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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 31
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Segundo se depreende do colacionado art. 48 da Resolucao n 23.463/2015/TSE, a norma exige expressamente que a prestacao 
de contas seja composta dos extratos da conta bancaria aberta em nome do candidato, ainda que nao haja movimentacao de 
recursos financeiros ou estimaveis em dinheiro, contemplando todo o periodo de campanha, vedada a apresentacao de 
extratos parciais.
Somente os extratos bancarios conseguem reproduzir com fidelidade as movimentacoes efetuadas pelo candidato ou mesmo 
comprovar a ausencia de qualquer movimentacao.
Contudo, os extratos bancarios de fls. 6 e 7 nao abarcam todo o periodo eleitoral, pois foram emitidos em 6/10/2016 e em 
2/9/2016, respectivamente. Uma vez que a prestacao de contas foi protocolada no Cartorio Eleitoral em 1/11/2016, nos termos 
do protocolo de fls. 3, nao ha nos autos os registros de movimentacao financeira no periodo entre a data de emissao dos 
extratos bancarios e a data de entrega da prestacao de contas, de modo que nao e possivel aferir se os cheques previstos na 
conciliacao bancaria realmente foram descontados.
Ao contrario do que afirma o recorrente, nao houve presuncao de ma-fe. Ademais, a ausencia de ma-fe por parte do candidato 
nao e capaz de mitigar a presente irregularidade, em razao do comprometimento da transparencia e da lisura das contas, e da 
inviabilizacao do conhecimento da sua real movimentacao financeira e patrimonial.
Imperioso salientar que a ausencia de extratos bancarios completos de todo o periodo eleitoral de campanha, por si so, 
fundamenta o julgamento das contas como nao prestadas, ainda que o candidato informe que nao houve movimentacao de 
nenhum recurso no periodo nao contemplado pelo extrato, pois, tal circunstancia e verificada por meio da analise dos extratos 
de todo o periodo eleitoral.
Com efeito, qualquer irregularidade que impeca a Justica Eleitoral de fiscalizar as contas dos candidatos configura vicio passivel 
de macular o processo, merecendo desaprovacao.
No presente caso, nao obstante a oportunidade concedida ao candidato para sanar ou justificar as irregularidades apontadas, o 
recorrente nao se desincumbiu de realizar as diligencias necessarias a elucidar e suprir as falhas apontadas.
Este e tambem o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, conforme parecer de fls. 28, v., que transcrevo:
As irregularidades constatadas nos itens (i) e (ii) foram genericamente negadas nas razoes recursais, permanecendo duvidas 
relevantes sobre a idoneidade das movimentacoes financeiras feitas na campanha eleitoral. Mesmo que se considere o valor de 
sobras de campanha como de pequena monta, o recorrente deixou de demonstrar os documentos solicitadas (sic) no prazo 
fornecido pela Justica Eleitoral de maneira injustificada, infringindo o art. 40 da Resolucao TSE n 23.463/2015. Considerando as 
irregularidades verificadas, nao se trata de aprovacao das contas com ressalvas, uma vez que a clareza e a confiabilidade da 
Prestacao de Contas foi significativamente comprometida, mas de reprovacao das contas.
Duvidas nao subjazem quanto ao fato de que a apresentacao de documentacao incompleta nao se trata de mero erro formal, 
caracteriza falha grave, impeditiva do efetivo controle das contas pela Justica Eleitoral.
A gravidade de referida falha acarreta o julgamento das contas como nao prestadas, nos termos do disposto no art. 68, inciso 
IV, alinea "b", da Resolucao n 23.463/2015/TSE, in verbis:
Art. 68. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art.66, a Justica Eleitoral 
verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei n 9.504/1997, art. 30. caput):
(...)
IV - pela nao prestacao, quando, observado o disposto no 51:
b) nao forem apresentados os documentos e as informacoes de que trata o art. 48, ou o responsavel deixar de atender as 
diligencias determinadas para suprir a ausencia que impeca a analise da movimentacao dos seus recursos financeiros.
(...). (Destaques deste voto.)
Entretanto, como houve recurso apenas do candidato, nao pode este Tribunal agravar sua situacao, por forca do principio da 
proibicao da reformatio in pejus, razao pela qual a sentenca de desaprovacao das contas deve ser mantida em seus termos, 
neste ponto.
Destaque-se que as formalidades previstas para a arrecadacao e para os gastos de recursos pelos partidos politicos e candidatos 
existem para inibir quaisquer subterfugios e tentativas de escapar a regular prestacao de contas. Nesta esteira, impoe-se o 
integral respeito pelos candidatos as regras de prestacao de contas e a utilizacao dos mecanismos de controle e fiscalizacao das 
contas a disposicao da Justica Eleitoral.
Todas as irregularidades, quando analisadas em conjunto, maculam sobremaneira a higidez das contas apresentadas. Note-se 
que foi dada oportunidade ao candidato para se manifestar acerca dos apontamentos supra, inclusive com a dilacao do prazo, 
ja que o parecer conclusivo foi elaborado em data posterior aos 6 dias uteis requeridos pela parte para juntada dos documentos 
faltantes, mas o candidato nao respondeu a contento.
Nao se trata, desta forma, de mera impropriedade, mas de falha, insanavel e grave, que compromete a regularidade, a 
transparencia e a confiabilidade das contas, razao pela qual nao ha como aplicar os principios da proporcionalidade e da 
razoabilidade.
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