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Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I  Instruir os processos administrativos de despesa publica com os documentos obrigatorios e necessarios, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II  Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerencia por meio da insercao de dados em meios
informaticos, a exemplo do GRP;
III  Acompanhar a vigencia do instrumento contratual, a fim de proceder
as diligencias administrativas de prorrogacao, se possivel e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratacao, de modo a garantir o atendimento do interesse publico. Paragrafo unico. O gestor que nao observar
as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao
Poder Publico em decorrencia do exercicio do onus a ele incumbido,
respondera pelos danos que causar.
Art. 3o Compete aos fiscais a verificacao da correta execucao do objeto
contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento as normas regulamentares aplicaveis ao objeto contratado. Paragrafo unico. O fiscal que nao observar as normas contidas nesta Portaria e
no Manual de Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos e causar
danos de qualquer ordem ao Poder Publico em decorrencia do exercicio do
onus a ele incumbido, respondera pelos danos que causar.
Art. 4o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.
Paulo Cezar Rocha dos Santos
Secretario de Estado da Justica e Seguranca Publica
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
Portaria no 285 de 05 de Agosto de 2019.
O Secretario de Estado da Justica e Seguranca Publica, PAULO CEZAR
ROCHA DOS SANTOS, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas
por meio do Decreto no 08 de 02.01.2019, e em conformidade com o artigo 86, II, da Constituicao do Estado do Acre, de 03 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados, para, em observancia a Legislacao vigente, atuarem como gestor e fiscal do CONTRATO No 029/2019, Processo no 23217.000266/2018-51, celebrado entre
a Secretaria de Estado de Seguranca Publica e a empresa MURANO
CONSTRUCOES EIRELI, com vigencia de 06/06/2019 a 06/06/2020,
que tem como objeto contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos comuns de engenharia inerentes a manutencao predial

preventiva e corretiva dos bens imoveis, com fornecimento de pecas,
equipamentos, materiais e mao de obra, na forma estabelecida nas planilhas de servicos e insumos diversos descritos no Sistema Nacional
de Pesquisa de Custos e Indices da Construcao Civil, doravante denominada SINAPI e conforme condicoes, quantidades, exigencias estabelecidas no Edital e seus anexos, visando atender as necessidades
da Secretaria de Estado da Justica e Seguranca Publica, proveniente
de Pregao Eletronico para Registro de Precos No 13/2018  carona do
IFG  Campus Ceres:
I - Gestor: Reginaldo Rocha de Souza, matricula: 9006141-1
II - Gestor: Nagila Maria dos Santos; matricula; 115762-1
III  Fiscal: Renato Souza dos Santos; matricula; 9138900-1
IV  Fiscal: Uendel Diego da Silva Alves; matricula: 9188150-2
Art. 2 Compete aos gestores o acompanhamento da execucao processual do processo administrativo de despesa publica - PADP, bem como a
realizacao de todos os atos materiais e documentais necessarios ao atendimento da legislacao vigente, sem prejuizo das disposicoes do Manual de
Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I  Instruir os processos administrativos de despesa publica com os documentos obrigatorios e necessarios, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II  Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerencia por meio da insercao de dados em meios
informaticos, a exemplo do GRP;
III  Acompanhar a vigencia do instrumento contratual, a fim de proceder
as diligencias administrativas de prorrogacao, se possivel e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratacao, de modo a garantir o atendimento do interesse publico. Paragrafo unico. O gestor que nao observar
as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao
Poder Publico em decorrencia do exercicio do onus a ele incumbido,
respondera pelos danos que causar.
Art. 3o Compete aos fiscais a verificacao da correta execucao do objeto
contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento as normas regulamentares aplicaveis ao objeto contratado. Paragrafo unico. O fiscal que nao observar as normas contidas nesta Portaria e
no Manual de Gestao e Fiscalizacao de Contratos Administrativos e causar
danos de qualquer ordem ao Poder Publico em decorrencia do exercicio do
onus a ele incumbido, respondera pelos danos que causar.
Art. 4o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.
Paulo Cezar Rocha dos Santos
Secretario de Estado da Justica e Seguranca Publica
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
ATA DE REGISTRO DE PRECOS No. 004/2019
PREGAO ELETRONICO POR REGISTRO DE PRECOS No. 016/2019
CPL 05
PROCESSO No. 0009317-2/2019
OBJETO: Registro de Precos para o fornecimento de combustivel aeronautico (querosene JET-A1), conforme as especificacoes constantes
no Termo de Referencia que integrou o Edital de Licitacao modalidade
Pregao Eletronico SRP no 016/2019, CPL-05, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo no 0009317-2/2019.
DA VALIDADE: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.
Assinam: Sr. Paulo Cezar Rocha dos Santos, pela SEJUSP e o Sr.
Rodrigo Mota Guimaraes, pela empresa.
Rio Branco-Acre, 28 de agosto de 2019.
Empresa: Petrobras Distribuidora S/A
Quantidade Valor do Litro Valor Anual
Item
Objeto
Anual
(R$)
(R$)
combustivel aeronautico
1
70.000
7,21 504.700,00
(querosene JET-A1

SEPLAG
REPUBLICADO POR INCORRECAO
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
EDITAL DE NOTIFICACAO No 01/2019
A Secretaria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao  SEPLAG/AC, no uso das atribuicoes que lhe confere o Decreto no 2.230 de
27 de maio de 2019, publicado no Diario Oficial do Estado no 12.561,

200

Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

No 12.632

200
DIARIO OFICIAL

de 29 de maio de 2019. Constata, ate o presente momento, a Nao Realizacao do Recadastramento Presencial, conforme prescrito no art. 11o, do
Decreto no 2.882 de 18 de junho de 2019. Assim, NOTIFICO os servidores relacionados abaixo, para, comparecer, impreterivelmente, no prazo de
05 (cinco) dias, contados da publicacao deste ato, ao setor de gestao de pessoas o qual esta lotado, para cumprimento da obrigacao, sob pena de
bloqueio dos seus vencimentos ou salario, conforme art. 14o, 1o e 2o do referido Decreto. Informamos que o bloqueio sera referente ao pagamento do mes de outubro/2019, respeitando o calendario de folha de pagamento do Governo do Estado do Acre.
MATRICULA DG
NOME
CARGO
9217096
2 GEDESON VALDIVINO DE ALMEIDA
TECNICO EM GESTAO PUBLICA
9534474
1 CLEONICE BEZERRA DE MENEZES
CEC-2
284076
1 JOAO VICENTE DA SILVA
AUX. ADM. E OPERACIONAL
284564
1 MANOEL FERREIRA
AUX. ADM. E OPERACIONAL
284963
1 JOSE CRIZOMAR GOMES DE SOUZA
TEC. EM ARMAZ E LOGISTICA
9547444
1 MARIA ANA WANDERLEY BARROS
CEC-5
285226
1 SEBASTIAO LEAL DE MORAES
AUX. ADM. E OPERACIONAL
284939
1 VALDOMERIO DE ABREU MELO
TEC. EM ARMAZ. E LOGISTICA
285315
1 ADAILDO BARBOSA DA SILVA
AUX. ADM. E OPERACIONAL
285714
1 ANTONIO GILBERTO DE LIMA
TEC. ADM. E OPERACIONAL
9419896
2 MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
CEC-7
9378936
3 LUCIANA LAURA DE ALBUQUERQUE FERREIRA FELIAX