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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2536 prescrito, exclusivamente, pelo medicamento generico correspondente, salvo as restricoes expressas do profissional prescritor. Para tanto, o farmaceutico deve indicar a substituicao realizada na prescricao, apor seu carimbo onde consta nome e numero do Conselho Regional de Farmacia, datar e assinar. Por fim, nos casos de prescricao utilizando o nome generico, somente sera permitida a dispensacao do medicamento de referencia ou de um generico correspondente. A relacao de medicamentos genericos e divulgada pela ANVISA. Ante o exposto, determino as Fazendas Res o fornecimento do medicamento: jardiance 25mg, conforme prescricao medica de pag. 12, diretamente ao autor no endereco a Rua Santos Dumont, 282- Osvaldo Cruz-SP, ficando facultado a substituicao por genericos ou outro com a mesma eficacia, inclusive fracionados, e comunicando-se este Juizo por e-mail ([email protected]) no prazo de 15 dias . Cumpra-se, com urgencia. 2.Cite-se a Fazenda Estadual, atraves de Portal Eletronico (comunicado 508/2018), para, querendo, oferecer resposta no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisao, inclusive, atraves de seu Orgao - DRS IX de Marilia, servindo a presente, por copia digitalizada, como oficio. 3.Cite-se a Fazenda Municipal, por MANDADO, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisao, inclusive, atraves de seu Orgao Secretaria de Saude Municipal, servindo a presente, por copia digitalizada, como oficio. 4. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestacao. Cit.Int. - ADV: ANDRE LUCAS PAULINO DOS SANTOS (OAB 317657/SP) Processo 1002904-55.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - Sueli Amor Cariati - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Recebo a presente redistribuicao nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Trata-se de acao de restabelecimento de adicional de insalubridade, em que pretende a autora a reposicao ou restauracao do adicional de insalubridade, em grau medio (20%) e respectivos pagamentos retroativos e vindouros que deverao incidir sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitarios de Saude, tomando por base o valor de R$1.014,00, vigente nos periodos de 17/07/2014 a 10/04/2016; sobre a remuneracao de R$1.232,00. Concedo o pedido de assistencia judiciaria gratuita, ante a comprovacao de hipossuficiencia (fls.98). No mais, observa-se o unico parametro para redistribuicao a este Juizado foi o valor da causa, contudo, sem comprovacao do regime juridico que regulamenta a contratacao da autora, precisamente por constar no holerite de pag.98, recebimento do FGTS. Logo, concedo a autora o prazo de cinco dias para esclarecimentos quanto ao regime juridico da contratacao, se estatutaria ou celetista, fornecendo prova documental. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo, conclusos os autos independente de nova intimacao. Int. Osvaldo Cruz, 05 de novembro de 2019. - ADV: OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP) Processo 1002906-25.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Celia Guerra Barreto Arnaldo - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Recebo a presente redistribuicao nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Trata-se de acao de restabelecimento de adicional de insalubridade, em que pretende a autora a reposicao ou restauracao do adicional de insalubridade, em grau medio (20%) e respectivos pagamentos retroativos e vindouros que deverao incidir sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitarios de Saude, tomando por base o valor de R$1.014,00, vigente nos periodos de 17/07/2014 a 10/04/2016; sobre a remuneracao de R$1.232,00. Concedo o pedido de assistencia judiciaria gratuita, ante a comprovacao de hipossuficiencia (fls.104). No mais, observa-se o unico parametro para redistribuicao a este Juizado foi o valor da causa, contudo, sem comprovacao do regime juridico que regulamenta a contratacao da autora, precisamente por constar no holerite de pag.104, recebimento do FGTS. Logo, concedo a autora o prazo de cinco dias para esclarecimentos quanto ao regime juridico da contratacao, se estatutaria ou celetista, fornecendo prova documental. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo, conclusos os autos independente de nova intimacao. Int. Osvaldo Cruz, 05 de novembro de 2019. - ADV: OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP) Processo 1002919-24.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Adicional por Tempo de Servico - Marcelo Luiz Pereira de Pontes - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Recebo a presente distribuicao nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Trata-se de acao de recalculo de quinquenio em que pretende o autor recalculo do adicional de tempo de servico (quinquenios), bem como a condenacao das diferencas apuradas no valor de R$8.349,80. Defiro a assistencia judiciaria gratuita, ante a comprovacao de hipossuficiencia (pag. 107). Anote-se, com tarja especifica. Observo que o valor da causa abrange apenas valores preteritos, sem observancia ao disposto no art. 292, 1, CPC. Logo, retifico, de oficio, para constar o valor R$9.633,68, com fundamento no art. 292, 3, CPC. Anote-se. Cite-se a requerida, via Portal Eletronico (Comunicado Conjunto n. 508/2018) para, querendo apresentar contestacao no prazo de ate 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7o da Lei 12.153/2009, observando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirao em dias corridos, (Enunciado 165 - Nos Juizados Especiais Civeis, todos os prazos serao contados de forma continua). Neste ato cabera a requerida, indicar a existencia de Lei especifica que lhe faculte a transacao bem como indicar seu interesse na designacao deste ato ou nao. O silencio, sera entendido como negativa. Com a juntada de eventual contestacao, diga a parte autora no prazo de 10 dias e, apos conclusos. Cit. Int. Osvaldo Cruz, 08 de novembro de 2019. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP) Processo 1003026-68.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Oswaldo Filetti - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Manifeste-se a Fazenda Requerida sobre os embargos declaratorios interpostos pelo autor. Prazo: 05 dias. - ADV: RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP) Processo 1003026-68.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Oswaldo Filetti - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Manifeste-se a Fazenda Requerida sobre os embargos declaratorios interpostos pelo autor. Prazo: 05 dias. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP) Processo 1003085-56.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Contribuicao sobre a folha de salarios - Luiz Carlos Vieira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Recebo a presente distribuicao nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Trata-se de acao ordinaria em que pretende o autor a declaracao de natureza salarial o montante pago a titulo de adicional de insalubridade, e apostilamento, bem como a condenacao da re no pagamento das diferencas decorrentes do adicional de insalubridade no salario base. Defiro a assistencia judiciaria gratuita, ante a comprovacao de hipossuficiencia (pag. 100). Anote-se, com tarja especifica. Observo que o valor da causa abrange apenas valores preteritos, sem observancia ao disposto no art. 292, 1, CPC. Logo, retifico, de oficio, para constar o valor R$8.314,86, com fundamento no art. 292, 3, CPC. Anote-se. No mais, cite-se a requerida, via Portal Eletronico (Comunicado Conjunto n. 508/2018) para, querendo apresentar contestacao no prazo de ate 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7o da Lei 12.153/2009, observando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirao em dias corridos, (Enunciado 165 - Nos Juizados Especiais Civeis, todos os prazos serao contados de forma continua). Neste ato cabera a requerida, indicar a existencia de Lei especifica que lhe faculte a transacao bem como indicar seu interesse na designacao deste ato ou nao. O silencio, sera entendido como negativa. Com a juntada de eventual contestacao, diga a parte autora no prazo de 10 dias e, apos conclusos. Cit. Int. Osvaldo Cruz, 08 de novembro de 2019. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP) Processo 1003512-53.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer -

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