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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 417 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: RAUL BIANCHI APELADO: JUAREZ PEIXOTO Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelacao Civel. Direito Tributario. Executivo Fiscal do Municipio de Campos de Goytacazes ajuizado em junho de 2003. Creditos de IPTU, TCL e TLP dos exercicios de 1997 a 2001. Citacao ordenada antes da entrada em vigor da LC 118/05, mas nao realizada. Paralisacao do feito entre 2003 e 2015. Prescricao.1- O credito tributario de IPTU e constituido pela notificacao do lancamento, com o envio do respectivo carne (REsp 1.111.124/PR). 2- A nova redacao do artigo 174 do CTN so se aplica ao despacho de citacao proferido apos a entrada em vigor da LC 118/05 (REsp 999.901/RS), o que nao e o caso dos autos.3- Os creditos dos exercicios de 1997 e 1998 foram alcancados pela prescricao antes do ajuizamento do executivo fiscal, em junho de 2003.4- Artigo 219, 4o e 5o, do CPC/73 que se aplica subsidiariamente ao procedimento da Lei 6.830 (REsp 1.120.295/SP).5-Descumprimento do prazo maximo de cem dias para efetivacao da citacao que importa na nao retroatividade do ato a data da propositura da acao. 6- Retroatividade de possivel e futura citacao a data da propositura da execucao fiscal, na forma do artigo 219, 4o, do CPC/73, que so pode ser acolhida na forma do verbete n.o 106 da Sumula do Superior Tribunal de Justica, que pressupoe autor diligente que, a despeito desta diligencia, traduzida concretamente em peticao, protestos e efetiva fiscalizacao, se ve incapaz de movimentar o aparato judicial.7- Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 053. APELACAO 0011599-33.2016.8.19.0207 Assunto: Tv Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0011599-33.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00436397 - APELANTE: FRANCISCA DE CASSIA LOPES WERNER ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 ADVOGADO: ALEXANDRE BAROLLI BRITO OAB/RJ-154794 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DE INTERNET E TELEFONIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. 1- Aplicacao do CDC ao caso, uma vez que a autora/apelante e destinataria final do servico prestado pela re/apelada;2- Re que agiu abusivamente com a autora, desperdicando sobremaneira o seu tempo com 11 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral;3- O Decreto Federal no 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Servico de Atendimento ao Consumidor SAC, por telefone, a fim de tentar melhorar o atendimento ao consumidor mediante as chamadas centrais de atendimento. O artigo 8o inclui a celeridade como principio, ao lado da dignidade, boa-fe, transparencia, eficiencia, eficacia e cordialidade, fato juridico que reforca a tese de reparacao por dano moral em razao da perda de tempo produtivo;4- O quantum indenizatorio fixado a titulo de danos morais deve observar o criterio bifasico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situacoes analogas. Apos, na segunda fase, verifica-se as questoes pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade economica e a extensao do dano sofrido pelo consumidor. Assim, deve ser estabelecido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado a media do que vem sido fixado por este Tribunal de Justica nesses casos;4- Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenizacao por danos morais em favor da apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao e correcao monetaria a partir da data do presente julgado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 054. APELACAO 0011785-24.2018.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0011785-24.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00554588 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO APELADO: VANESSA BASONI PACHECO ADVOGADO: THAYANE CUNHA DO NASCIMENTO PAULINO OAB/RJ-196913 ADVOGADO: NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES OAB/RJ-197954 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATORIO. RELACAO DE CONSUMO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNACAO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL, SEM NOTIFICACAO PREVIA E SEM MOTIVO JUSTO, FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. MINORACAO DE VERBA REPARATORIA QUE NAO MERECE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 055. APELACAO 0012548-12.2016.8.19.0028 Assunto: Anulacao de Debito Fiscal / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0012548-12.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00232032 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA APELADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO: GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO OAB/RJ-149052 ADVOGADO: HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR OAB/RJ-035133 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: TRIBUTARIO. ACAO ANULATORIA DE CREDITO TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS). CONTRATO DE AFRETAMENTO. EMBARCACAO. RECURSO DO ESTADO REU QUE NAO POSSUI QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NAO CONFIGURACAO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DA PROVIMENTO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Nao se vislumbra a existencia de um contrato de transporte nas atividades de afretamento de embarcacoes, mas sim de prestacao de servicos, de modo a se afastar a hipotese de incidencia do ICMS ao caso concreto.Embargos da parte re, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos quais nao se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Prequestionamento que nao se conhece, uma vez que nao houve qualquer tipo de violacao a norma constitucional ou infraconstitucional. Recurso a que se nega provimento.Embargos da parte autora, a que se da provimento para, sanando a omissao, majorar a verba honoraria devida ao patrono da apelada, na forma do art. 85, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil, em 2% (dois por cento) sobre o percentual apurado conforme o artigo 85, 3o, I, II, III e IV, 4o e 5o do Codigo de Processo Civil, mantendo, no mais, o acordao tal como lancado. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos primeiros Embargos de Declaracao e negou-se provimento aos segundos. 056. APELACAO 0012593-44.2009.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0012593-44.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00431172 - APELANTE: DIRCE MARIA COLDEBELLA MIOTTO APELANTE: GLECI AREND LAIER APELANTE: HEDO GOSENHEIMER APELANTE: HEINS HACKBARTH APELANTE: JOSE CARLOS SILVA APELANTE: IRACI BERVIRIA GOMES APELANTE: NADIR APARECIDA DE CARVALHO SCUTA APELANTE: NEIVA FATIMA GRESSANA SCHEUFELE APELANTE: NEREU CARMINATTI APELANTE: SERGIO

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