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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 050,                                                          -Rio Branco, quinta-feira, 21 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
ZONAS ELEITORAIS
2a Zona Eleitoral
Sentencas
SENTENCAS DE 20 DE MARCO DE 2019
Autos PRESTACAO DE CONTAS (PC) no 22-89.2018.6.01.0002
Protocolo No 2.474/2018
Requerente PARTIDO PROGRESSISTA  PP
Direcao Municipal de Xapuri  AC
Advogado ANGELA MARIA FERREIRA  OAB/AC 1.941
Advogado ANA PAULA GOMES DA SILVA  OAB/AC 4.383
Presidente JOAO HONORATO CARDOSO
Tesoureiro VALMIRA ROQUE DE LIMA
Assunto PRESTACAO DE CONTAS. PARTIDO POLITICO. ORGAO DE DIRECAO MUNICIPAL. ELEICOES 
2018.
SENTENCA
Trata-se de prestacao de contas de campanha eleitoral relativa as Eleicoes 2018 do PARTIDO PROGRESSISTA  
PP, do municipio de Xapuri-AC, entregue no prazo determinado no Art. 52 da Resolucao TSE no 23.553/2017, 
para analise e julgamento.
Devidamente recebidas, apos exame tecnico preliminar, foi emitido o parecer tecnico conclusivo a fl. 54, que 
manifesta-se pela aprovacao das contas apresentadas.
Instado a sem manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral, em parecer de fls. 55/57, acompanhando o parecer 
tecnico, pugna pela aprovacao das contas.
E o breve relatorio. Decido.
Apreciadas as contas a luz das normas estabelecidas pela Lei no 9.504/97 e pela resolucao TSE no 23.553/2017, 
verifica-se que foram apresentados os documentos obrigatorios para analise e julgamento.
Outrossim, observa-se que as contas se processaram em conformidade com as prescricoes normativas, 
formalmente regular e com ausencia de impropriedades e irregularidades relevantes que afetem a sua 
aprovacao.
Ante o exposto, com fulcro no art. 30, I, da Lei no 9.504/97 c/c o art. 77, I, da Resolucao TSE no 23.553/2017 e 
em consonancia com o parecer do Ministerio Pubico Eleitoral, JULGO APROVADAS, as contas de campanha 
eleitoral da direcao Municipal do PARTIDO PROGRESSISTA  PP do municipio de Xapuri-AC.
Publique-se no Diario da Justica Eleitoral do TRE-AC.
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