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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o que se depreende da peca portica. Confira-se:
Neste flanco, desnecessaria a demonstracao de que a anulacao de 02 (duas) questoes do concurso traria aos
postulantes/apelantes exito no resultado final, tendo em vista que a legislacao de regencia assegura aos
inscritos em qualquer concurso o direito de participarem de certame onde os principios constitucionais da
isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiencia sejam respeitados, indistintamente.
Sobre o tema, eis a jurisprudencia patria, verbis:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACAO POPULAR CONCURSO
PUBLICO FRAUDE PROMESSA DE VAGA CARACTERIZACAO NULIDADE DO
CONCURSO. 1. A Administracao Publica direta e indireta e obrigada a orientar
sua atividade de acordo com os principios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiencia (art. 37, caput, CF), de modo a evitar a
ocorrencia de prejuizos ao erario. 2. A Administracao Publica e vedado atuar com
vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que e sempre o
interesse publico que tem que nortear o seu comportamento. Principio da
impessoalidade. 3. A suspeita de irregularidade no concurso ja e fundamento
suficiente a ensejar a sua anulacao em prol do principio da moralidade
administrativa. 4. Provas robustas e que comprovam o nitido proposito
fraudulento na realizacao de concurso publico, pois divulgado de antemao aos
interessados quem seriam os aprovados. Acao julgada procedente. Sentenca
mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP, 9a Camara de Direito Publico, APL
9196747282004826 SP 9196747-28.2004.8.26.0000, Relator: Decio Notarangeli,
Julg. 29/6/2011, Data de Publicacao: 29/6/2011). Grifou-se
(...) A moralidade e a etica sao verdadeiros patrimonios publicos que devem ser
mantidos em respeito ao cidadao que paga impostos. O desvio que lesa tais
preceitos arranha a administracao publica como um todo considerada. O erario
restou lesado porque, acionada a maquina administrativa, foi realizado concurso,
com dispendio de tempo e dinheiro para contratacao de pessoas que, de toda
forma, estava acertada antes mesmo da realizacao do concurso. (TJSP, 1a
Camara de Direito Publico, AC no 994.03.082478-6, j. 09/02/10).
Desarrazoada, pois, a questao suscitada.
II) Da ausencia de interesse processual.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3105 de 3565

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