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Diário GO - Tribunal de Justiça

Codigo de Processo Civil, ensejam, tao somente, o reexame do julgado
visando aclarar obscuridades, sanar omissoes, contradicoes ou corrigir erro
material, mas nao com o fito de reforma-lo e alterar suas conclusoes.
O mencionado recurso nao se destina a submeter ao julgador
materia nova e nem fazer com que sejam objeto de decisao os temas ja
versados nos autos, bem como nao podem os Tribunais patrios se
constituirem em orgaos consultivos.
Como afirmado, seu cabimento e definido pelo artigo 1.022 do
Codigo de Ritos de 2015, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao
judicial para:
I  esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao
II  suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de oficio ou a requerimento;
III  corrigir erro material.
Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que:
I  deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao
caso sob julgamento;
II  incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
A esse respeito ensina o processualista Daniel Amorim
Assumpcao Neves:
Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro especies de
vicios passiveis de correcao por meio dos embargos de declaracao:
obscuridade e contradicao (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissao (art.
1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). A
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NR.PROCESSO:
5285916.52.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453560072821967, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2425 de 3565

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