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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS
CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER E DE RESSARCIMENTO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. DEPOSITO CONTA DEPOSITO.
APLICACAO APLIC. AUT. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERA-TORIOS CONTRATO.
LIMITACAO. ABUSIVIDADE NAO COMPROVADA. NAO APLICACAO DECRETO-LEI No
22.626/33 AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. CAPITALI-ZACAO MENSAL DE JUROS. IOF.
POSSIBILIDADE. VERBA HONORARIA. MAJORACAO. 1. Nao ha como acolher a pretensao de
ressarcimento por dano moral se a conduta qualificada como ilicita e perpetrada pela re teve
como escora clausula inserida no contrato firmado entre os litigantes. 2. As instituicoes
financeiras nao estao vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo Decreto no 22.626/33,
nem pelo Codigo Civil, mas apenas aqueles arbitrados pelo Banco Central do Brasil  orgao
executivo do CMN  o que e permitido pela Lei no 4.595/64, motivo pelo qual nao ha como fixar a
taxa de juros remuneratorios no percentual de 12% ao ano. 3. E expressamente admitida a
capitalizacao mensal de juros nas cedulas de credito bancario, de acordo com a Lei no 10.931/04
e Sumulas nos 539 e 541 do Superior Tribunal de Justica. 4. E legitima a cobranca de IOF, por se
tratar de imposto federal, decorrente de operacao financeira, pelo que incide sobre os contratos
de financiamento. 5. De acordo com a regra processual preconizada no artigo 85,  11, do Codigo
de Processo Civil/15, devera o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder a majoracao da verba
honoraria anteriormente arbitrada. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENCA MANTIDA.
NR.PROCESSO:
5124456.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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