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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
885Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: EVELMA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 17092/CE) - Processo 0023726-67.2018.8.06.0086 - Procedimento Comum 
- Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Francisca Juliana de Moura da Silva - REQUERIDO: Adriano Estevao de 
Lima - Ante os fatos e fundamentos juridicos acima explicitados, acerca do acordo formulado entre as partes as fls. 56/57, uma 
vez que atendem as conveniencias e necessidades das partes, razao pela qual o HOMOLOGO, resolvendo o merito nesta acao, 
com suporte no artigo 487, inciso III, b, do Novo Codigo de Processo Civil. Sem custas por ser a parte autora beneficiaria da 
justica gratuita. Sem honorarios.
ADV: ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA (OAB 15059/CE), ADV: VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO (OAB 9665/
CE) - Processo 0023840-06.2018.8.06.0086 - Procedimento Comum - Liminar - REQUERENTE: Antonio Carlos Gomes - Jose 
Auricino de Almeida - Francisco Lucas Cavalcante de Oliveira - Alexandre Holanda Sabino - Itaciana Carneiro Andrade - Tobias 
Aguiar da Cunha Junior - Carlos Eloy Cavalcante de Lima - Kym Costa Cunha Barreto - REQUERIDO: Municipio de Horizonte 
- Camara Municipal de Horizonte - Ante ao exposto , declarando a inconstitucionalidade do  4o do art. 17, da Lei Organica do 
Municipio de Horizonte , ja revogada a decisao liminar por forca da decisao de fls. 350/359 , julgo IMPROCEDENTE a pretensao 
autoral , extinguindo o processo com resolucao de merito , forte no art. 487, I , do CPC .
ADV: JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA (OAB 6755-0/CE), ADV: JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA (OAB 6755-0/CE) - 
Processo 0023982-10.2018.8.06.0086 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - REQUERENTE: Daniel Martins Brito - Eliane 
Pereira da Silva Brito - Samuel Martins de Brito - Intime-se a parte autora por seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, 
manifeste-se na forma solicitada pelo DNIT, apresentando retificacao das informacoes no memorial Descritivo apresentado aos 
autos, devendo ainda apresentar certidao Cartorario deste Comarca, uma vez que somente consta da Comarca de Pacajus, sob 
pena de extincao do feito sem resolucao do merito;
ADV: MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 37201/CE) - Processo 0024368-40.2018.8.06.0086 - Procedimento Comum 
- Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria das Gracas Rodrigues dos Santos - REQUERIDO: Diego Santana - Isto 
posto, HOMOLOGO o acordo apresentado e assinado pelas partes, em todos os seus termos, os quais formam parte integrante 
da presente decisao, para que produza seus juridicos efeitos, resolvendo o processo com julgamento do merito, com fulcro no 
art. 487, inciso III, alinea b, do CPC/2015. Custas e honorarios rateadas pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Cumpra-se. Defiro os pedidos que se fizerem necessarios para cumprimento dos termos do acordo apresentado. Apos, arquivese com baixa na distribuicao e no registro, independentemente de nova conclusao.
ADV: NATHALIE COSTA CAPISTRANO (OAB 33190/CE), ADV: GABRIEL SOUSA MELO (OAB 31239/CE) - Processo 
0024386-61.2018.8.06.0086 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Basalto Engenharia 
Ltda Epp - REQUERIDO: Telefonica Brasil S/A (vivo) - Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, declinarem se pretendem 
produzir outras provas, ficando advertido de que a falta de manifestacao fundamentada no prazo determinado ensejara o 
julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo supra, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
ADV: SUENIA ANDRADE DE SOUZA LIMA MEDEIROS (OAB 24578-A/CE) - Processo 0024392-68.2018.8.06.0086 - 
Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: Condominio do Edificio Residencial Jasmim - Conciliacao Data: 29/01/2019 
Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
COMARCA DE ICAPUI - VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI
JUIZ(A) DE DIREITO DANUBIA LOSS NICOLAO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CAROLINA HELENA MAIA DA SILVA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0243/2018
ADV: ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA (OAB 21907/CE) - Processo 0004230-53.2012.8.06.0089 - Consignacao em 
Pagamento - Pagamento em Consignacao - REQUERENTE: Municipio de Icapui - Ce - REQUERIDO: Soares & Silva Comercio 
e Servicos de Construcoes Ltda - Verifico que a manifestacao de fl. 87 foi equivocadamente peticionada neste proceso, vez 
que supostamente se refere a processo diverso. Intime-se o advogado Dr. Lucio Felix Braga, inscrito na OAB/CE 21.907, para 
esclarecer, em 15 (quinze) dias, os motivos do equivoco, bem como informar se e provavel patrono da parte requerida, juntando 
procuracao e contestacao pertinentes. Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI
JUIZ(A) DE DIREITO DANUBIA LOSS NICOLAO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CAROLINA HELENA MAIA DA SILVA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0244/2018
ADV: NEI CALDERON (OAB 33485/CE) - Processo 0000104-47.2018.8.06.0089 - Monitoria - Inadimplemento - 
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A - REQUERIDO: Maria Pereira Monteiro e outros - Recebo a inicial e emenda de fls. 
43/47. CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(em) o pagamento do debito no montante 
de R$ 238.739,94 (duzentos trinta e oito reais, setecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescido do 
pagamento de honorarios advocaticios de cinco por cento do valor atribuido a causa, observado a expedicao de mandado de 
pagamento (art. 701 do CPC/15). Ressalte-se que, no mesmo prazo, podera(ao) o(s) reu(s), independentemente de seguranca 
do juizo, oferecer(em) embargos, que suspenderao a eficacia do mandado inicial (art. 702 do CPC/15). Nao sendo realizado o 
pagamento e nao apresentados os embargos, fica advertido o(s) reu(s) de que se constituira, de pleno direito, o titulo executivo 
judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo ( 2o do art. 701, do CPC/15). Cumpra-se com os expedientes 
necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI
JUIZ(A) DE DIREITO DANUBIA LOSS NICOLAO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CAROLINA HELENA MAIA DA SILVA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
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