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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 630 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 129. APELACAO 0002731-49.2014.8.19.0203 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0002731-49.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00029445 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: MAURA PIO PORTO DE SANTANA ADVOGADO: SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO OAB/RJ-047805 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Cobranca de Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Acidente ocorrido em 28.07.2012. Sentenca julgou procedente o pedido autoral, condenando a re ao pagamento, em favor da autora, de complemento da indenizacao do seguro DPVAT no valor de R$ 650,00. Aplicacao da Lei no 11.482/2007 e da Lei no 11.945/2009, que acrescentaram modificacoes a Lei no 6.194/1974, em especial, a criacao de tabela de lesoes corporais, quantificando o percentual da lesao permanente sofrida pela vitima de acidente de transito. Laudo pericial que atestou sequela residual. Percentual de 10% correto. Na incapacidade incompleta, o percentual maximo e de 75%, nao sendo este a base de calculo. Os percentuais aplicaveis incidem sobre o valor maximo indenizavel (R$ 13.500,00). Sentenca que nao merece reparo. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 130. APELACAO 0001564-51.2015.8.19.0206 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0001564-51.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00624032 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: STEPHANY DA COSTA CARMO REP/P/S/MAE ADVOGADO: VANDERSON DE CASTRO CAMARGO GOMES OAB/RJ-154555 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL EM MENOR. PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA DENTRE AS COBERTURAS MINIMAS DE PLANO HOSPITALAR. ARTIGO 22, VIII DA RESOLUCAO NORMATIVA No 387/2015 DA ANS. "HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE O SEGURO SAUDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSAVEL PELO PROCEDIMENTO CIRURGICO, QUANTO A TECNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MEDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZACAO. SUMULA N.o 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. RECUSA ABUSIVA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO, EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NAO MERECE REDUCAO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICACAO DA SUMULA N.o 343 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. SENTENCA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002367-65.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0144830-47.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00024339 - AGTE: MARCELO REIS DE FARIAS ADVOGADO: ANDERSON ALVES FRAGA OAB/RJ-152200 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento em face de decisao que indeferiu a tutela de urgencia. Autor que pretende suspensao de ato administrativo que determinou a cassacao do direito de dirigir por dois anos. Alegacao de desconhecimento de que estava suspenso do direito de dirigir por 01 ano quando conduzia veiculo que nao se sustenta. Ausencia de elementos, em juizo de cognicao sumaria, a autorizar o deferimento da tutela.Documentos que demonstram ciencia do autor de que estava cumprindo penalidade. Sumula 59 deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 132. APELACAO 0012940-86.2012.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0012940-86.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00692456 - APELANTE: PRIVILLEGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS OAB/RJ-073027 APELADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-002462A APELADO: DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO OAB/RJ-068151 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Obrigacao de fazer c/c Indenizacao por danos materiais e morais. Aquisicao de veiculo. Parte autora alega que houve substituicao de motor, nao havendo comunicacao ao Detran, impossibilitando a transferencia de titularidade junto ao mencionado orgao.Sentenca de improcedencia.Recurso autoral requerendo a procedencia dos pedidos, sustentando vicio e ma-fe das res.Falha na prestacao do servico nao configurada.Dever de atualizacao de dados cadastrais do proprietario do veiculo. A autora vinha realizando normalmente o licenciamento, assim como transferiu o bem para seu nome. Laudo pericial que afasta a alegacao de adulteracao. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 133. APELACAO 0024183-41.2014.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0024183-41.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2015.00607179 - APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELANTE: VALDYR ALVES JORDAO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Revisor: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETARIA E ACIMA DO IGP-M. ACORDAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES PARA "1) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS; 2) DECLARAR A PRESCRICAO DECENAL, DE FORMA QUE OS VALORES A SEREM RESTITUIDOS ALCANCARAO OS DEZ ANOS QUE PRECEDEM A PROPOSITURA DA DEMANDA E 3) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUICAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE MUDANCA DE FAIXA ETARIA, APOS O AUTOR COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE, COM CORRECAO MONETARIA E JUROS DE 1% A.M. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO". RETORNO DOS AUTOS A APRECIACAO DESTA CORTE A FIM DE QUE SEJA EXAMINADO SE PERTINENTE O EXERCICIO DE RETRATACAO, CONSOANTE ART. 1.030, II, DO NCPC, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO MERITO DO RESP 1.568.244/RJ, PARADIGMA DO TEMA No 952, E DOS RESP'S 1.360.969/RS E 1.361.182/RS, PARADIGMAS DO TEMA No 610. TESE FIRMADA PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ, PARADIGMA DO TEMA 952, QUE NAO SE APLICA AO CASO CONCRETO, EIS QUE TRATA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ENQUANTO A HIPOTESE DOS AUTOS E DE PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL. QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP'S 1.360.969/RS E 1.361.182/RS, PARADIGMA DO TEMA 610, FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: "NA VIGENCIA DOS CONTRATOS DE PLANO OU DE

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