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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. A alegacao de cerceamento de defesa decorrente do
julgamento antecipado da lide nao procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabivel contra o
despacho saneador que indeferiu a producao de provas, por forca da preclusao temporal. Precedentes.
(...). 4. Agravo regimental nao provido. (AgRg no REsp 1512244/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015). RECURSO ESPECIAL E RECURSO
ESPECIAL ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RURAL.
RESCISAO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PRECLUSAO. EXCECAO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. INTERPRETACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS.
SUMULAS NoS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENCIA. (...). 4. A alegacao de
cerceamento de defesa nao procede quando ha julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer
in albis o prazo recursal (preclusao temporal) ou pratica ato processual incompativel com a vontade de
recorrer (preclusao logica). Precedente. (...). 10. Recurso especial e recurso especial adesivo nao
providos. (REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). A respeito, FREDIE DIDIER JR. esclarece a necessidade de
ciencia das partes no que se refere ao julgamento antecipado do merito da causa, nos seguintes termos:
a) Em primeiro lugar, o principio da cooperacao impoe que o magistrado comunique as partes a intencao
de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimacao previa e importantissima,
porquanto profilatica: i) evita uma decisao-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando
expectativas das partes; ii) se a parte nao concordar com essa decisao, deve interpor agravo (no mais das
vezes, sera o agravo retido, art. 522-523 do CPC) - se nao o fizer, nao podera, posteriormente, alegar
cerceamento de defesa, pela restricao que se fez ao seu direito a prova, em razao da preclusao. (Curso de
Direito Processual Civil, Podivm, 11a ed., Salvador, 2009, p. 515). Na hipotese em testilha, repito, o
julgamento antecipado foi devidamente anunciado pelo magistrado sem qualquer recurso das partes
contra a decisao. Logo, nao merece acolhida a alegacao de cerceamento de defesa. [...](Trecho do voto
do Rel. Alberto Romeu Gouveia Leite no AC: 00114053320188250001 - TJ-SE -, , Data de Julgamento:
18/06/2019, 2a CAMARA CIVEL) 3. DA APLICACAO DO CODIGO DO CONSUMIDOR Antes do ingresso
no exame de quaisquer fundamentos faticos da lide, impende fixar que a presente demanda devera ser
examinada sob o manto das regras e principios que regem a legislacao consumerista. E evidente que a
relacao juridica existente entre as partes encontra-se submetida aos regramentos do Codigo de Defesa do
Consumidor, figurando a autora como consumidora, vez que destinataria final economico e fatico do
produto (unidade imobiliaria) construido, incorporado e comercializado pelas requeridas, fornecedoras de
modo habitual e profissional (artigos 2o e 3o do CDC). Neste sentido, o feito em apreco deve estar jungido
as regras proprias da relacao consumerista, com especial destaque a aplicacao da responsabilidade
objetiva do fornecedor de servicos em razao dos danos causados ao consumidor, nos moldes previstos no
art. 14 do CDC, que dispoe que: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da
existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e
riscos. Por conseguinte, consigno que o exame da lide passara ao largo da discussao de eventual culpa
das requeridas, porquanto se cuida de condicao desinfluente para definir a responsabilidade da
fornecedora. 4. DA AUSENCIA DE PROVA DE FATO CONTITUTIVO E CONSEQUENTE
IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E MORAL Em funcao da
aplicacao da ficta confessio, estabeleceu-se a "verdade formal" em relacao a todos os fatos articulados na
inicial, conforme estatui o art. 344, do Novo Codigo de Processo Civil. Contudo, nao se pode te-la como
absoluta uma vez que cabe ao julgador analisar no caso concreto a procedencia das afirmacoes autorais.
Pois bem. De plano, e em que pese a aplicacao do CDC, e notorio ser do autor o onus de fazer prova
constitutiva de seu direito, a teor do que dispunha o artigo 333, I do CPC/73 (atual art. 373, I, NCPC).
Neste sentido, e a doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: [...] Importante destacar que, em momento
algum, o CDC tratou da distribuicao do onus da prova, ao contrario do CPC. O que o CDC regulou foi a
possibilidade de inverter o onus probatorio. Conclui-se, portanto, que o art. 373, I e II, do novo CPC/2015,
devera ser aplicado as relacoes de consumo, ou seja, caso o consumidor venha a propor a acao (autor),
devera fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer e que, em alguns casos, quando a
prova a cargo do consumidor se tornar dificil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiencia)
ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinarias de experiencia do magistrado, forem
plausiveis (requisito da verossimilhanca das alegacoes), o juiz pode inverter o onus da prova que, a
principio, foi distribuido de acordo com o CPC. [...] (grifou-se) (Codigo de Defesa do Consumidor
Comentado artigo por artigo. 13a. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2016, pag. 99) Em sendo
assim, e antes de se analisar eventual alegacao de falha na prestacao de servicos pela requerida, caberia


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