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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Municipio de Nova Ipixuna (fls.284), e para o Estado do Para (fl.285). Sobreveio entao o cumprimento da
sentenca e, uma vez que desde a sua prolacao sentenca passou-se 557 dias e o transporte escolar
permaneceu suspenso, o MPE requereu o cumprimento da obrigacao no prazo maximo de 15 dias sob
pena de bloqueio do valor acumulado da multa cominada por ocasiao da sentenca. Do que lhe foi deferido
na decisao agravada. Irresignado o Estado alega essencialmente: a inaplicabilidade da dispensa do
reexame necessario; a necessidade de liquidacao da sentenca na parte que dispoe sobre a multa diaria;
necessidade de adequacao do rito para cumprimento de obrigacao de pagar; impossibilidade de penhora
contra a fazenda publica; impugna o valor da multa e a inviabilidade de sua execucao imediata. Pede a
concessao de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassar a decisao vergastada. Neguei o
efeito suspensivo (fls.342/344). Contrarrazoes pelo improvimento do recurso (fls.346/351). O Parque se
manifestou pelo improvimento do recurso (fls.355/357). Sobreveio sentenca extintiva (anexa) considerando
que o objeto da obrigacao foi integralmente cumprido. Ato continuo a certidao de transito em julgado e o
arquivamento definitivo do feito (anexos). E o essencial a relatar. Examino. Os pressupostos de
admissibilidade dos recursos segundo o direito positivo vigente sao: o cabimento do recurso, a legitimacao
para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistencia
de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Incide tambem no procedimento recursal, o binomio
necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer. Deve o recorrente ter necessidade de
interpor o recurso, como unico meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisao
impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposicao do recurso, nao estara presente o requisito
do interesse recursal. Quanto a utilidade, a ela estao ligados os conceitos mais ou menos sinonimos de
sucumbencia, gravame, prejuizo, entre outros. E a propria lei processual que fala em parte vencida, como
legitimada a recorrer. Considerando a ocorrencia do cumprimento integral da obrigacao e a extincao do
feito com o transito em julgado no 1o grau de jurisdicao, ha por decorrencia logica a perda superveniente
do interesse recursal, pelo que com fundamento no art.932, III, do CPC/15, NAO CONHECO do recurso
prejudicado. Servira a presente decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE
CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO. P.R.I.C. Belem (PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora Pagina de 3 PROCESSO: 00097480620108140301 PROCESSO ANTIGO:
201130201796 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Acao: Agravo de Instrumento em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO)
AGRAVADO:CLIDENOR CELESTE MARINHO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA PROCESSO No 0009748-06.2010.8.14.0301 ORGAO JULGADOR: 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELEM AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE BELEM REPRESENTANTE: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS
(Procuradora Municipal) AGRAVADO: CLIDENOR CELESTE MARINHO RELATORA: DESA. LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO FISCAL PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO - OCORRENCIA - EMENDA DA CDA PARA SUBTRACAO
DO CREDITO ALCANCADO PELA PRESCRICAO - DESNECESSIDADE - CREDITO CONSTITUIDO EM
CDA POR EQUIVOCO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que diz respeito aos creditos tributarios relativos ao exercicio
financeiro 2005, dos autos se extrai que a execucao fiscal foi proposta em 09/03/2010. Portanto,
caracterizada a ocorrencia da prescricao originaria dos creditos tributarios relativos ao exercicio financeiro
de 2005, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituicao definitiva do mesmo,
05/02/2005, e a data do ajuizamento da acao executiva, 09/03/2010. II - Com relacao a determinacao para
emenda ou substituicao da CDA, o Superior Tribunal de Justica ja firmou entendimento, em sede de
recurso repetitivo, acerca da desnecessidade do procedimento, quando o valor remanescente puder ser
apurado por simples calculo aritmetico, em razao da exclusao de um ou mais exercicios. III - Recurso
conhecido e parcialmente provido. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de Agravo de Instrumento
interposto pelo Municipio de Belem, em face de decisao do Juizo da 4a Vara de Fazenda publica de
Belem, que, nos autos da Execucao Fiscal movida contra Clidenor Celeste Marinho, decretou, de oficio a
prescricao do credito tributario relativo ao exercicio 2005, determinando o prosseguimento do feito com
relacao aos demais creditos tributarios, intimando a Fazenda Publica para emendar ou substituir a CDA,
subtraindo o credito alcancado pela prescricao e atualizacao do valor do debito remanescente e nao
prescrito. Nas razoes recursais, o municipio discorre sobre a ocorrencia de error in judicando, com a
consequente necessidade de reforma da decisao monocratica; a suspensao da exigibilidade do tributo
enquanto valido o parcelamento autorizado mediante Lei Municipal, prescindibilidade de adesao/anuencia
de contribuinte, pagamento em cotas, obstaculo apto a inibir o ajuizamento da acao; sobre a liquidez da
certidao de divida ativa, independentemente do cancelamento de um exercicio. Ao final, postula o


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