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Diário GO - Tribunal de Justiça

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
RELATOR
VOTO DO RELATOR
Presentes os pressupostos de admissibilidade do impulso dele conheco e passo a sua
apreciacao.
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S/A
contra decisao (evento 04, autos originarios 5226775.37) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1a
Vara Civel da comarca de Jussara, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos de busca e apreensao
pelo Decreto-lei no 911/69, proposta em desproveito de MARIA APARECIDA GONCALVES
DIAS.
Por meio do ato recorrido o magistrado a quo deferiu o pleito liminar de busca e apreensao e,
alem disso, dentre outras medidas, fixou o prazo de 03 (tres) para restituicao do veiculo a ora
agravada em caso de purgacao da mora, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos
reais) com prazo de incidencia nao superior a 100 (cem) dias.
Irresignada agravou a casa bancaria, sustentando, em sintese, ser exiguo o prazo de tres (03)
dias fixados para restituicao do bem em caso de purgacao da mora.
Questiona, alem disso, a imposicao da multa e seu valor, rogando, pelo seu afastamento.
Razao lhe assiste, parcialmente, ou seja, apenas no tocante ao prazo para devolucao do veiculo
ao devedor em caso de purgacao da mora, devendo ser aplicado igual regramento ofertado ao
contatante para adimplemento da mora, qual seja, o prazo de cinco (05) dias.
Isto porque, o Decreto-Lei n.o 911/1969, com redacao dada pela Lei n.o 3.043/2014, dispoe no
artigo 3o que o proprietario fiduciario ou credor podera, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo 
2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensao do bem alienado
fiduciariamente, a qual sera concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantao judiciario.
Complementa o seu  1o que: Cinco dias apos executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ao a
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario, cabendo as reparticoes
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro
NR.PROCESSO:
5276804.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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