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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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pelo roubo, a aplicacao da pena nas balizas legais minimas. E o relatorio. Fundamento e decido. Dou
autoria e materialidade delituosas por satisfatoriamente comprovadas. O ofendido Luis Felipe Pereira de
Silva declarou em juizo que foi abordado pelo acusado na Avenida Duque de Caxias, e que aquele
subtraiu-lhe o telefone celular, para tanto ameacando-o com um objeto pontiagudo pelas costas. Disse
ainda que logo deparou-se com um policial, que havia presenciado o crime e perseguiu o denunciado,
logrando dete-lo. Informou que o telefone celular foi recuperado. Adriano Jefferson Soares Modesto,
policial militar, presenciou a acao ilicita e perseguiu o acusado em via publica ate dete-lo, ainda na posse
da res furtiva. A policial militar Luzzininda Ireno Martins conduziu o reu a delegacia de policia. O acusado
confessou a autoria. Disse, contudo, que nao ameacou a vitima e que nao portava uma faca. Essa versao
do reu se encontra isolada nos autos, e conflita com as declaracoes do ofendido e da testemunha Adriano
Jefferson Soares Modesto. Ademais, o acusado trazia consigo uma faca - que foi apreendida (fl. 44) - ao
ser preso. Desse modo, a prova oral - declaracoes do ofendido e depoimentos das testemunhas associada a apreensao da faca e a confissao do reu sao suficientes para demonstrar autoria e
materialidade e constituem a prova do crime imputado. O crime foi tentado. E o que se depreende das
declaracoes do ofendido, segundo o qual o acusado foi imediatamente perseguido e detido pelo policial
militar, o que significa que nao chegou a ter a posse mansa e tranquila da coisa. Desta forma, tenho por
configurado o crime de roubo simples, na forma tentada. Diante do exposto, julgo procedente a pretensao
acusatoria deduzida na denuncia de fls. 02/04 e condeno Rogerio da Silva Dias, qualificado nos autos,
pela pratica do crime previsto no art. 157, caput, do Codigo Penal, na forma do art. 14 do mesmo diploma
legal. Fixo a pena. Culpabilidade sem contornos que justifiquem agravacao da resposta penal.
Antecedentes sem relevancia para a dosimetria (certidao de fl. 43), conforme Sumula 444 do STJ.
Personalidade e conduta social nao investigadas na instrucao criminal. As circunstancias e consequencias
da acao ilicita nao recomendam exasperacao da reprimenda. O comportamento do ofendido nao interferiu
na execucao do crime. Por serem todas as circunstancias judiciais favoraveis ao acusado, fixo a pena
base no minimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa. O reu confessou o
crime em juizo. Esta configurada a circunstancia atenuante prevista no art. 65, III, d, do Codigo Penal. A
possibilidade de reducao da pena abaixo do limite minimo cominado pelo preceito secundario da norma
penal em virtude da aplicacao de circunstancia atenuante generica constituiu tema muito discutido em
sede jurisprudencial. Sempre abracei o entendimento de que, por forca do principio da individualizacao da
pena, deveria incidir a diminuicao, a despeito da orientacao pretoriana majoritaria em sentido inverso.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em acordao proferido no Recurso Extraordinario no 597.270-4
(Rio Grande do Sul), relatado pelo Ministro Cezar Peluso, reafirmou a jurisprudencia da corte no sentido
da inadmissibilidade da reducao aquem do minimo, reconhecendo a repercussao geral da decisao. Assim
esta redigida a ementa do julgado: Ementa: ACAO PENAL. Sentenca. Condenacao. Pena privativa de
liberdade. Fixacao abaixo do minimo legal. Inadmissibilidade. Existencia apenas de atenuante ou
atenuantes genericas, nao de causa especial de reducao. Aplicacao da pena minima. Jurisprudencia
reafirmada, repercussao geral reconhecida e recurso extraordinario improvido. Aplicacao do art. 543-B, 
3o, do CPC. Circunstancia atenuante generica nao pode conduzir a reducao da pena abaixo do minimo
legal. Desse modo, e dada a repercussao geral da interpretacao firmada sobre a materia pelo Pretorio
Excelso, deixo de aplicar a reducao inerente a atenuante generica configurada na especie. O crime foi
tentado (art. 14, paragrafo unico, do Codigo Penal). Diminuo a sancao em 1/3 (um terco) - a reducao
nesse quantum se justifica pela progressao no iter criminis, ja que o reu chegou a se apossar do aparelho
de telefone celular da vitima, iniciando a fuga, e por pouco nao consumou a subtracao - fixando a pena
definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusao e 7 (sete) dias-multa. Dia-multa correspondente a
1/30 (um trigesimo) do valor do salario minimo do tempo do fato. O regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade sera o aberto, nos termos do art. 33,  2o, c, do Codigo Penal. Em memoriais, o
orgao ministerial requereu que a pena privativa de liberdade seja substituida por restritiva de direitos, por
entender que a ameaca empregada na acao ilicita nao se revestiu de especial gravidade. Em ocasioes
anteriores, acolhi requerimentos semelhantes do Ministerio Publico. Todavia, reexaminando agora a
questao a partir de reflexoes amadurecidas sobre o tema, chego a convencimento diverso. Com efeito, o
roubo foi tentado. Essa caracteristica da acao criminosa pode realmente levar-nos a concluir que, uma vez
abstraida a lesao de natureza patrimonial - nao houve consumacao - remanesceria tao somente o delito
correspondente ao meio empregado para a subtracao (ameaca, constrangimento ilegal ou lesao corporal).
E se esse e considerado infracao penal de menor potencial ofensivo, admitindo, portanto, transacao penal,
suspensao condicional do processo e penas restritivas de direitos, haveria sentido em reconhecer
equivalencia de gravidade com o roubo tentado, por questao de isonomia. Ocorre que outras variaveis de
ordem normativa e politico criminal interferem nesse exame e devem ser levadas em conta. Para efeito de
definicao da especie de pena a ser aplicada, a grave ameaca ou a violencia escolhidas pelo agente como


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