Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

151

presente execucao fiscal foi proposta em 18/04/2008, com o despacho ordenando a citacao ocorrido em
06/05/2008, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroacao a data do
ajuizamento da acao (1o, art. 240 do CPC). Pois bem. Tem-se que para o reconhecimento da prescricao
intercorrente faz-se necessaria a conjugacao de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso bem
como a inercia do credor. Com efeito, cabe asseverar que o entendimento firmado STJ no sentido de que
a prescricao intercorrente depende nao so da analise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro
requisito indispensavel, a prova da desidia do credor na diligencia do processo. Assim, no que se refere a
possivel ocorrencia da prescricao intercorrente do credito tributario relativo aos exercicios 2004 a 2006,
entendo nao verificada, posto que nao houve decurso do prazo prescricional para a cobranca do imposto
em referencia, considerando que a acao executiva foi manejada em 18/04/2008, e o despacho ordenatorio
de citacao decorreu em 06/05/2008, nao cumprido, conforme certifica a Diretora de Secretaria em
21/09/2012. Ademais, ressalte-se que nao houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da
distribuicao da acao, 18/04/2008 e a data da sentenca, 03/10/2012, merecendo reforma a decisao que
extingue a execucao. Neste sentido se posiciona o STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL.
PRESCRICAO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INERCIA DO CREDOR.
DESIDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA
SUMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudencia do STJ, a prescricao intercorrente depende nao so da
analise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensavel, a prova da desidia do
credor na diligencia do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a materia, afastou a ocorrencia de
prescricao por reconhecer culpa exclusiva da maquina judiciaria e ausencia de inercia da exequente.
Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que e
vedado ao STJ, por esbarrar no obice da Sumula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp
459.937/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe
31/03/2014). Pelo exposto, dou provimento a apelacao, no sentido de reformar parcialmente a sentenca,
eis que identificada a prescricao originaria com relacao ao IPTU de 2003, assim como tambem nao
configurada a prescricao intercorrente do IPTU referentes aos exercicios de 2004, 2005 e 2006,
determinando o retorno dos autos ao Juizo de primeiro grau, para que seja dada continuidade a execucao
fiscal, com relacao aos exercicios nao atingidos pela prescricao. E como decido. Belem, 06 de novembro
de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora PROCESSO:
00172527520168140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao: Acao Civil Publica Infancia e Juventude em: 11/11/2019
APELANTE:MUNICIPIO DE ANANINDEUA Representante(s): OAB 6137 - LUIZ ROBERTO JARDIM
MACHADO (PROCURADOR(A)) APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 9910 - ANA
CARLA CAL FREIRE DE SOUZA (PROCURADOR(A)) APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO PARA
Representante(s): PATRICIA DE FATIMA DE CARVALHO ARAUJO (PROMOTOR(A)) PROCURADOR(A)
DE JUSTICA:MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLIDO - APELACAO CIVEL E REEXAME
No 0017252-75.2016.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO. APELANTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO JARDIM
MACHADO (PROCURADOR) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MINISTERIO
PUBLICO: PROC. MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO DECISAO MONOCRATICA Vistos etc.
Tratam-se de Apelacoes Civeis e Reexame de sentenca interpostas pelo Municipio de Ananindeua e
Estado do Para, em acao civil publica patrocinada pelo Parquet Estadual contra sentenca que ratificou a
antecipacao de tutela (fls.52/56 e 122/127) confirmando a obrigacao dos ora apelantes para o
fornecimento continuo, regular e gratuito dos medicamento e insumos essenciais a saude do paciente
portador de diabetes tipo I, a crianca THALYSON THIAGO SANTOS DOS SANTOS, sob pena de multa
em caso de descumprimento. Inconformado o Municipio de Ananindeua recorre (fls.128/135) alegando
essencialmente ilegitimidade ativa do Parquet, e discorre sobre inexistencia de recursos para despesas
dessa natureza e que a sentenca interfere na ordem economica do municipio. Pede a reforma da decisao
para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, julgar improcedente a acao. O Estado do
Para ao recorrer (fls.136/142) alega ilegitimidade passiva em razao do Municipio de Ananindeua ter gestao
plena de saude; a impossibilidade de fixacao de multa contra a Fazenda Publica; argui, ainda, a
exorbitancia da multa. Pede o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade de fixacao da
multa e, alternativamente, que a mesma seja reduzida. Em contrarrazoes o MPE (fls.147/154) pugna pelo
improvimento do recurso. O Ministerio Publico de 2o grau se manifestou pelo conhecimento e
improvimento do recurso (fls.166/172). E o essencial a relatar. Julgarei monocraticamente conforme
previsao do art. 932, IV, `b" do CPC. Inicialmente nego a preliminar de ilegitimidade do Ministerio Publico
que a possui para propor a presente acao, posto que se destina a defesa de direito indisponivel de


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.