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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

morais e devolucao dos valores pagos. Nao cabimento. Aplicacao das sumulas 205 e 144, do e. TJERJ, para expedicao de oficio ao orgao. Afastamento da multa. Honorarios advocaticios corretamente fixados. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO RETIDO.

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