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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
55Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
NOS TERMOS DO CONTRATO.NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO A DOCUMENTACAO ACOPLADA, RESTOU 
PROVADO QUE NAO HOUVE NEGATIVA DE ATENDIMENTO DA OPERADORA DE ASSISTENCIA MEDICA, QUE A MESMA 
POSSUI EM SAO PAULO CONVENIO COM INSTITUICAO QUE PODERIA TER EFETUADO O TRATAMENTO DO ACIONANTE 
E QUE, APESAR DO DIAGNOSTICO DE UMA DOENCA GRAVE, NAO HA PROVAS DA URGENCIA DA INTERNACAO NO 
HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA (SAO JOSE).ASSIM, OPTANDO O SEGURADO POR REALIZAR O PROCEDIMENTO 
CIRURGICO COM MEDICO E HOSPITAL NAO CREDENCIADOS A ASSISTENCIA MEDICA CONTRATADA, DENTRO DA AREA 
DE ABRANGENCIA ONDE HAVIA COBERTURA, DEVE SER ELE CONDENADO A PAGAR TODOS OS GASTOS REALIZADOS 
COM A CIRURGIA, PORQUANTO INCONTESTAVELMENTE PODIA REALIZAR O TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO 
CONVENIADO, AS CUSTAS DO PLANO DE SAUDE.ENTRETANTO, E RAZOAVEL QUE O PLANO DE SAUDE PAGUE PELOS 
GASTOS DESPENDIDOS PELO SEGURADO ATE O LIMITE QUE O MESMO ARCARIA SE O TRATAMENTO FOSSE FEITO 
NO HOSPITAL CREDENCIADO EM CASOS DE AUSENCIA DE URGENCIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PLANO 
DE ASSISTENCIA MEDICA DA CATEGORIA A QUE O PACIENTE E BENEFICIARIO.NESSA ESTEIRA DE RACIOCINIO, NAO 
HA SE FALAR EM EXISTENCIA DE ATO ILICITO CAPAZ DE GERAR O DIREITO A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 
AO APELANTE, ANTE A NAO DEMONSTRACAO DE QUE A PARTE APELADA OU HOSPITAIS CONVENIADOS A ELA 
RECUSARAM REALIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE OU DE QUE INEXISTIAM ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS 
NO LOCAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES 
AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, NOS AUTOS 
DA ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS No 0163711-83.2016.8.06.0001, POR UNANIMIDADE DE 
UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA 
EMINENTE RELATORA. FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO 
JULGADOREXMA. SRa. MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018RELATORAPROCURADOR (A) DE 
JUSTICA
Total de feitos: 5
Coordenadoria de Direito Privado - 3a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0045550-95.2008.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Marcelo de Oliveira Silva. Advogado: Marcio Jose Temoteo Horizonte 
Brasileiro (OAB: 9792/CE). Apelado: Norsa Refrigerantes S/A. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Relator(a): 
MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018 - Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial 
provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. INDENIZACAO POR DANO MORAL. 
PRESCRICAO AFASTADA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 200 DO CODIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENCA 
PENAL ABSOLUTORIA. SENTENCA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1  TRATASE DE APELACAO CIVEL INTERPOSTA POR MARCELO DE OLIVEIRA SILVA, EM FACE DA SENTENCA DE FLS. 321/323, 
PROFERIDA PELO JUIZO DA 25a VARA CIVEL, NOS AUTOS DA ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, QUE 
JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL ALEGANDO QUE A ACAO ENCONTRAVA-SE PRESCRITA JA NO MOMENTO 
DE SUA PROPOSITURA.2  O CERNE DA CONTROVERSIA RESIDE NO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS 
MORAIS, DEVIDO A PARTE AUTORA SER APONTADO COMO AUTOR DE UM CRIME QUE FORA POSTERIORMENTE 
COMPROVADO QUE NAO COMETEU.3  O CODIGO CIVIL, EM SEU O ART. 200 DO CODIGO CIVIL, QUANDO A ACAO 
SE ORIGINAR DE FATO QUE DEVA SER APURADO NO JUIZO CRIMINAL, NAO OCORRERA A PRESCRICAO ANTES DA 
RESPECTIVA SENTENCA DEFINITIVA. TRATA SOBRE A PRESCRICAO MOSTRANDO QUE ESTA SOMENTE COMECARA 
A CONTAR APOS A SENTENCA DEFINITIVA NO JUIZO CRIMINAL. SITUACAO EM QUE SE ENCAIXA O FATO NARRADO NA 
APELACAO.4  PERSCRUTANDO AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, O GRAU DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO, AS 
CONSEQUENCIAS DO ATO E AS CONDICOES ECONOMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, CHEGO A CONCLUSAO DE 
QUE E NECESSARIO A REPARACAO DA REQUERENTE PELA REQUERIDA POR DANOS MORAIS. EM RELACAO AO VALOR 
DA INDENIZACAO, A QUANTIA DE R$ 544.010,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E DEZ REAIS) DEMONSTRASE DESPROPORCIONAL E DESRAZOAVEL, INFRINGINDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CAMARA DE 
DIREITO PRIVADO.5  ASSIM, CONSIDERO O QUANTUM INDENIZATORIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) VALOR 
APTO A REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, ATENDENDO, ASSIM, O QUE PRECEITUA OS PRINCIPIOS 
CONSTITUCIONAIS E O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTICA.6  RECURSO 
DE APELACAO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES 
AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, EM CONHECER 
DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORIA.FORTALEZA, 05 DE 
DEZEMBRO DE 2018JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMA. SRa. MARIA DAS GRACAS 
ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018RELATORAPROCURADOR (A) DE JUSTICA
0068669-56.2006.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Francisco Ivo de Vasconcelos. Advogado: Jose Ney Goncalves Montenegro 
(OAB: 5541/CE). Apelado: Editora Verdes Mares Ltda. Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 14325/CE). Advogado: 
Marcelo Memoria de Araujo (OAB: 14407/CE). Relator(a): MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018 - 
Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: 
APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JORNAL. 
PUBLICACAO DE NOTICIA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO NOME DO AUTOR. NOTICIA BASEADA EM INFORMACOES 
RECEBIDAS DA AUTORIDADE POLICIAL E TESTEMUNHAS. DICOTOMIA ENTRE DIREITO DE INFORMACAO E O DIREITO 
A HONRA E IMAGEM.  PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA INFORMACAO. INEXISTENCIA DE ATO ILICITO. RECURSO 
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DA SENTENCA QUE JULGOU 
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ARGUMENTANDO QUE AS REPORTAGENS VEICULADAS PELAS RECORRIDAS 
FERIRAM SUA HONRA E SUA IMAGEM.ENCONTRA-SE NO EXERCICIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMACAO AQUELE 
QUE O EXERCE NOS ESTRITOS CONTORNOS DA LEI, SEM DESVIOS OU EXCESSOS E SEM O ANIMO DELIBERADO DE 
CALUNIAR, DIFAMAR OU INJURIAR.NOTICIA JORNALISTICA DIVULGADA COM BASE UNICAMENTE NAS INFORMACOES 
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DE COMUNICACAO NAO GERA DIREITO A INDENIZACAO POR DANO DE QUALQUER ESPECIE.O DEVER DE VERACIDADE 
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