399, SUELEN SALES DA 
CRUZ OAB no RO4289, RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE OAB 
no RO6289, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS OAB no RO8466, 
ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA OAB no RO7708
REU: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO REU: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos, 
1. Concedo os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. 
2. Conforme disciplinado no art. 16, 1o da Lei de execucoes fiscais 
nao sao admissiveis embargos do executado antes de garantida 
a execucao.
Em consulta aos autos principais de n. 1000548-65.2013.8.22.0001 
nao se verifica penhora integral de bens. 
Alem disso, o bloqueio parcial efetivado via Bacenjud (mov. 62/exfis) 
no valor de R$ 1.282,88 ja foi liberado em favor da devedora. 
3. Neste sentido, intime-se a Embargante para que apresente a 
garantia integral do juizo, no prazo de dez dias, sob pena de nao 
recebimento dos embargos. 
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