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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) A Jurisprudencia desta Corte, no entanto, entende que, mesmo em se
tratando de nulidade absoluta, a parte deve alegar no primeiro momento em que falar nos
autos, pois "O Poder Judiciario nao pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em
que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilizacao eventual e oportuna
pela parte, apenas caso seja do seu interesse". Pet 9.971/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 889.222/SP, Rel. Ministro MARCO
AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016)
"A jurisprudencia do STJ, atenta a efetividade e a razoabilidade, tem repudiado o
uso do processo como instrumento difusor de estrategias, vedando, assim, a utilizacao da
chamada "nulidade de algibeira ou de bolso"" (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014)
Sobre a tematica, confira-se o seguinte precedente deste Sodalicio:
(...) Deve ser afastada a tese de nulidade da liminar concedida nos autos, por
error in procedendo, em razao da falta de previa audiencia nos termos do artigo 2o da Lei n.
8.437/92, tendo em vista que o entendimento pacificado perante o Superior Tribunal de
Justica e de que a nulidade absoluta deve ser alegada no primeiro momento oportuno
em que a parte tinha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusao temporal, o
que nao ocorreu no presente caso, motivo pelo qual e incabivel sua apreciacao no atual
estagio processual, em sede de apelacao. (...) EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO 0037180-18.2015.8.09.0125, Rel.
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 3a Camara Civel, julgado em 25/07/2019, DJe de 25/07/2019)
(grifei)
Alem do mais, nao restou evidenciado prejuizo algum ao tramite processual ou a
recorrente, a teor do art. 283, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, dispositivo que
enaltece a teoria da de nullite sans grief.
A respeito do segundo topico recursal, verifico que a questao relativa ao valor devido ao
BANCO DO BRASIL S/A e que figura na relacao de credito quirografario da acao de recuperacao
judicial das empresas GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA. e GOIAS VERDE AGRICOLA LTDA.
tambem e discussao acobertada pelo manto da preclusao temporal, dado que as sociedades
empresarias agravantes, apesar de intimadas, nao questionaram a planilha de calculos oferecida
pelo perito judicial, o qual confirmou o seguinte:
Em face do exposto entendemos que o valor a ser listado no quadro de credores
quirografarios deve ser de R$ 2.914.241,21 (Dois milhoes, novecentos e quatorze mil,
duzentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos). (evento no 01, arquivo no 09)
(grifei)
NR.PROCESSO:
5162211.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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