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Diário PR - Tribunal de Contas

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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(periodo 1o/1/2009 a 31/12/2012), em razao da nao contabilizacao das despesas com
pessoal realizadas por meio do CIAP conforme determina o art. 18,  1o da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
h) inclusao dos nomes dos senhores Dinocarme Aparecido de Lima, Angelo
Roberto Bertoncini e Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cadastro dos responsaveis
com contas irregulares, para os fins do art. 170 da Lei Complementar no 113/2005;
III  determinar, apos transitada em julgado esta decisao, o encaminhamento dos
autos a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes (CMEX) para as providencias
relativas a execucao da decisao.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. 1 - Julgar pela irregularidade do objeto inspecionado, e via de consequencia, determinar a
instauracao de processos de Tomada de Contas Extraordinaria, individualizados, quanto aos
recursos financeiros transferidos ao Centro Integrado e Apoio Profissional, pelos Municipios de:
Bela Vista do Paraiso, Colombo, Londrina, Rolandia, Cambe e Consorcio Intermunicipal de Saude
do Medio Paranapanema - Cismepar, durante os exercicios de 2007 e 2008, acolhendo as
manifestacoes da Diretoria de Analise de Transferencias e do Ministerio Publico junto a este
Tribunal de Contas;

2.
3. Art. 62. O pagamento da despesa so sera efetuado quando ordenado apos sua regular
liquidacao.
Art. 63. A liquidacao da despesa consiste na verificacao do direito adquirido pelo credor tendo por
base os titulos e documentos comprobatorios do respectivo credito.
 1 Essa verificacao tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importancia exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importancia, para extinguir a obrigacao.
 2o A liquidacao da despesa por fornecimentos feitos ou servicos prestados tera por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestacao efetiva do servico.
4. Art. 2o O exercicio das atividades de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as
Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-a exclusivamente no ambito do Sistema Unico de Saude SUS, na execucao das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vinculo direto
entre os referidos Agentes e orgao ou entidade da administracao direta, autarquica ou fundacional.
5. Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatorio dos gastos do ente da Federacao com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos
a mandatos eletivos, cargos, funcoes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer especies remuneratorias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variaveis,
subsidios, proventos da aposentadoria, reformas e pensoes, inclusive adicionais, gratificacoes,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuicoes recolhidas pelo ente as entidades de previdencia.
 1o Os valores dos contratos de terceirizacao de mao-de-obra que se referem a substituicao de
servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
6. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituicao, a despesa total com
pessoal, em cada periodo de apuracao e em cada ente da Federacao, nao podera exceder os
percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
I - Uniao: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municipios: 60% (sessenta por cento).

PROCESSO No: 134779/13
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
JATAIZINHO, DIRCEU URBANO PEREIRA, FLAVIO JOSE ARNS, HELIO SANTO
CARDIM, JORGE EDUARDO WEKERLIN, SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCACAO, YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE
PROCURADOR: JOELCIO LUIZ KLOSS, ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 444/19 - PRIMEIRA CAMARA
EMENTA: Prestacao de Contas de Transferencia Estadual. Exercicio 2013.
Irregularidades formais. Inexistencia de prejuizo ao Erario. Contas regulares com
ressalvas e recomendacoes.
1.DO RELATORIO
Versa o presente expediente acerca de Prestacao de Contas de Transferencia, em
referencia ao exercicio de 2013, do Termo de Transferencia no 2120080190/2008,
registrado no Sistema de Transferencias  SIT sob o no 4664, celebrado entre a
Secretaria de Estado da Educacao - SEED (concedente) e a Associacao de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Jataizinho  APAE Jataizinho (tomadora), com vigencia
de 31.07.2008 a 31.12.2012, no valor de R$ 264.271,06 (duzentos e sessenta e
quatro mil duzentos e setenta e um reais e seis centavos), objetivando a oferta de
educacao basica na modalidade educacao especial.
Em primeiro exame, a Coordenadoria de Fiscalizacao de Transferencias e Contratos
 COFIT (entao Diretoria de Analise de Transferencia - DAT), em Instrucao 5968/14
(Peca 06), fez os seguintes apontamentos:
(i) Atraso na apresentacao da Prestacao de Contas: A data limite para o envio da
presente prestacao de contas era 30.04.2013. Todavia, o cumprimento da obrigacao
se deu apenas em data de 14.06.2013, resultando em 45 dias de atraso.
Responsavel apontado: Flavio Jose Arns, Secretario de Estado da Educacao, a
epoca.
Opinativo: multa administrativa, nos termos do artigo 87, inciso I, alinea a da Lei

Complementar no 113/2005.
(ii) Atraso do tomador no envio das informacoes bimestrais: foram constatados
atrasos, por parte do tomador, no envio das informacoes bimestrais ao SIT, em
relacao ao prazo estabelecido pelo artigo 15  4o, da Instrucao Normativa no 61/2011.
Os registros se deram nos seguintes bimestres:
(a) 2/2012  61 dias de atraso;
(b) 03/2012  64 dias de atraso;
(c) 04/2012  63 dias de atraso;
(d) 05/2012  03 dias de atraso.
Responsavel apontado: Sr. Dirceu Urbano Pereira.
Opinativo: multa administrativa, nos termos do artigo 87, inciso III, alinea b da Lei
Complementar no 113/2005.
(iii) Atraso do concedente no envio das informacoes bimestrais: foram constatados
atrasos, por parte do concedente, no envio das informacoes bimestrais no SIT, em
relacao ao prazo estabelecido pelo artigo 15  4o, da Instrucao Normativa no 61/2011.
Os registros se deram nos seguintes bimestres:
a) 01/2012  36 dias de atraso;
b) 02/2012  36 dias de atraso;
c) 03/2012  36 dias de atraso;
d) 04/2012  36 dias de atraso;
e) 06/2012  06 dias de atraso.
Responsavel apontado: Flavio Jose Arns, Secretario de Estado da Educacao, a
epoca.
Opinativo: multa administrativa, nos termos do artigo 87, inciso III, alinea b da Lei
Complementar no 113/2005.
(iv) Ausencia de Certidoes nos repasses (Certidao Liberatoria do Concedente;
Debitos com o Concedente; Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas  Lei
12.440/2011): foi verificado que, durante a vigencia da Transferencia, as certidoes
supramencionadas nao foram devidamente atualizadas no SIT, indicando possivel
inobservancia ao artigo 25, 1o, a da Lei de Responsabilidade Fiscal  Lei
Complementar 101/2000 e ao artigo 55, inciso XIII, da Lei n.o 8.666/1993, por parte
do Concedente dos recursos.
Responsavel apontado: Flavio Jose Arns, Secretario de Estado da Educacao, a
epoca.
Opinativo: multa administrativa, nos termos do artigo 87, inciso IV, alinea g da Lei
Complementar no 113/2005.
(v) Extrapolacao de valores previstos no plano de aplicacao. As despesas
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