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Diário CE - Justiça

SSPDS/AESP, o qual impoe a realizacao de referido exame intelectual de carater eliminatorio na fase do Curso de Formacao, 
sem que a epoca houvesse suporte na Lei no 13.729/2006. 4. Somente com a promulgacao da Lei no 16.010/2016, a qual 
acrescentou o  4o ao art. 10 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceara, este diploma passou a consignar expressamente 
a avaliacao em comento, restando evidente, no caso concreto, a afronta ao principio da legalidade, na esteira de fartos 
precedentes do TJCE, bem como de arestos do STJ e do STF. 5. Apelacao e Reexame Necessario conhecidos e desprovidos, 
com majoracao dos honorarios advocaticios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1a Camara Direito 
Publico 03/07/2017 - 3/7/2017 Apelacao APL 01627265120158060001 CE 0162726-51.2015.8.06.0001 (TJ-CE) FERNANDO 
LUIZ XIMENES ROCHA (grifo nosso) TJ-ES - Apelacao / Remessa Necessaria APL 00253789620148080024 (TJ-ES) Ementa: 
AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. EXIGENCIA EDITALICIA ILEGAL. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. 1. E ilegal a exigencia 
do Teste de Capacidade Fisica e a Avaliacao Psicologica porque nao eram previstos nas Leis Complementares Estaduais nn. 
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