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Diário GO - Tribunal de Justiça

concedendo a ordem ao paciente GILMAR MIRANDA CARRERA mediante o cumprimento daquelas medidas
cautelares ja impostas quando da analise da decisao preliminar.
E o voto.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORA
06/02
HABEAS CORPUS No 5174422.76.2019.8.09.0000
COMARCA DE NOVO GAMA
IMPETRANTE : NAYANE ROCHA DE JESUS
PACIENTE : GILMAR MIRANDA CARRERA
RELATORA : Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
EMENTA: HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL CULPOSA NO TRANSITO E
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIANCA. VALOR EXACERBADO. Se o valor da
fianca for fixado alem das possibilidades financeiras do paciente, restringindo sua
liberdade de ir, vir e ficar, configurado esta o constrangimento ilegal. ORDEM
CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS No
5174422.76.2019.8.09.0000, acordam os componentes de sua Primeira Camara Criminal, do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cupula, em
conhecer do pedido e confirmo a liminar, concedendo a ordem ao paciente GILMAR MIRANDA CARRERA
mediante o cumprimento daquelas medidas cautelares ja impostas quando da analise da decisao preliminar., no
s termos do voto da relatora.
NR.PROCESSO:
5174422.76.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10443567071250768, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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