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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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TAVARES (RELATORA): Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO opostos por NIVALDO SOARES PEREIRA, contra decisum de fls. 218/219v que negou
provimento ao recurso de agravo de instrumento para manter os honorarios advocaticios fixados sobre o
valor da condenacao nos autos do cumprimento de sentenca, processo no. 0009364-56.2012.8.14.0051,
proposta por MARIA FERNANDA SALGUEIRO DA SILVA PEREIRA. Em suas razoes as fls. 224/239, o
embargante afirma haver omissao e contradicao no julgado prolatado. Alega omissao por suposta
ausencia de fundamentacao quanto ao reconhecimento de que houve sucumbencia minima do pedido;
bem como aponta a existencia de contradicao ao argumento que inexiste preclusao quanto a materia de
honorarios de sucumbencia (art. 85, 18, do CPC/2015). Pede o conhecimento e o provimento dos
aclaratorios para sanar os vicios elencados. Juntou instrumento de substabelecimento a fl. 240. Intimado
(fl. 241), o embargado apresentou contrarrazoes as fls. 242/246 e instrumento de substabelecimento a fl.
247. Certidao de tempestividade a fl. 248. E o relatorio. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA
EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, eis
que foram opostos tempestivamente, conheco dos Embargos de Declaracao e passo a analise. Sabe-se
que o recurso de embargos de declaracao possui suas hipoteses de cabimento expressas em rol taxativo
do art. 1.022 do CPC/15, quais sejam, a existencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material
da decisao que se pretende aclarar. Nao assistir razao ao embargante ja que as questoes ventiladas no
recurso nao condizem com quaisquer das hipoteses legalmente previstas, restando claro que o
embargante pretende, tao somente, rediscutir a materia. Com efeito, nao procede a alegada omissao
acerca de suposta ausencia de fundamentacao quanto ao reconhecimento de sucumbencia minima do
pedido imposta ao embargante. Nesse sentido, reanalisando o processado, observa-se que a questao foi
expressa e fundamentadamente abordada no decisum guerreado: "(...) Cumpre destacar que cabe ao
vencido pagar honorarios advocaticios ao advogado do vencedor. Ademais, em complementacao da
normatizacao do tema, havendo sucumbencia minima de um dos litigantes, a parte adversa devera
suportar o onus integral de pagamentos das despesas e honorarios advocaticios. Neste vertice, transcrevo
o art. 86, 1o do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serao
proporcionalmente distribuidas entre eles as despesas. Paragrafo unico. Se um litigante sucumbir em
parte minima do pedido, o outro respondera, por inteiro, pelas despesas e pelos honorarios. (...) No
presente caso, observa-se que, em sede do agravo de instrumento no 100856-83.2015.8.14.0051, o
Agravante logrou exito em reformar parcialmente a decisao que havia julgado improcedente a impugnacao
ao cumprimento de sentenca para afastar a verba referente ao pro-labore, vez que nao constante no titulo
exequendo. Nesta senda, apesar do exito, verifica-se que tal reforma se deu em relacao a apenas uma
pequena parte da pretensao executoria apresentada pela Agravada, configurando-se a chamada
sucumbencia minima, conforme acertadamente salientado no interlocutorio de piso." Portanto, o decisum e
claro, coeso e devidamente fundamentado, conforme se infere dos trechos alhures colacionados. De igual
modo nao prospera a hipotese sustentada de contradicao da decisao. Isso porque, para que reste
configurado o vicio de contradicao, e imprescindivel que este se evidencie de forma interna, ou seja, que a
contradicao advenha da relacao entre as preposicoes adotadas no proprio corpo do decisum que se
objetiva aclarar, e nao com eventual entendimento divergente. Nesse sentido: No caso, a pretensao do
embargante nao diz respeito a uma contradicao interna no decisum monocratico, mas sim, a uma
insatisfacao acerca do teor do julgado que entendeu pela preclusao quanto a materia de honorarios de
sucumbencia, sendo, portanto, impertinente afirmar que ha contradicao com o disposto no art. 85, 18, do
CPC/2015. Em verdade, o embargante que busca atraves da presente via o rejulgamento de questoes ja
apreciadas anteriormente. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
ALEGACAO DE EXISTENCIA DE CONTRADICAO NO JULGADO, POR ENTENDER QUE A DECISAO
FOI CONTRARIA A LEGISLACAO VIGENTE. NAO OCORRENCIA. CONTRADICAO QUE AUTORIZA O
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTACAO E O
DISPOSITIVO. OBSCURIDADES. INOCORRENCIA. OBSCURIDADE QUE ENSEJA A INTERPOSICAO
DE EMBARGOS E AQUELA QUE GERA INCOMPREENSAO, AMBIGUIDADE, INCERTEZA.
FUNDAMENTACAO E CONCLUSAO DO ACORDAO EXPOSTAS CLARAMENTE, EM LINGUAGEM
DIRETA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE NAO DEMONSTROU POSSUIR DUVIDAS QUANTO A
CONCLUSAO ADOTADA. MERA IRRESIGNACAO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR A
MATERIA. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS CONSTANTES DO ROL DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-AL - ED: 00001441920148020012 AL 000014419.2014.8.02.0012, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2a
Camara Civel, Data de Publicacao: 12/08/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE
OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. 1. Nos
termos do contido no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudencia assentada no STJ, caso nao seja


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