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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 530 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 4425/DF. TESE FIXADA PELO PRETORIO EXCELSO, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA, NO RE870.947, NO SENTIDO DE QUE A APLICACAO DA TR COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA E INCONSTITUCIONAL, DEVENDO SER APLICAVEL, EM SEU LUGAR, O IPCA-E.MATERIA COGNOSCIVEL DE OFICIO, SEGUNDO A SUMULA 161 DO TJRJ. REFORMA DO DECISUM PARA QUE INCIDA SOBRE TODO O PERIODO O IPCA-E. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073054-04.2017.8.19.0000 Assunto: Licencas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0014186-44.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00712565 - AGTE: IVAN RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA OAB/RJ-081879 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIFICULDADE FINANCEIRA ATUAL DEMONSTRADA, EM RAZAO DO CONSTANTE ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE (SUBTENENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA, NA FORMA DO ENUNCIADO N.o 27 DO FETJ, PUBLICADO NO AVISO TJRJ N.o 57/2010. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 012. APELACAO 0000510-21.2016.8.19.0075 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0000510-21.2016.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00016443 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 APELADO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARY LUCY LOPES FERREIRA OAB/RJ-167806 ADVOGADO: CARMOSITA CONCEICAO DA SILVA VIEIRA OAB/RJ-172164 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO OBRIGACIONAL C/C PEDIDO INDENIZATORIO. CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONARIA EM PROCEDER A INSTALACAO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA NA RESIDENCIA DO AUTOR. SERVICO BUSCADO QUE SE CARACTERIZA COMO UM BEM ESSENCIAL A VIDA MODERNA, CUJA AUSENCIA E CAPAZ DE GERAR DANO MORAL AO REQUERENTE. VERBA INDENIZATORIA FIXADA, POREM, EM DESACORDO COM OS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUCAO DA MENCIONADA QUANTIA PARA O PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO O DECURSO DE POUCO MAIS DE 01 MES ENTRE A SOLICITACAO DO AUTOR E O ACESSO AO CITADO SERVICO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 013. APELACAO 0000820-45.2014.8.19.0027 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Acao: 0000820-45.2014.8.19.0027 Protocolo: 3204/2017.00681515 - APTE: MARIA AMELIA OLIVEIRA PAULA ADVOGADO: LUISA DUTRA DE SOUZA OAB/RJ-177424 APTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE LAGE DO MURIAE. INCORPORACAO DE VANTAGEM PECUNIARIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 386/1999 E 476/2002. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO,COM EFICACIA EX NUNC. EXCLUSAO DA GRATIFICACAO PELA EDILIDADE.SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DA PARCELA PECUNIARIA E DE PAGAMENTO DAS PRESTACOES EM ATRASO.IMPROCEDENCIA DO PLEITO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE NAO MERECEM PROSPERAR. CESSACAO DO BENEFICIO CONTRARIA AO DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA. PRINCIPIO DA SEGURANCA JURIDICA QUE JUSTIFICOU A MODULACAO DOS EFEITOS DA DECLARACAO DA INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENCIA DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. DE OFICIO, DETERMINA-SE A INCIDENCIA DO IPCA-E COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA POR TODO O PERIODO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do des Relator. 014. APELACAO 0001415-84.2015.8.19.0067 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: 0001415-84.2015.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00013644 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES OAB/RJ-069362 APELADO: RODRIGO FERREIRA GAMA ADVOGADO: DAVIDSON PINTO BARBOZA OAB/RJ-156062 ADVOGADO: BETHANIA DE SOUZA SANTANA OAB/RJ-155715 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR FIACAO ROMPIDA E PENDENTE SOBRE A VIA. AGRAVO RETIDO. DECISAO INTERLOCUTORIA ATACADA, QUE DETERMINOU A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, A QUAL NAO MERECE REFORMA. CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO. DESCUMPRIMENTO DA FORNECEDORA DE SERVICOS DE TELEFONIA DO DEVER DE SEGURANCA. CONDENACAO NA REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS EM RAZAO DO EVENTO. AUSENCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENCAO DO DECISUM.DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR RAZOAVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos de agravo retido e da apelacao interportos, nos termos do voto do Des Relator. Usou da palavra, pelo apte, o Dr Leonardo Vidon Marques. 015. APELACAO 0001551-22.2010.8.19.0014 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0001551-22.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00707356 - APELANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 APELADO: AMARO DO ESPIRITO SANTO COUTINHO ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO OAB/RJ-068213 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIA PRIVADA - FUNDACAO SISTEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TEMPO DE SERVICO MAJORADO EM ACAO MOVIDA NA JUSTICA FEDERAL PELO AUTOR, EM FACE DO INSS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHACADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1- Como se nota, o autor foi admitido na Empresa Telecomunicacoes do Rio de Janeiro em 20.09.1968, razao pela qual, em 07.12.1977 solicitou a sua inscricao junto a SISTEL, a qual foi deferida sob o n 035.334-5, vinculando-se ao Plano de Beneficios. Assim, passou a ter as suas contribuicoes e condicoes de beneficios previstas no correspondente regulamento, tendo em 1988 requerido aposentadoria por tempo de servico, enviando a SISTEL juntamente com copia da Carta de Concessao/Memoria de Calculo do ISS, cuja especie do beneficio correspondia a Aposentadoria por Tempo de Servico. 2- Entretanto, em acao movida em face do INSS, foi reconhecido o tempo especial de contribuicao aos servicos prestados

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