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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Observo que os temas afetos ao presente recurso nao podem ser solucionados por
decisao monocratica deste relator, porque nem todos se enquadram no permissivo legal previsto
no art. 932 do Codigo de Processo Civil, de forma que a submissao do imbroglio ao orgao
colegiado e medida que se impoe.
Consoante relatado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE
GOIAS (SINTEGO) impetrou esta acao mandamental com o objetivo de ter atualizado o Piso
Nacional dos Professores do Municipio de Sao Luiz dos Montes Belos.
O ilustre magistrado de primeiro grau julgou a lide nos seguintes termos:
Portanto, diante do conjunto probatorio constante nos autos, entendo nao
haver provas de que o Municipio de Sao Luis de Montes Belos (GO) tenha realizado o
REEXAME NECESSARIO N 0130016.10.2016.8.09.0146
AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS (SINTEGO)
REQUERIDO MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0130016.10.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2019 de 3565

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