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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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255,  4o, I, do Regimento Interno do STJ).
Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do
CPC).
Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justica.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, ____ de _______________________de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE
LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o
3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019.237 3
PROCESSO:
00036788120058140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:JORGE LUIZ FARIAS DO NASCIMENTO
Representante(s): EDGAR MOREIRA ALAMAR (DEFENSOR) APELANTE:FRANCISCO BRUNO
MIRANDA DA SILVA Representante(s): EDGAR MOREIRA ALAMAR (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.o:
0003678-81.2005.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JORGE LUIZ FARIAS DO
NASCIMENTO e FRANCISCO BRUNO MIRANDA DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 235/239), interposto por JORGE
LUIZ FARIAS DO NASCIMENTO e FRANCISCO BRUNO MIRANDA DA SILVA, com fundamento na
alinea a do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo
Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
APELACAO PENAL.
ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DO JUIZ
NATURAL E DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. INCONVENCIONALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADAS. MERITO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIENCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NAO RECONHECIDO.
DESPROVIMENTO.
1. Preliminar: o STF e o CNJ ja analisaram a materia a luz da legislacao
constitucional e infraconstitucional, e ja entenderam que os principios do juiz natural e da identidade fisica
do juiz nao sao violados pela atuacao de magistrados designados por portaria expedida pelo Tribunal a
que estao vinculados para atuar como auxiliares e em regime de mutirao em determinadas varas, posto
que o fazem de forma aleatoria e nao para acoes especificas, em prol da celeridade processual e com a
devida imparcialidade, o que nao foi questionado pela parte.
2. Nao ha o que se retificar na sentenca
a quo, posto que comprovadas materialidade e autoria delitivas de crime de roubo qualificado, diante do
depoimento da vitima e das testemunhas de acusacao.
3. A dosimetria da pena realizada pelo juizo
monocratico nao merece retoque, pois a pena-base arbitrada encontra-se proporcional a conduta ilicita
praticada.
4. Recurso conhecido e improvido, a unanimidade.
Sustentou a parte recorrente,
em sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto no art. 59 do Codigo Penal, uma vez que
agravou a pena-base sob fundamentos nao desbordantes de elementares do tipo penal.
Apresentaram-se contrarrazoes (fls. 245/253).
E o relatorio. Decido.
Os requisitos de
admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos a tempestividade, ao exaurimento
da instancia, a legitimidade da parte, a regularidade da representacao, ao interesse recursal e ao preparo,
assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Codigo de Processo Civil.
Alem
disso, a tese alegada sobre a dosimetria na primeira fase e razoavel (v.g., STJ-5.a Turma: HC 490380 /
SC, DJe 12/08/2019, e STJ - 6.a Turma: HC 326526 / MS, DJe 17/04/2017), amoldando-se a impugnacao
ao disposto no art. 105, III, da Constituicao Federal. Tambem foram impugnados especificamente os
fundamentos da decisao recorrida, salvo melhor juizo do tribunal competente para julgar o recurso (art.
255,  4o, I, do Regimento Interno do STJ).
Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do
CPC).
Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justica.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, _____de __________________de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA
PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089,
bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019.238 3
PROCESSO:
00053208220088140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:FABIO MARTINS DE SOUZA Representante(s): BRENO
LUZ MORAIS (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO
SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.o: 0005320-82.2008.814.0401 RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: FABIO MARTINS DE SOUZA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 175/179), interposto por FABIO MARTINS DE
SOUZA, com fundamento na alinea a do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra


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