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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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com resolucao do merito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas. Facam-se as necessarias
comunicacoes. Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendose a baixa no sistema. Ciencia ao Ministerio Publico. Belem, 30/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA
DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00066397920198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) em: 30/10/2019---REQUERENTE:V.S.C.F.
REQUERIDO:EMANUEL DA COSTA FRANCA. SENTENCA...Decido. Entendo desnecessaria a producao
de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da
manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente
instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do
NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de
medidas protetivas, em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima alega ter sofrido. A
medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra
em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida
sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem
prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu).
Os argumentos genericos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao inveridicas, inexistindo
indicios de autoria e materialidade de conduta delitiva, nao conseguem convencer de que as medidas
protetivas sao sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica e
psiquica da vitima, evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral ou psicologica entre o
ex-casal ate que eles consigam superar as desavencas de modo adulto e civilizado. Ressalte-se, por
oportuno, que as questoes relativas a partilha de bens e guarda e direito de visita da filha do casal, devem
ser solucionadas perante o foro civel competente, a fim de evitar que a situacao de violencia persista entre
as partes. Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as
lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e
passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Assim, se porventura o requerido vier
demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, de manter contato e/ou de frequentar a
residencia da vitima, as medidas poderao ser revistas. Advirto, por outro lado, de que este juizo nao
tolerara atitudes que venham a configurar desrespeito a decisao judicial e nao hesitara em decretar a
prisao do requerido, caso haja novas noticias que evidenciem intimidacao, ameaca ou que, de qualquer
modo, revelem o descumprimento das medidas protetivas aqui deferidas, que, nos termos do artigo 24 - A,
da Lei 11.340/2006, caracteriza crime. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter as
medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses. Arquivem-se os autos, sem a
necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do
merito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivemse os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 30/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00077206320198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 30/10/2019--REQUERENTE:R.D.G.R.G.REQUERIDO:JORGE RABELO DA SILA Representante(s): OAB 17412 DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB oabpa - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA (DEFENSOR PUBLICO - NEAH) . Considerando a informacao de descumprimento das medidas
protetivas, verifica-se pelo relato da ofendida que nao houve nenhum fato de maior gravidade que
justifique a decretacao da prisao preventiva do ofensor pelo descumprimento. Em sendo assim, intime-se a
requerente para dizer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se tem interesse na aplicacao de uma
medida protetiva mais drastica em face do requerido. Cumpra-se em carater de urgencia. Belem, 30 de
outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00107902520188145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 30/10/2019---REQUERENTE:M.D.
R.N.P.REQUERIDO: CLAUDIO NASCIMENTO COSTA. Considerando a informacao de descumprimento


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