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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1361 10% sobre o valor apurado a fls. 131 (R$ 2.985,45). Intime-se. - ADV: ANA LUISA ABDALA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 187944/SP) Processo 0001511-73.2019.8.26.0323 (processo principal 1000947-48.2017.8.26.0323) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Tempo de Servico - Frederico Alves Ferreira - Vistos. Manifeste-se a executada acerca de fls.45/46. Int. - ADV: ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 405856/SP), JOSIE APARECIDA DA SILVA (OAB 119812/SP) Processo 0001998-43.2019.8.26.0323/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Licenca Premio - Eliseo dos Santos Queiroz - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSIE APARECIDA DA SILVA (OAB 119812/SP) Processo 0002310-19.2019.8.26.0323 (processo principal 1002871-60.2018.8.26.0323) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacao de Incentivo - Maria de Fatima Castro Nunes - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) a se manifestar sobre os documentos de pags. 15/22, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extincao e arquivamento. Prazo: 30 (trinta) dias. Nada Mais. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP) Processo 1000204-67.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - Eduardo Miranda Gomes - Vistos. Fls.99/101 : conheco os embargos de declaracao, eis que tempestivos. Compulsando os autos,verificase da certidao de fl.85 que o autor frequentou a Academia no periodo de 22.03.2016 a 15.08.2016. Nao obstante, o adicional de insalubridade so comecou a ser pago em 07.03.2017, relativo ao periodo de 26.09.2016 a 30.11.2016 (fl.26). Assim, no merito, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaracao, para alterar o primeiro paragrafo da parte dispositiva da sentenca de fls.87/92, que devera passar a conter a seguinte redacao: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a re ao pagamento do Adicional de Insalubridade referente ao periodo de 22.03.2016 a 25.09.2016, inclusive com seus reflexos sobre 13o salario, cujo montante devera ser calculado em fase de cumprimento de sentenca, desde logo ressalvados os descontos obrigatorios previstos em lei. As verbas deverao ser corrigidas monetariamente pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal no 11.960/09, nao declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citacao, conforme restou fixado pelo STF no julgamento do RE 870947/SE. Declaro, ainda, o carater alimentar do credito. No mais, devera permanecer a sentenca tal como lancada nos autos. Intime-se. - ADV: ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA (OAB 125892/SP) Processo 1001230-03.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Guaraci de Jesus Gama Tomazi - Vistos. Em 27 de setembro de 2019, com publicacao no DJE de 03.10.2019, foi admitido o TEMA 31 - IRDR -POLICIAL - CIVIL - EXTINCAO - CLASSE - TEMPO, nos autos de no 0032441-73.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Bandeira Lins, em que discute, nos termos da ementa: INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTEGRANTES DOS QUADROS DA POLICIA CIVIL. CARREIRAS DISCIPLINADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES No 1.064/08 e 1.151/11. Computo do tempo de servico nas extintas 4a e 5a classe da carreira como tempo de servico nas atuais classes. Juizo de admissibilidade. Efetiva repeticao de processos. Questao unicamente de direito. Risco de ofensa a isonomia e a seguranca juridica. Inexistencia de recurso ja afetado (art.976, 4o). Pendencia de recurso em relacao a causa principal (art.978, paragrafo unico. Incidente admitido. Neste sentido, determino a suspensao do feito ate o julgamento no incidente de Recursos Repetitivos, voltando conclusos para sentenca. Outrossim, informo que, a suspensao devera ser registrada no Codigos SAJ nos 75031, para que seja feita a contagem automatica de dados estatisticos. Em caso de levantamento, devera ser inserido o codigo 55555. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) Processo 1001486-43.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Natalina/13o salario - Bruna de Cassia Marinho de Siqueira - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): vista dos autos a parte autora para que se manifeste sobre a contestacao e documentos apresentados pelo(a) Prefeitura Municipal de Lorena as fls. retro. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: IAGO RODRIGUES ERVANOVITE (OAB 376671/SP) Processo 1001655-30.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Berenice Maria Gomes Pereira - Vistos. Esclarecam os requeridos acerca do julgamento do recurso interposto junto a CETRAN, conforme consta as fls.13 e 133. Int. - ADV: GILBERTO ALVES LINO (OAB 365230/SP) Processo 1001708-11.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Robson Augusto do Nascimento - Vistos. Fls.113/117 : conheco os embargos de declaracao, eis que tempestivos. No merito, nego-lhes provimento, pois pretende a parte embargantea alteracao do merito da decisao embargada, hipotese nao contemplada dentre as legalmente previstas como de cabimento do recurso. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) Processo 1002860-94.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Adilson da Silva - Vistos. Fls. 170: ante a manifestacao da parte autora, indefiro os beneficios da justica gratuita. Tendo em vista o Comunicado n.o 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a realizacao da audiencia de Conciliacao. Cite-se o(a)(s) Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, via Portal Eletronico - COMUNICADO CONJUNTO No 508/2018 (Processo CPA no 2018/42599), para apresentar contestacao no prazo de trinta dias, cientificando-o(a) (s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em tela, devera(ao) oferta-la em preliminar na propria contestacao. Desde ja, esclareco que a apresentacao de proposta de conciliacao pelo(a) re(u) nao induz confissao (Enunciado n.o 76 do FONAJEF). Finalmente, em caso de nao apresentacao de contestacao no referido prazo, tomar-se-ao por incontroversos os fatos deduzidos pela parte autora. Cite(m)-se e intime(m)-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) Processo 1002918-97.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Joao Guatura Neto - Vistos. Fl. 184: cumprida a determinacao anterior, recebo como emenda a inicial. Anote-se. Ante a manifestacao da parte autora, indefiro os beneficios da justica gratuita. Indefiro a antecipacao dos efeitos da tutela. Com efeito, dispoe o art. 1o, 3o da Lei 8437/92: Nao sera cabivel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da acao. No caso dos autos, a medida liminar pretendida pela parte autora acabara por esgotar o objeto da demanda, sendo necessario, portanto, aguardar a formacao do contraditorio. Tendo em vista o Comunicado n.o 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a realizacao da audiencia de Conciliacao. Cite-se o(a)(s) Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, via Portal Eletronico - COMUNICADO CONJUNTO No 508/2018 (Processo CPA no 2018/42599), para apresentar contestacao no prazo de trinta dias, cientificando-o(a)(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em tela, devera(ao) oferta-la em preliminar na propria contestacao. Desde ja, esclareco que a apresentacao de proposta de conciliacao pelo(a) re(u) nao induz confissao (Enunciado n.o 76 do FONAJEF). Finalmente, em caso de nao apresentacao de contestacao no referido prazo, tomar-se-ao por incontroversos os fatos deduzidos pela parte autora. Cite(m)-se e intime(m)-se.

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